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Jurisprudência Selecionada
honorarios contratuais retencao competencia
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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6000.7600
1 - TRT 3 Região. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.
«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»
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2012 - Doc. LEGJUR 131.7911.2000.0600
2 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... ()
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2016 - Doc. LEGJUR 164.6004.8003.4300
3 - STJ. Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários pagos ao advogado por atuação como defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Retenção do imposto de renda na fonte. Legalidade. Cláusula geral de retenção. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. Soma dos valores devidos no mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva. Possibilidade.
«1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente «rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial». ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 196.8984.7002.2500
4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef, atual fundeb. Medida cautelar determinada na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Alegação de omissão quanto à matéria constitucional. Ausência de vícios no acórdão recorrido.
«1 - O Tribunal de origem, cautelarmente, determinou que permanecesse bloqueado o valor retido a título de honorários quando do recebimento da parcela incontroversa, por precatório. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas em decisão posterior. Em razão do cunho instável de decisão desse jaez, o STF sumulou que «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 182.1314.6000.8500
5 - STF. Direito administrativo e processual civil. Fundef. Alegação de ofensa ao art. 60 do ADCT. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 execução de sentença. Honorários contratuais. Retenção anterior à expedição do requisitório. Lei 8.906/1994, art. 22. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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