Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO DO ACESSO À REDE DE INTERNET - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I-

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa; II- Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art. 373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa; III- Ausente comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais ao consumidor que teve seu acesso à rede de internet interrompido por curto período de tempo, em que pese a quitação regular das faturas alusivas ao contrato em questão.... (Continua)