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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 200.5891.4000.2300

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da greve. Alegação de transação extrajudicial que acarreteria na perda superveniente do objetivo e a extinção do presente feito. Não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos sindicato a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação, consignou que muito embora os documentos acostados aos autos demonstrem o engajamento dos servidores ao movimento e a tentativa de conciliação entre as partes, a parte ré não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.783/1989. Concluindo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC/1973, art. 333, II, no sentido de demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, motivo pelo qual a ação deve ser julgada procedente com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a parte ré não apresentou qualquer fato novo, tampouco eventual questão de direito relevante a justificar a improcedência do pedido. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.8274.4004.8500

2 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Restituição do imposto de renda. Elaboração dos cálculos para apuração do crédito. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Ônus atribuído à fazenda executada. Súmula 83/STJ. Recálculo do imposto. Regime de competência. Metodologia de acordo com a Lei 7.713/1988, art. 12-A. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a metodologia prevista Lei 7.713/1988, art. 12-A para o cálculo do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas em demanda trabalhista e afirmou ser legítima a determinação para que a União Federal promova a apuração dos valores, em favor do agravado, a título de restituição de imposto de renda, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.9751.3000.1000

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descabimento. Interposição contra despacho. Processamento do cumprimento de acórdão e intimação do devedor. Minuta de agravo interno. Fato modificativo ou extintivo da pretensão executória. Inexequibilidade do título. Impossibilidade. Previsão de meios processuais adequados para a recusa ao cumprimento de obrigação constante de coisa julgada.

«1 - Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.021, «caput», do CPC/2015, o recurso de agravo interno contra despacho que determina o processamento de petição de cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança e, com fundamento nos arts. 523, «caput», 525, «caput», e 536, § 4º, todos do CPC/2015, também determina a intimação da União para o cumprimento voluntário da obrigação ou a apresentação de impugnação. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.9085.0002.7800

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se o autor apresentou provas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou se a demandada comprovou fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 187.3130.9006.9200

5 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento para apreciar matéria que não demande dilação probatória. Possibilidade de apreciação de fato modificativo ou extintivo do direito.

«1 - As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. ... ()

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