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Jurisprudência Selecionada
fumus comissi delicti
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2017 - Doc. LEGJUR 176.3005.6004.1100
1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência do fumus comissi delicti. Ordem concedida.
«1. Para a decretação da custódia preventiva, são necessários prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como ao menos uma das exigências cautelares previstas no CPP, art. 312 (periculum libertatis). ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 196.9463.6003.1700
2 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Indicação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A consequência lógica da presunção de não culpabilidade é a de que não se pode ter a restrição à liberdade humana como regra, mas sim como exceção. ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 153.3263.1003.5200
3 - STJ. Habeas corpus. Custódia preventiva. Homicídio. Despronúncia do paciente requerida pelo Ministério Público. Fragilidade do fumus comissi delicti. Ordem concedida.
«1. Para além da validade normativo-formal (previsão legal) de toda providência cautelar, a prisão preventiva também reclama validade material, consistente em verificar-se, concretamente, a presença do pressuposto fundamental de qualquer cautela, o lastro probatório que demonstre a existência do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum in libertatis. A terminologia aqui empregada, relativamente a pressupostos e requisitos, não é unívoca. ROGERIO LAURIA TUCCI (2004, p. 312) explica que pressuposto, «numa visualização extrínseca do ato, diz respeito à sua própria conformação; requisito, por sua vez intrinsecamente considerado, consubstancia-se num elemento concernente à estrutura deste. Sem o pressuposto, o ato não tem como ser concretizado; sem o requisito o é, porém irregularmente». Já DALIA & FERRAIOLI (2003, p. 108) destacam que os pressupostos são os limites normativos além dos quais não se pode exercitar o poder cautelar (crimes sujeitos a prisão, exigência de fumus comissi delicti e utilidade da cautela), enquanto as condições ou exigências (requisitos) cautelares são as situações singulares que devem ser salvaguardadas pelo poder coercitivo (perigo de destruição ou de dispersão da prova, perigo de fuga e perigo de reiteração criminosa). Sem embargo dessa diferenciação terminológica, a falta de qualquer dos pressupostos ou requisitos elencados no CPP, art. 312 torna inválida e ilegal a prisão cautelar. ou seja, a constatação do(s) motivo(s) justificador(es) da utilização da prisão provisória como meio idôneo e necessário à preservação do bem ameaçado, mediante o sacrifício da liberdade física do investigado ou acusado. Em outras palavras, é preciso, para a legitimação da medida cautelar, a presença tanto da necessidade urgente da cautela quanto da aparência jurídica de um futuro julgamento favorável a quem a postula (FOSCHINI, Gaetano. Sistema del diritto processuale penale. v. 1, 1. ed. Milano, Giuffrè, 1965, p. 502). ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 185.3922.0007.4300
4 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 184.2641.1009.3200
5 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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