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instituicao financeira e direito local
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Doc. LEGJUR 145.6053.1000.5800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Decreto estadual. Folha de pagamento dos servidores do executivo estadual. Restrição à apenas uma instituição financeira. Direito local. Princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo a que se nega provimento.


«I - A questão posta nos autos foi decidida com base em interpretação de normas federais e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 432.7931.3524.5844

2 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento pelo comprador contra lojistas e instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Instituição bancária, contudo, que havia de responder apenas pela devolução das parcelas do financiamento pagas pela autora, mas não por indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1890.2000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do perfil da autora, foram realizadas em local nunca frequentado por ela e feitas durante a madrugada, mediante fracionamento em diversas compras seguidas. Embora a instituição financeira tenha reconhecido que as compras não foram efetuadas pela autora, manteve a cobrança de multa e juros sobre tais valores, o que não encontra respaldo lógico nem jurídico. Em que pesem as reclamações da autora, a instituição financeira permaneceu cobrados a multa e os juros e, diante do não pagamento, inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.4891.5001.4200

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito outorgado de ICMS. Natureza financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Correção de erro material.


«1. Registrou-se no aresto embargado que a Corte de origem não se descuidou das alegações da ora recorrente, tendo apenas concluído não se tratar de benefício ou isenção fiscal de natureza tributária, como pretendia a contribuinte, mas de financiamento de parcela do tributo, para o fomento da atividade econômica, de caráter financeiro. Não se vislumbra qualquer omissão a ser corrigida, e, sim, mero inconformismo à decisão que lhe foi entregue. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.8300

5 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.3300

6 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Legitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.7900

7 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.3000

8 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Legitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 174.1631.3000.9900

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito outorgado de ICMS. Natureza financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.


«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo não se tratar de benefício ou isenção fiscal de natureza tributária, como pretendia a contribuinte, mas, sim, de financiamento de parcela do tributo para o fomento da atividade econômica. ... ()

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Doc. LEGJUR 449.8594.4582.5566

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIÁRIAS DE ESTADIA E SERVIÇO DE GUINCHO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO RÉU - APREENSÃO E REMOÇÃO PARA O PÁTIO DA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS A FUNDO DE INVESTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS TERMOS - VEÍCULO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO RÉU NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO - RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PROCESSO - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC.

COBRANÇA DE DIÁRIAS EM PÁTIO PARTICULAR - PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO FIDUCIÁRIO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO PERÍODO INTEGRAL DE PERMANÊNCIA DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALORES - CORRESPONDÊNCIA AO INDICADO EM TABELA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL - RÉU - IMPOSIÇÃO AINDA DE RETIRADA DO BEM DO LOCAL SOB PENA DE MULTA. APELO DA AUTORA PROVIDO
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Doc. LEGJUR 208.3451.6002.2400

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional cumulada com danos material e moral. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Tribunal local entendeu pela inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira e pela entidade de previdência privada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.8825.9001.0800

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de estabilidade financeira. Preenchimento dos requisitos. Lei 10.930/1993, do Estado de Pernambuco. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 252.2629.6122.9282

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS IMPOSTAS A CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. LEIS MUNICIPAIS 13.948/05 E 14.030/05 (SÃO PAULO) QUE VEICULAM MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO SUPREMO, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE, SEM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.8400

14 - TJPE Apelação. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do re 592.905/SC. O serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município apelante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.5600

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade erro material. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente. Exaustão financeira e inexigiblidade de conduta diversa. Não caracterização da impossibilidade material sustentada pela autoridade impetrada. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.


«I - Na origem, trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar, deferiu o pedido liminar. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo regimental para afastar a multa fixada para eventual descumprimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.3100

16 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.3200

17 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem, objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.3400

18 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.6900

19 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2016.2700

20 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 173.9460.5000.4200

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Pagamento parcelado de remunerações e proventos. Enunciados normativos não prequestionados. Súmula211 do STJ. Análise de fatos acerca da natureza extraordinária e da extensão da crise financeira. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Impossibilidade de pagamento parcelado previsto em constituição estadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.


«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0974.6003.0500

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Convênios do pas. Plano de atendimento à saúde. Contrato celebrado entre cooperativa e instituição financeira válido. Inexistência de ato ilícito por parte do banco. Desvio de recursos pela cooperativa configurado. Dinheiro que deveria ser utilizado, exclusivamente, para a prestação do serviço público. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Lei municipal 11.866/1995. Direito local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.


«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que teria celebrado contrato de empréstimo válido e em conformidade com as disposições legais, e julgou procedente o pedido de restituição dos encargos financeiros, condenando a Cooperativa e os gestores a pagarem, solidariamente, a quantia desviada, corrigida monetariamente e com juros de mora, uma vez que o dinheiro repassado pelo ente municipal deveria ser utilizado, exclusivamente, para a prestação do serviço público e não para o pagamento de taxas bancárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.3263.4263.1841

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação digital de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Autora residente em local diverso do que consta na geolocalização. celular diverso do da autora. desprovimento do recurso do corréu banco c6. recurso do corréu bradesco não conhecido (falta de preparo).

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu Banco Bradesco sem o devido preparo. 2. Apelação cível interposta pelo correquerido Banco C6 Consignado S/A objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação do empréstimo em nome da autora; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora. III. Razão de decidir 4. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que garantam que o contratante seja de fato a pessoa que consta no contrato digital. IV. Dispositivo 5. Recurso do Banco Bradesco não conhecido (deserção). 6. Recurso do Banco C6 Consignado conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §2º; CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 466; STJ/REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação cível: 1009410-19.2023.8.26.0565 e Apelação cível: 1052702-83.2022.8.26.0114
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Doc. LEGJUR 897.8790.3362.1159

24 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade passiva. Contrato que aponta CNPJ distinto do da corré correspondente. Admissão, todavia, de que no mesmo local operam duas empresas, no mesmo ramo e com identidade de sócios. Estabelecimento que, no entanto, se identifica ao público como Ribercred. Legitimidade reconhecida. Aplicação do CDC. Autor que nega a entabulação de contratos. Regularidade das contratações afirmada pela ré. Ônus da legalidade do contrato a ela carreado. Oportunidade para a produção de prova. Alegação de que as assinaturas eletrônicas seriam válidas. Documentos, no entanto, assinados com token da própria instituição financeira. Mera exibição de fotos e documentos que não configuram assinatura. Declaração de inexistência que deve prevalecer. Repetição do indébito. Devolução em dobro dos valores descontados. EAREsp. Acórdão/STJ modulado. Contratações em 2022 e 2023. Compensação com as quantias creditadas ao autor. Restituição ao status quo ante. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Má-fé do autor. Inocorrência. Ônus sucumbenciais alterados. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da corré instituição financeira parcialmente provido, não provido o da corré correspondente, nos termos da fundamentação

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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.5700

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Dano moral. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Ausência de repercussão geral.


«Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 355.2376.0911.7450

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c de indenização por danos materiais e morais. Parte autora que sustenta que recebeu proposta da empresa ré afirmando que se autora realizasse contratos com o banco réu e transferisse os valores para empresa ré, teria vantagens financeiras. Sentença de improcedência da demanda em relação ao banco réu e de parcial procedência em relação à empresa ré. Recurso da parte autora afirmando a responsabilidade solidária do banco réu e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Conjunto probatório dos autos que revela a ausência de nexo causal entre a conduta do banco réu e o dano sofrido pela parte autora. Negociação com a empresa ré que ocorreu de forma completamente independente em relação à contratação com o banco réu. Banco réu que juntou prova da contratação dos empréstimos, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes, demonstrando a regularidade da contratação com o banco. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para o deslinde dos fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de obter vantagem financeira, não possuindo o zelo e a cautela necessária que se espera em transações bancárias. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 176.3492.9002.0200

27 - STJ Administrativo e processual civil. Estabilidade financeira. Diferença de parcelas. Alegada violação ao CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.


«1. Aponta-se violação do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022, nos seguintes termos: «Resta evidente que o v. acórdão guerreado vulnerou o disposto no CPC, art. 535, II(CPC/2015, art. 1.022, II), eis que deveria ter suprido as omissões de pontos sobre os quais caberia ao E. Tribunal a quo pronunciar-se e que foram objeto do agravo legal e dos embargos de declaração opostos precisamente com o fim de obter o prequestionamento explícito do art. 2º, art. 37, caput e incisos X e XIII; art. 61, § 1º, II, «a, art. 169, § 1º, I e II, art. 165, § 8º, e CF/88, art. 167, I, II, V, VI e VII, todos. (fl. 320, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5000.6400

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Contrato complexo. Concessão do financiamento. Núcleo do serviço na operação de leasing financeiro, à luz do entendimento do STF. Serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Entendimento desta corte firmado no REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.


«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.905/SC, Relator Ministro EROS GRAU (DJ de 02/12/2009), que reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que, no arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. ... ()

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Doc. LEGJUR 792.6498.9506.0796

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BLOQUEIO INTEGRAL DA DÍVIDA. FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS. Não se verifica ilegalidade na decisão impugnada e nem violação ao direito líquido e certo da impetrante pela decisão que indefere pedido de adoção de medidas em face de instituição financeira diante da falha operacional que redundou na informação bancária de bloqueio integral do valor executado e posterior retificação afirmando ausência de saldo passível de constrição. No caso, a autoridade coatora considerou as explicações do Banco do Nordeste a respeito da falha operacional no sistema, tendo ainda salientado a ocorrência de caso semelhante na CEF, além de determinar a remessa do caso à análise do gestor local do Sisbajud. A condução regular do processo pela autoridade coatora, em conformidade ao disposto nos arts. 139 do CPC/2015 e 852-D, da CLT, revela ausência de ilicitude da decisão impugnada . A comprovação de indícios de má-fé ou fraude praticados pela instituição demandaria dilação probatória, a qual não se afigura possível pela via do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3900.2001.7300

30 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos promovida por transeunte em face de instituição financeira e de empresa de segurança, atingido por projétil disparado com arma de fogo, no momento em que ocorreu tentativa de roubo de malotes de dinheiro retirados em frente à agência bancária, na consecução de operação típica. Instâncias ordinárias, que, ao final, reconheceram a responsabilidade solidária dos demandados. Insurgências, em separado, da instituição financeira e da empresa de segurança.


«Hipótese em que se pretende a condenação solidária de instituição financeira e de empresa de segurança pelos danos morais, estéticos e materiais impostos ao demandante que foi atingido por projétil de arma de fogo (resultando, ao final, na amputação de sua perna na parte inferior ao joelho), por ocasião da tentativa de roubo justamente no momento em que a casa bancária, no desempenho de suas operações cotidianas, retirou ostensivamente malotes de dinheiro, pela porta da frente da agência bancária, em horário e local de grande circulação de pessoas. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6190.4804.4497

31 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de leasing. Arrendador que pretende se eximir do pagamento relativo ao DPVAT e taxas de licenciamento anual e de emissão do crlv relativos ao bem arrendado. Legislação local. Violação. Análise. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Pagamento. Responsabilidade solidária.


I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0866.8639

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Instituição financeira. Multa administrativa. Ausência de fone de ouvido nos caixas eletrônicos e de instalação de câmeras de vídeo. Lei municipal 3.493/1010. Acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC Bank Brasil ... ()

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Doc. LEGJUR 867.4976.3259.3000

33 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Mútuo bancário. Negativa de contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Perícia judicial que acenou à prova da contratação, que, a despeito de formalizada em meio eletrônico, contou com encaminhamento de foto e cópia de documento de identidade pela contraente, donde bem se identifica a autora como efetiva realizadora da operação eletrônica. Aparelho celular informado no contrato é o mesmo aparelho apresentado pela demandante durante a perícia. Geolocalização aponta que a transação ocorreu em local muito próximo ao endereço informado pela autora na exordial. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA de empréstimo consignado. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 210.8170.3284.8797

34 - STJ Recurso especial. Direito e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Ação penal originária. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ex-administrador de instituição bancária. Prescrição. Ocorrência. Súmula 497/STF.


1 - Em essência, a controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal dos fatos imputados ao ora recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 811.6932.5271.3339

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização contra instituição financeira por cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas e/ ou autorizadas. (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte recorrente que aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Poranga/CE, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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Doc. LEGJUR 181.7845.4004.7800

36 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Norma jurídica de estado, do df ou de município que crie parcela contratual trabalhista. Imperatividade de sua correspondência aos poderes, limites e requisitos fixados pela Constituição da República federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Império da constituição. Competência e dever da justiça do trabalho, especialmente do TST, de conhecer e julgar lides entre trabalhadores e empregadores, mesmo os públicos, aplicando a constituição e as Leis da república. Essencialidade de o TST uniformizar o direito do trabalho em todo o país, mesmo em estados, df e municípios. Essencialidade de o TST cumprir e fazer cumprir a Constituição da República em qualquer região do território Brasileiro, relativamente ao direito do trabalho, inclusive quanto ao direito constitucional do trabalho. Violações constitucionais federais reconhecidas. Parcela denominada «incentivo financeiro adicional. Instituição mediante Portaria do ministério da saúde. Impossibilidade. Desrespeito à iniciativa privativa do chefe do poder executivo local. O estado democrático de direito, estruturado pela constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa humana, com sua dignidade, e no caráter democrático e inclusivo da sociedade política (estado e suas instituições) e da sociedade civil, ostenta como seu vértice fundamental o império, da CF/88 em todas as regiões do país, inclusive no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios. No plano dos temas, princípios e regras inerentes às relações trabalhistas, mesmo com entidades estatais de direito público que contratem empregados, cabe à justiça do trabalho aplicar o direito trabalhista federal, inclusive (e principalmente) as regras e princípios especiais que estejam insculpidos na Constituição da República. O TST tem a competência, a atribuição, a justificativa de sua existência. E, portanto, o dever. De uniformizar o direito do trabalho no território pátrio, examinando, nessa medida, se for necessário, o teor dos atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais que tratem do direito do trabalho. Se o ato normativo local fere, manifestamente, princípio e regra constitucionais enfáticos, sendo regularmente brandida a afronta ao(s) dispositivo(s) constitucional(is) no recurso de revista. Estando cumpridos, é claro, os demais pressupostos de admissibilidade do apelo. , pode e deve ser conhecido o rr, pela corte superior trabalhista, garantindo-se o império da uniformização do direito do trabalho no Brasil (CLT, art. 896, «c). Não há espaço processual para que normas regionais ou locais instaurem, com argumentos eufemísticos, ilustrativamente, permissões para trabalho degradante, trabalho infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens irregulares a servidores públicos, além de outras irregularidades trabalhistas. A jurisprudência desta corte se sedimentou no sentido de que a concessão da parcela denominada «incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde de municípios Brasileiros, somente poderia se dar pela edição de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo local. Julgados deste tribunal superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 811.5055.0230.7796

37 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento na LM 14.069/11, que «dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Instituição financeira que foi devidamente intimada dos autos de infração e, inclusive, ofereceu defesa na esfera administrativa, que foi apreciada e rejeitada, com notificação para pagamento com AR - Nulidade do processo administrativo ou mesmo da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da LEF, indicando expressamente se tratar de dívida não tributária - Executado-embargante admitindo que, à época dos fatos, não cumpriu a LM que originou a multa - Inviabilidade do afastamento ou a desconstituição da penalidade, bem como a redução da multa aplicada, conforme precedentes específicos desta Câmara, em casos envolvendo igualmente o descumprimento da LM 14.069/11 - Ausência de comprovação de que, no período considerado (de 25/08/2011 a 26/12/2012), a instituição financeira cumpriu as medidas implementadas pela LM 14.069/11, a justificar a aplicação da penalidade no total de 490 dias e 245.000 UFIC, com respaldo no art. 2º, da lei local - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 362.3340.7430.7772

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 987.1568.0274.0328

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 958.8087.9141.4050

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram a realização de saques e de compras com o cartão. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido
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Doc. LEGJUR 785.5104.9597.0421

41 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que manteve a decisão que julgou improcedente os pedidos dos embargos, reconhecendo a legitimidade ativa do embargado, pois, embora o material coletado seja encaminhado ao Município de São Paulo para realização da análise, é no Município de Osasco que os serviços foram efetivamente prestados, onde ocorreu a relação jurídico-tributária- Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 355, STJ, DJe 05.03.2013, que fixou a seguinte tese: «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo"- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento porque em consonância ao Tema 355 do STJ

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Doc. LEGJUR 548.6227.5326.5218

42 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Domicílio bancário. Alteração do local de pagamento do benefício previdenciário. Ausência de requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira requerida liberasse a chamada «trava de domicílio bancário da agravante, possibilitando a alteração do local de pagamento de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para liberação do domicílio bancário da agravante, que alega alteração não consentida pelo banco agravado. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). 4. No caso, a agravante alegou que o banco agravado alterou o local de pagamento de seu benefício sem seu consentimento. Contudo, a inicial demonstra que houve adesão aos termos oferecidos pela parte agravada, não havendo elementos probatórios inequívocos que evidenciassem, a priori, ilegalidade na alteração realizada. 5. Não se verifica a presença do «fumus boni iuris, uma vez que o contido na inicial sugere que a agravante concordou com a proposta da parte agravada. 6. O «periculum in mora também não foi caracterizado, pois não há demonstração de que a manutenção do pagamento no banco agravado causa dano irreparável ou difícil de componentes à agravante. 7. A ausência de instrução probatória impede a análise aprofundada das discussões, sendo necessário o contraditório e a coleta de elementos mais seguros para eventual apreciação do mérito na ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência para alteração do domicílio bancário de benefício previdenciário exige a demonstração inequívoca de probabilidade de direito e perigo de dano, ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2343127-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240834-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; j. 17/01/2024.
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Doc. LEGJUR 180.0912.2003.1300

43 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Multas de trânsito. Perda da posse direta. Apreensão do veículo por instituição financeira. Sujeito passivo da obrigação tributária. Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas legislações locais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.1700

44 - TJSC Agravo de instrumento. Exceção de incompetência oposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por cooperativa de crédito no local da celebração do contrato que, à época, coincidia com a residência do executado/excipiente. Acolhimento da exceção oposta pelo executado e remessa dos autos à comarca de lages, o local do seu atual domicílio, conforme os ditames, do CDC. CDC. Incidência das disposições da legislação consumerista às cooperativas que desempenham atividade equiparada à instituição financeira. Precedentes do STJ e da casa. Relação mantida entre as partes que é de consumo. Incidência e prevalência, portanto, das normas, do CDC. CDC. Competência que é absoluta em favor do consumidor. Facilitação da defesa dos seus direitos. Art. 6º, VII e VIII, da Lei 8.078, de 11.9.1990. Manutenção da decisão agravada com a remessa dos autos à comarca de lages. Recurso desprovido.


«Tese - Compete ao foro de domicílio do executado o processamento de execução de título extrajudicial proposta por cooperativa de crédito, haja vista a existência de relação consumerista.... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.5900

45 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da prestação do serviço. Agravo de instrumento não provido.


«1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora. ... ()

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Doc. LEGJUR 768.2089.3468.6238

46 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pelo PROCON com fundamento na LM 12.615/06, que «dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à regularidade do valor da multa aplicada - Valor da penalidade tem respaldo na norma local (LM 12.615/06, art. 5º, I - que prevê a aplicação da multa correspondente a 3.000 UFIC) e, ao contrário do alegado, não se mostra desarrazoado ou desproporcional à conduta praticada pela instituição financeira - Multa que totaliza a quantia de R$13.440,90, montante que não se mostra abusivo, e, por isso, não comporta alteração ou diminuição - Autuações de igual natureza que já foram mantidas por este Tribunal - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 216.4908.2581.5234

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição de valores de forma simples e condenou a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo justificado. Mérito. Contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer as contratações. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram a realização de saques. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.

Recurso da parte ré provido
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Doc. LEGJUR 596.4115.5407.0189

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar. Impossibilidade de análise, de ofício, das cláusulas contratuais. Questão a ser dirimida após o cumprimento da liminar e se aventada em contestação. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Compete ao devedor informar à instituição financeira qualquer alteração de seu domicílio. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Ausência de indicação da complementação «fundos, que não impossibilitou o recebimento da notificação. Devedora que havia mesmo se mudado do local, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça e da própria qualificação quando integrou a lide. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 150.4705.2003.1400

49 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 501/2001 do município de itapissuma. Pe. Estabilidade financeira. Diplomas que outorgam e regulamentam direitos para servidores dos poderes executivo e legislativo municipais. Aumento de despesa pública. Vício de iniciativa. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «c federativa do Brasil. CF/88/88. Norma de observância obrigatória. Incidência do princípio da simetria. Art. 19, § 1º, II e IV, da constituição do estado de Pernambuco. Inconstitucionalidade formal detectada. Sanção do prefeito. Irrelevância. Súmula 5/STF superada. Precedentes citados. Inconstitucionalidade material. Inexistência. Art. 98 da constituição do estado de Pernambuco. Ce/PE. Supressão da vantagem pecuniária denominada estabilidade financeira. Ausência de vedação expressa. Regulamentação por meio de Lei municipal. CF/88, art. 30/88. Atribuição aos municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local. Possibilidade, dês que observados os requisitos de edição válida de lei. Precedentes do STF.


«1. Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei 196 de 1990), quanto a Lei 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 833.3470.0429.6588

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido
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