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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1000.5800

1 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de pedido de reconhecimento de tempo especial na via administrativa. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - Na hipótese de ação previdenciária, se houver pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído com toda a documentação necessária, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via com fins de pretensão judicial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.4800

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Averbação premonitória de ação de execução em imóvel que não pertence ao executado. Interesse de agir configurado. Custas e honorários a serem suportados pela agravante. Ausência de impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.8100

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. 2. Alegação de ausência de interesse de agir dos autores e de ilegitimidade passiva do recorrente. Pretensão de aferição da regularidade dos valores retidos pelo advogado a título de honorários. Ação de prestação de contas. Adequação da via eleita. 3. Tese de improcedência da ação. Não acolhimento. Reconhecida a existência de saldo residual decorrente de retenção indevida de valores pelo réu. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser arbitrados na proporção do êxito dos pedidos formulados na demanda. Compensação que se impõe. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973. Acórdão recorrido mantido. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.1300

4 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que a inicial de prestação de contas especificou o período de prestação de contas, descreveu quais são as taxas e encargos indevidamente cobrados, qual a agência e conta-corrente onde as ilegalidades ocorrem e que há existência de cobrança de juros acima do permissivo legal, de forma capitalizada e débitos de origem e natureza desconhecida, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.8600

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... ()

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