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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 201.6952.7004.0800

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência no período de férias forenses, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.5192.8002.2500

2 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Contagem de prazo. Tempestividade. Precedente do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Provimento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que considerou intempestivo os Embargos à Execução. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 193.8790.7001.0100

3 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interrupção de prazo. Tempestividade. Ininterruptabilidade da jurisdição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Apresenta-se intempestivo o recurso cujo prazo de interposição foi considerado suspenso em virtude de férias forenses coletivas, regulada por resolução publicada após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.7782.3001.6600

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.5522.7004.3300

5 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()

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