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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.1600

1 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.5700

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da carreira. Lei 9.654/1998. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para a adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução, ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Lei 9.654/1998. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.7400

3 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6000.4700

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4002.1900

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deu integral solução à controvérsia, declinando fundamentação consonante e coerente com o panorama recursal apresentado nos autos. ... ()

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