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Doc. LEGJUR 136.8045.7003.7000

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Pretensão de reexame nos aclaratórios. Inviabilidade.

«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7003.2500

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1001.3300

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução afastada. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.2600

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Consilium fraudis. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.6600

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da Súmula 375/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3000.9600

6 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.

«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9001.9700

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Configuração. Penhora de imóvel. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.1872.9000.0200

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de similitude fática das hipóteses confrontadas. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.3200

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7006.2100

10 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fraude à execução. Má-fé dos recorrentes. Caracterização. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional entendeu que, apesar da boa-fé ser presumível, in casu, ela foi afastada, tendo sido comprovada a má-fé por parte dos recorrentes, requisito necessário e suficiente para o reconhecimento da fraude à execução, a teor do disposto na Súmula 375 desta Corte. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7002.7800

11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Natureza do contrato. Súmula 7/STJ. Possibilidade de enquadramento no conceito de «oneração» previsto no CTN, art. 185. Precedente. Recurso não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ante a natureza infringente do recurso aviado. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6742.3000.7500

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alteração do julgado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência da fraude à execução ante a não ocorrência de má-fé dos adquirentes e o não conhecimento prévio do registro da penhora, demanda revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.3100

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.2400

14 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Doação de imóvel em data anterior ao ajuizamento. Súmula 375/STJ.

«1.- Não ocorre fraude à execução se já havia uma situação jurídica de aquisição de direito consolidada em favor da Embargante, anterior ao ajuizamento da execução e não houve prévio registro da penhora, e muito menos prova de má-fé da adquirente. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1002.2500

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.1600

16 - TRT 3 Região. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.»

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.8200

17 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6000.5500

18 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência de fraude à execução - arguemento trazido ao debate pelo ora agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6002.2500

19 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial retido na origem. Impossibilidade de revisão da matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não é possível entrever a ocorrência de dano às partes com a aplicação da regra processual de retenção do recurso especial, visto que o Tribunal local, ao decidir o agravo de instrumento, manteve a decisão do juízo de primeira instância que, à luz de sua proximidade com o conjunto fático-probatório coligido, reconheceu a existência de fraude à execução na conduta dos requerentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8002.6400

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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