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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
homologacao de sentenca estrangeira

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Legislação sobre
homologacao de sentenca estrangeira

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s).
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 789, 790
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 475-P, 483-P
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 52-B
Decreto-lei 4.657/1942
(D.O. 09/09/1942)
LICCB.
Art(s). 15-B, 283-B
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). Ementa-B, 35-B, 36-B, 37-B, 38-B, 39-B, 40-B
Lei 13.129/2015
(D.O. 27/05/2015)
[Vigência em 26/07/2015]. Arbitragem. Altera a Lei 9.307, de 23/09/1996, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei 9.307, de 23/09/1996..
Art(s). 1º-B

Súmulas sobre
homologacao de sentenca estrangeira

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 157.5101.3000.0100

1 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, realizada nos presentes autos com observância das regras previstas nos arts. 231 e 232, do CPC - Código de Processo Civil, porquanto evidenciada infrutífera a ativa tentativa de localização da parte contrária pelo requerente. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3000.0200

2 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Diante da expressa concordância do requerido com o pedido de homologação da sentença estrangeira, manifes... ()

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Doc. LEGJUR 151.8072.5000.5400

3 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.8072.5000.5300

5 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005/STJ, art. 6º). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4000.0200

6 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Separação judicial consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às... ()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8000.0600

7 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Irregularidades na instrução do feito consistentes na ausência (i) de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, (ii) de chancela do título judicial homologando pela autoridade consular Brasileira, e (iii) de tradução realizada por profissional juramentado no Brasil. Parecer do mpf pela não homologação da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira e tradução realizada por profissional juramentado no Brasil, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.»

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.0100

8 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Dec.-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); RISTJ, art. 216-F). 2. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira

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Doc. LEGJUR 160.3801.1000.7300

9 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. Desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2. Indefere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.1300

10 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após d... ()

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Doc. LEGJUR 174.1631.3000.0000

11 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.

«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do art. 9º, I, do CP, Código Penal e do CPP, art. 790 - Código de Processo Penal. 2. É indevida a homologação de sentença est... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1000.7400

12 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo ambos os então cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232, do CPC, Código de Proce... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.0400

13 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Acordo entre os ex-cônjuges homologado no exterior. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 89, I, do CPC e no art. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6001.0800

14 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a... ()

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Doc. LEGJUR 161.6884.9000.0100

15 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.4151.9000.0300

17 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.

«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes... ()

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Doc. LEGJUR 174.1631.3000.0200

18 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Regulamentação de guarda. Existência de decisões proferidas na justiça Brasileira conflitantes com estrangeira. Ofensa à soberania nacional. Homologação indeferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil. II - Na espécie, a homologação da presente sentença afronta soberania nacional, uma vez que existem decisões judiciais supervenientemente proferidas pela Justiça brasileira em contrariedade ao que foi decidido no juízo estrangeiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0000.0100

19 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. 2. No ajuizamento da SEC 5633/US, conexa a estes autos, o ora requerente pleiteia a homologação de sentença superveniente, proferida em 25.9.2009, cujos termos modificaram inteiramente a sentença proferida em 2002. 3. Sentença estrangeira não homologada.»

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Doc. LEGJUR 141.8620.9000.0100

20 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Reforma da sentença após o pedido de homologação.

«Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9000.0200

21 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Alegação de ausência de prova da citação do requerido é afastada pelo documento de fls.113/122. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. LEGJUR 158.6343.7000.0000

22 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de d... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6001.0700

23 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8000.0100

24 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Incompetência da autoridade estrangeira. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não há falar em incompetência da autoridade que proferiu a sentença homologanda. 2. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 3. Pedido de homologação deferido... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0000.1200

25 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.

«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7000.0100

26 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.

«1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presincia a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. 2. Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procencia do pedido de homologação. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 140.9072.9000.0000

27 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Obstáculo de ordem pública. Homologação indeferida.

«1.- Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa do juízo estrangeiro de não-adesão do Brasil a Convenção Internacional, relevante para o julgamento estrangeiro, no caso a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº. 3.087 de 21.06.99). 2.- Impossível a homologação de sentença estrangeira que, partindo da errada premissa quanto ao Direito nacional, encontra o obstáculo na ordem pública, chocando-se contra o julgado da... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1000.7500

28 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de casamento. Citação por carta de ordem. Nomeação de curador especial. Adequação. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Anuência da parte requerida ao pedido homologatório.

«1. Nos termos do art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 e do atual art. 216-I do RISTJ, que regulam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, uma vez caracterizada a revelia, é devida a nomeação de curador especial, não se fazendo distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direi... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8000.0400

29 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Competência do juízo falimentar. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005. II - O Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena. III - Homo... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5000.1000

30 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, de modo que tal consentimento pode ser dispensado quando os pais do menor forem desconhecidos ou tenham sido destituídos, por decisão judicial, do pátrio poder familiar. A essas hipóteses de dispensa a jurispruncia desta Corte de Justiça acrescentou mais uma, qual seja, quando, excepcionalmente, for constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favor... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4000.0000

31 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.5000

32 - STJ. Família. Processual civil. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Alimentos. Requisitos legais atendidos. Homologação deferida.

«1. É dispensável a chancela consular quando os documentos são enviados pela Autoridade Remetente diretamente para a Procuradoria Geral da República, Instituição Intermediária brasileira. 2. Infundada a afirmação do requerido ao alegar que a homologação da sentença de divórcio fere o princípio da soberania nacional, por entender ser incabível o pagamento de pensão alimentícia a maior de idade, quando consta expressamente dos autos que a requerente nasceu no dia 1º... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.0200

33 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ. Alegação de ofensa à soberania nacional pela existência da cláusula de eleição de foro e de inexistência de fundamentação da sentença. Parecer do mpf pela homologação. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.

«1. Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação. 2. Cumpridos os requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005, é de ser homologada a sentença estrangeira. 3. Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que se submeteram as partes, dentre elas, se se trata de contrato de adesão ou sobre a validade da cláusula de eleição de... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0000.3300

34 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Destituição do pátrio-poder e adoção. Requerido comprovadamente revel na ação judicial estrangeira. Revelia repetida na presente ação. Cumprimento dos requisitos.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do requerido e de adoção da requerente. 2. O requerido foi citado pessoalmente e permaneceu em silêncio, tendo a Defensoria Pública da União contestado a presente ação alegando que não foi comprovada a citação do requerido na ação que dá origem à sentença estrangeira. 3. Como corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, «averigua-se que, no curso ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4045.7000.0400

35 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode... ()

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Doc. LEGJUR 166.5423.1000.0500

36 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. 2. A sentença original foi substituída pelas anotações registrais efetuadas nos registros públicos do Estado do Panamá, constando nos autos certificação de casamento e respectiva dissolução, dado que, transcorridos 48 anos do divórcio, aquela autoridade não mais tem a sentença ori... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0000.0300

37 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Resolução 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos.

«1. Sentença estrangeira que preenche as exigências formais constantes do arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 141.8901.5000.2400

38 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5000.0100

39 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Acordo. Parte integrante da sentença. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Verifica-se que na sentença de divórcio à fl. 6, consta menção expressa de que o acordo é parte integrante da sentença. 3. O acordo, como parte integrante da sentença, deve ser homologado conjuntamente com ela. 4. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes,... ()

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Doc. LEGJUR 148.0323.7000.6400

40 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. Homologação da sentença estrangeira deferida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.7300

41 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Requisitos atendidos. Res. STJ 9/2005, art. 9º.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, devidamente acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.»

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.5600

42 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Juízo de delibação. Competência da autoridade estrangeira. Contestação. Ausência de distribuição. Agravo regimental improvido.

«- O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.0700

43 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2. A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- No procedimento arbitral a citação não ocorre por Carta Rogatória, pois as cortes arbitrais são ór... ()

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.1200

44 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).

«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2.Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3.De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4.Homologação concedida.»

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Doc. LEGJUR 177.1681.4000.0000

45 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incincia do art. 6º da Lei 11.101/2005. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. O processo de homologação de sente... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8000.0200

46 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do art. 15 do De... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.0100

47 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio, quando a parte ora requerida já foi considerada revel, e a demonstração de diligências pela parte requerente - , reconhece-se como regular a citação por edital. 3. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Reso... ()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8000.1000

48 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Ação de guarda, visitas e alimentos. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Ausência de alegação na contestação de circunstâncias que poderiam impedir a homologação pleiteada. Parecer ministerial pelo deferimento. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.

«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. 2. A contestação apresentada pelo réu não trouxe a alegação de qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. LEGJUR 163.5450.2000.9700

49 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em madrid, na espanha. Pedido formulado em reconvenção julgado procedente, objeto desta homologação. Pressupostos formais preenchidos. Ausência de nulidade. Princípio da boa-fé. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. «A requerida ingressou no procedime... ()

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Doc. LEGJUR 148.0323.7000.6200

50 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Homologação parcial. Alimentos. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Prescrição.

«I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade. II - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/65), tem legitimidade para adotar todas as medidas necessárias à cobrança de prestações alimentícias, inclusive requerer a homologação da sentença estrangeira, apenas na... ()

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