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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6000.2700

1 - STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento da parcela incontroversa. Extinção da execução. Descabimento. Crédito não satisfeito. Subsistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7005.4000

2 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade fundada em decisão proferida em mandado de segurança. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese em que em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. No que se refere ao mérito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no contexto fático probatório dos autos, dessa forma a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7004.6900

3 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Suspensão de crédito tributário. Declaração de inexigibilidade. Extinção da execução fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante busca, liminarmente, a suspensão de crédito tributário e, ao final, a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo-se a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.6900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção da ação anterior à citação. Honorários de sucumbência indevidos. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a quitação do débito cobrado no feito executivo deu-se anteriormente à citação do executado, que sequer chegou a ocorrer, entendendo o Tribunal de origem ser o caso de isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.7205.1001.4700

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Observância. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 485, VI e VIII.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o CPC/2015, art. 85, § 3º devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()

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