extincao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu, ainda que transitoriamente, a pretendida extinção da execução provisória, condicionando-a ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Cabimento. Reconhecimento da capacidade lesiva da decisão interlocutória hostilizada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido.

4 - TJMG Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cessão. Quitação. Comprovação. Extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé. Configuração. CPC/2015, art. 439.

«Considerando que os executados comprovaram a cessão da dívida, bem como sua quitação junto à cessionária, a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II, é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 485, III do CPC. É descabida a extinção da execução na forma em que foi decretada. Inteligência do art. 921, §2º do CPC. Hipótese de suspensão. Acrescente-se que consumada a prescrição intercorrente, o juiz poderá decretá-la e então extinguir a execução, na forma dos arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, do CPC. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.

8 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TCLLP. TIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. APELO DO MUNICÍPIO. CINGE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PARA LIBERAR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E MATÉRIA DE DIREITO CAPAZ DE EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(AgRg no Ag 1257976/RJ). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Superveniência de processamento de pedido de recuperação judicial do coexecutado. Parte incluída no polo passivo da demanda em razão de aval prestado. Obrigação a título gratuito. Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Extinção da execução em relação ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Demanda extinta, com fundamento no CPC, art. 924, II. Impossibilidade. Exequente noticiou o descumprimento do acordo nos autos e requereu a retomada da demanda. Inexistência de qualquer indício de que a execução tenha sido satisfeita. Sentença anulada, para prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

17 - TRT3 Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.

«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA FORMA DO art. 124, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Versa a hipótese exceção de pré-executividade em que alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução proposta pela empresa-excepta. Execução lastreada em duplicatas mercantis, emitidas em virtude de transação comercial vinculada a contrato de compra e venda de produtos siderúrgicos, supostamente celebrado entre as partes. Operação fraudulenta, eis que reconhecida através de sentença a falsidade do CPF atribuído ao réu, ora excipiente. Imperativa, outrossim, a extinção da execução, conforme corretamente determinado pela sentença, eis que inequívoca a ilegitimidade passiva do excipiente. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, não havendo se falar em apreciação equitativa ou em redução da aludida verba, eis que a mesma foi arbitrada no percentual mínimo previsto no art. 85 § 2 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2013. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2018. MAIS DE 30 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2016. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento da inexigibilidade do título e extinção da execução. Impossibilidade. A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, devendo ser aceita em hipóteses excepcionais, quando é evidente a nulidade do título executivo ou haja questão de ordem pública que justifique seu imediato exame. Não se verificando, «in casu, as hipóteses excepcionais, de rigor a manutenção do «decisum. Recurso não provido.

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.

27 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Pagamento do valor exequendo realizado por terceiro diretamente ao exequente. Ausência, nos autos, do instrumento de cessão de crédito. Irrelevância – Fato incontroverso, trazido ao processo por petição do próprio credor originário. Validade do ato celebrado entre o banco e o cessionário, que observou os requisitos do CCB, art. 82. Forma não solene para demonstração do pagamento, apto a ser comprovado por qualquer meio de prova admitida. Substituição processual do polo ativo da execução, por sucessão do exequente cedente pelo cessionário. Extinção da execução afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais extraordinárias, referente a serviço de restauração de telhado. Cobranças direcionadas aos condôminos e aprovada em assembleia. Extinção da execução. Insurgência da empresa embargada em relação ao reconhecimento de sua ilegitimidade. Não acolhimento. Execução ajuizada por terceiro. Apelante que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável pelas cobranças. Extinção da execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Pretensão do reconhecimento de inexigibilidade do título e consequente extinção da execução. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição dos embargos à execução, podendo, tão-somente, ser aceita em casos excepcionais, evidente a nulidade do título ou questão de ordem pública que justifique imediato exame. Recurso não provido, mantida a rejeição decretada.

31 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

32 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Composição entre as partes, que pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito, na forma do CPC, art. 922. Juízo que, ao homologar a transação, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Inteligência do CPC, art. 922. Sentença anulada. Suspensão da execução, aguardando-se em arquivo notícias sobre o efetivo cumprimento do avençado. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA FINAL AOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA. NATUREZA DISTINTA ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS arts. 90, §§ 2º E 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA ORIGEM

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Inexistência de petições nos autos, o que impossibilita a verificação da ocorrência ou não de andamento útil há mais de um ano - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Apensado ao processo principal 0011476-53.2005.8.26.0198 - Sentença de extinção da execução fiscal por abandono do feito e falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do CNJ - Abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Inadmissibilidade - Não observância do art. 485, §1º, CPC - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Verba indenizatória restrita à obrigação constante do título executivo. Valor da indenização apurado no momento da conversão. Impossibilidade de incidência de juros e correção monetária retroativos. Não deflagração da fase de liquidação do julgado. Cumprimento da obrigação pelo depósito integral da indenização fixada. Extinção da execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento. Alimentos que foram reduzidos no bojo da ação revisional. A pendência de julgamento pelo C. STJ de agravo em recurso especial não impede o julgamento da ação, haja vista que não concedido efeito suspensivo ao recurso. Alimentos que retroagem à data da citação. Aplicação da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e da Súmula 621 do C. STJ. Inexistência de débito exequendo. Impugnação que merece ser acolhida com a consequente extinção da execução. Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada.

43 - TJSP Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ADOÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS PLEITEADAS CABÍVEIS, A FIM DE SATISFAZER O DÉBITO

47 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

48 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)