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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 185.0550.7000.0000

1 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.

«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.1724.1003.8100

2 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Indenização decorrente da instituição de servidão administrativa. Não incidência do imposto de renda. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()

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