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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.5680.9002.2100

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 193.3264.2004.4700

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz e Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.8082.8005.0100

3 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal da Fazenda Nacional, ao argumento de que o crédito tributário diz respeito à COFINS dos exercícios 1995/1996, e a demanda foi ajuizada em 26/10/1998, antes da vigênciaLei Complementar 118/2005, razão pela qual somente a citação pessoal interromperia a prescrição quinquenal. No caso, como a citação foi realizada somente em 8.9.2014, estaria caracterizada a inércia da Fazenda Pública, pois ultrapassado - em muito - o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, não sendo caso de aplicação da Súmula 106/STJ. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.7134.1005.8000

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.9692.9000.2600

5 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Atividade especial. Ruído. Realizada perícia técnica. Divergência quanto a habitualidade. In dubio pro misero. Remessa oficial e apelação improvidas. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. ... ()

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