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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.0000

1 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impugnação de liminar. Efeitos sobrestados por decisão de relator do tribunal de origem em recurso. Inexistência de interesse de agir na suspensão. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas ações, nos exatos termos em que foram proferidas. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.7000

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cassação. Ato de efeito concreto. Pleito de restabelecimento. Transcurso de mais de cinco anos. Prescrição. Ação judicial. Nova postulação. Non reformatio in pejus. Observância.

«1 - O direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7000.6100

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Discussão acerca da ausência de interesse de agir de algumas partes. Impossiblidade. Existência de coisa julgada. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do der desprovido.

«1 - A revisão das conclusões da Corte de origem, de que não cabe discussão posterior acerca de eventual ausência de interesse de agir sob pena de ofensa a coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7004.3000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Interesse de agir. Ausência. Pedido administrativo. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7003.5000

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Inovação recursal. Dano moral coletivo. Ocorrência. Multa e indenização. Necessário exame do conjunto fático-comprobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação quanto à perda do objeto da demanda, somente em agravo interno, configura inovação recursal. ... ()

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