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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2004.7100

1 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Sucessão trabalhista sucessão de empregadores. Equiparação salarial.

«A sucessão de empregadores não afeta o contrato de trabalho dos empregados (artigos 10 e 448 CLT), a unicidade contratual é preservada e o tempo de serviço na função, a ser considerado para a finalidade de isonomia (artigo 461 CLT), depende da verificação das tarefas cumpridas, não importando a denominação atribuída pelo empregador sucedido, ou sua alteração pelo sucessor (item III da Súmula 06 do Colendo TST).»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9006.3600

2 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista. A prova do fato constitutivo incumbe ao autor, já a prova de fatores ou circunstâncias que sejam impeditivos e/ou extintivos do direito vindicado compete à ré (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e Súmula 06 do C. TST). Na espécie, tendo sido demonstrada a identidade funcional entre a autora e o modelo indicado e, lado outro, não comprovada a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito postulado, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação é medida que se impõe.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0018.4100

3 - TST. Prescrição. Equiparação salarial.

«O Regional, no acórdão recorrido, ao afastar a tese da prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação, decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte trabalhista, consubstanciada na Súmula 6, item IX, que assim dispõe: «Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento». A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.5404.3000.9700

4 - TRT 3 Região. Equiparação salarial. Desvio de função. Desvio de função e equiparação salarial.

«O desvio de função e a equiparação salarial são institutos diferentes, embora possam ter como consequência uma mesma condenação em diferenças salariais, porque ambos encontram amparo no princípio constitucional da isonomia. Contudo, os fundamentos de fato e de direito de um e outro são diversos. Registre-se que a isonomia salarial é um princípio, elevado a nível constitucional e que dá suporte aos dois institutos jurídicos essencialmente diversos, equiparação, desvio de função e, ainda, enquadramento. No que se refere ao desvio de função, o ordenamento jurídico trabalhista traz uma regra geral que ampara o desvio e/ou o acúmulo de funções: o parágrafo único do CLT, art. 456. Inclusive, há norma constitucional que ampara o direito decorrente da prática, pois o art. 7º, inciso V, assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em CCT, e ainda, a distribuição e definição de funções efetivamente adotada na dinâmica do trabalho, para que se reconheça um plus salarial ao trabalhador, mormente porque a utilização dos serviços de um único empregado para a realização de duas funções diferentes importa clara vantagem para a empresa. Já a equiparação salarial depende do atendimento dos pressupostos do CLT, art. 461.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2003.4900

5 - TRT 3 Região. Professor. Equiparação salarial equiparação salarial. Professor.

«A jurisprudência trabalhista já se pacificou em torno da possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual, inobstante a patente dificuldade para aferir a identidade funcional nessa hipótese, em especial a igualdade qualitativa. Nesse sentido, os requisitos do CLT, art. 461 devem ser apurados em observância a critérios objetivos (súmula 06, VII, do TST), os quais, no caso de professores, passam pela análise de seus respectivos currículos e da qualificação acadêmica.»... ()

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