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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 193.8790.7001.0100

1 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interrupção de prazo. Tempestividade. Ininterruptabilidade da jurisdição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Apresenta-se intempestivo o recurso cujo prazo de interposição foi considerado suspenso em virtude de férias forenses coletivas, regulada por resolução publicada após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.7782.3001.6600

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Intempestividade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.5522.7004.3300

3 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.2810.7004.5700

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Férias forenses. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/cdg 855, de 18 de dezembro de 2017. Conhecimento da pretensão recursal manifestada dentro do prazo legal. Mérito. Associação para o tráfico. Tipicidade. Elemento subjetivo. Estabilidade e permanência da união delitiva. Aferição. Reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1 - Nos termos da Portaria STJ/CDG 855, de 18 de dezembro de 2017, entre os dias 20/12/2017 e 31/1/2018 ficaram suspensos os prazos processuais relativos aos feitos em trâmite nesta Corte Superior. Sob esse prisma, inevitável reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos face ao acórdão de desprovimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.2032.1005.9700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Intempestividade.

«1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais. ... ()

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