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1997 - Doc. LEGJUR 103.2110.5033.0600

1 - 2 TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5040.2400

2 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7600

3 - STJ. Competência. Sociedade. Conexão. Ação revisional de cláusulas de contratos sociais. Multiplicidade de empresas. Discussão comum. Foro de eleição. CPC/1973, art. 95.

«Tratando-se de ação revisional de cláusulas contratuais referentes a quatro diferentes empresas, porém encerrando a mesma controvérsia entre os sócios, a atrair, fossem várias as demandas, o instituto da conexão, merece confirmação, em face da peculiaridade da espécie, o acórdão que deu pela competência do foro de eleição da Comarca de Campinas, onde sediada a maioria das pessoas jurídicas.»

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1995 - Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9900

4 - 1 TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5038.9900

5 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.

«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.»

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