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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
desacato

247 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
desacato

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 298, 299, 300, 341
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 389
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 331
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 439
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 75
Decreto 646/1992
(D.O. 10/09/1992)
[Revogado pelo Dec. 7.213, de 15/06/2010]. Despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Investidura..
Art(s). 28
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 415
Lei 6.437/1977
(D.O. 24/08/1977)
Legislação sanitária Federal. Infração.
Art(s). 20, 29
Decreto 62.497/1968
(D.O. 01/04/1968)
Lei 4.739/1965. Regulamento. Profissão. Estatístico. Conselho Federal e Regional..
Art(s). 55
Decreto 66.408/1970
(D.O. 06/04/1970)
Dec.-lei 806/1969. Regulamento. Profissão. Atuário..
Art(s). 16
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 48

Doc. LEGJUR 176.9025.6004.9300

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Dosimetria. Reincidência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em recente decisão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. II - Na oportunidade, consignou-se que a conservação do delito em questão na legislação vigente, não acarreta o descumprimento do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não havendo, sequer, a força vinculante que se procurou empre... ()

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Doc. LEGJUR 136.7602.9000.0000

2 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.6300

3 - TJRJ. Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.

«Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.0000

4 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.7900

5 - STJ. Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.1600

6 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. II - Apelo provido parcialmente. Pena redimensionada de 09 meses de detenção, 20... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.6700

7 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8008.3800

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto duplamente qualificado e desacato. Desclassificação da imputação de desacato para o delito de ameaça. Reexame de elemento subjetivo do tipo. Revolvimento fático-probatório inviável no writ. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Suficiência da prova. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A pretensão de desclassificação da imputação da prática do del... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.0200

9 - STJ. Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

«O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu», ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.0000

10 - TJRJ. Desacato. Absolvição. CP, arts. 330 e 331.

«Recurso ministerial postulando a reforma da sentença eis que restou amplamente comprovado o delito de desacato. Policial que afirmou ter sido chamado de «bobo» e outras palavras de baixo calão (quais?), além de ser ameaçado pelo termo «você vai se ver comigo». No contexto de uma cidade do interior e pelas peculiaridades pessoais do ora apelado, o termo utilizado pode ser tido como natural a alguém sem grandes facilidades no uso das formas de expressão, em conversas corriqueiras, ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.2900

11 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no art. 61 da Lei 9.099/1995, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7700

12 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.4400

13 - TJMG. Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

«Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.0600

14 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crimes de desobediência, de desacato, e de uso de drogas. Prova suficiente para mantença da condenação pelos crimes de desobediência e desacato, mas não para configuração do crime de uso de drogas, este com absolvição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.3300

15 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Falta de justa causa. Ofensa dirigida em caráter pessoal, sem nexo causal com a condição funcional do magistrado. Trancamento da ação penal. CP, art. 331.

«1. No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta reprovável, estabelecendo-se o nexo causal. 2. Na hipótese dos autos, não houve desacato ao Magistrado em razão da função jurisdicional, tendo sido as ofensas a ele dirigidas em caráter pessoal, decorren... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5004.1900

16 - STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.

«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.0400

17 - TJRS. Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.2100

18 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a» e 299. CF/88, arts. 42 e 144, § 6º.

«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no art. 299 do CPM, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendim... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.6900

19 - STJ. Competência. Desacato praticado por civil contra soldado do exército em atividade de policiamento externo de trânsito. Competência da Justiça Comum.

«Não sendo o desacato praticado contra soldado em exercício de função propriamente militar, não se trata de crime da competência da Justiça Militar.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6004.0900

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Dolo específico. Verificação. Impossibilidade. Reanálise probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de desacato, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, e, para se concluir de modo contrário, a fim de se afastar o dolo de sua conduta, declarando, em consequência, a sua atipicidade, seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, conforme já assentado nesta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.0800

21 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.

«O desacato (art. 331 do CP) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.»

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Doc. LEGJUR 172.2201.3010.0000

22 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, arts. 2º, 13 e 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC, de 1973, o Recur... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.1200

23 - TJRS. Desacato.

«Desacatar funcionário público no exercício da função.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0007.2500

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Reiteração. Fundamento não impugnado. Inadmissibilidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. Não se admite agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. 2. As questões relativas à descriminilização do crime de desacato, o afastamento de sua tipicidade, com a consequente absolvição do apenado, e/ou o redimensionamento da pena não foram veiculadas nas razões de recurso ordinário, tratando-se, portanto, de inovação, vedada em agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.8700

25 - STJ. «Habeas corpus». Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo» no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.

««In casu», não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo», em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6007.5500

26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência do elemento subjetivo do crime de desacato, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.1100

27 - TJRJ. Desacato. Guarda municipal. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 69, 138, 141, II e 331.

«Rogério Eugenio Gracie irresignado com a decisão do Juízo de Direito que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dm, vml, tendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, interpõe o presente recurso de apelação. Objetiva a defesa sua absolvição ao argumento de que não desacatou Rogério o guarda municipal Emilson do Carmo Alves quando este rebocava seu carro estacionado em frente a garagem... ()

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Doc. LEGJUR 146.1133.0004.4500

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Resistência e desacato. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível, contudo, diante de manifesto constrangimento ilegal é possível a concessão da ordem de ofício. 2. No cálculo da pena-base, as circunstâncias judiciais não podem ser consideradas de forma genérica, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que desbordam do próprio tipo penal. 3. Ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado (Súmula 44... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.7700

29 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.

«A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má p... ()

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Doc. LEGJUR 132.8712.3000.0000

30 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, arts. 14, 138, 139 e 140, 147 e 331.

«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Den... ()

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Doc. LEGJUR 173.8253.3000.4900

31 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de desacato (331 do CP). 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 5. Alegação de não recepção do delito de desacato pela legislação brasileira, haja vista incompatibilidade do tipo com o art. 13 da CADH. Suposta violação ao art. 5º, IV, do texto constitucional. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7515.7700

33 - STJ. Crime militar. Desacato. CPM, art. 299.

«Oficial superior da PMERJ que, de folga e em trajes civis, por entender que um soldado não cumpria suas funções corretamente, dirigiu-se a outra unidade e, sem apresentar-se ao comandante, dirige-se diretamente ao miliciano de serviço e o ofende com palavras de baixo calão. Prova segura da prática do crime. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Concessão de sursis. Sentença correta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1800

34 - STJ. Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b».

«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do art. 9º, III, «b», do CPM.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.2500

35 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo art. 304, § 2º do CPP. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

«As testemunhas reclamadas pelo art. 304, § 2º, do CPP, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento jurisprudencial, inclui-se o condutor entre as testemunhas para compor o número previsto no art. 304/CPP, o que foi observado no inquérito, posto que, além dele, se ouviu outra pessoa, que presenciou os fatos. A ausência de exame de lesão corporal no acusado, não nulifica o inquérito policial por cr... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8004.3800

36 - STJ. Habeas corpus. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Controle de convencionalidade. Inaplicabilidade. Matéria decidida pela Terceira Seção desta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.640.084/SP, afastou a tipicidade do crime de desacato, ante sua incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. No entanto, o matéria foi recentemente examinada pela Terceira Seção deste Sodalício, no HC-379.269/MS (sessão do dia 24/5/2017). Lá, por maioria de votos (vencidos eu e o Ministro Ribeiro Dantas), entendeu-se que o delito de desacato continua a ser conduta típica no ordenament... ()

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.5800

37 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento quanto ao crime de difamação e no tocante ao desacato apenas no que se refere à recorrente ana maria. Parcial prejudicialidade do reclamo. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos demais recorrentes quanto ao delito previsto no CP, art. 331.

«1. A Corte Federal extinguiu a punibilidade dos recorrentes no tocante ao delito de difamação, também o fazendo no que diz respeito ao desacato praticado pela acusada ANA MARIA, absolvendo, outrossim, todos eles da acusação de calúnia, motivo pelo qual o recurso encontra-se parcialmente prejudicado. 2. Quanto ao desacato imputado aos recorrentes JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO, verifica-se que foram condenados à pena de 1 (um) ano e 22 (vinte) e dois dias... ()

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Doc. LEGJUR 151.7020.0002.6100

38 - STJ. Desacato. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A atipicidade da conduta remanescente imputada aos recorrentes (desacato) é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta v... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.3100

39 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Desacato (art. 331 do CPb). Preliminar de prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional não configurado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Sentença mantida em todos os seus termos.

«1. PRELIMINAR de prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do CPB, a pretensão executória do Estado não foi alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos. 2. MÉRITO. Pelo que se depreende dos autos, toda a narrativa da denúncia se confirmou ao longo da instrução, estando a materialidade demonstrada no termo circunstanciado e no boletim de ocorrência. 3. A testemunha Júli... ()

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.0900

40 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do art. 331 do CP (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão... ()

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.3600

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Desacato e lesões corporais leves. Ação penal trancada pela corte superior no tocante ao primeiro delito, tendo em vista cumprimento de transação penal. Continuidade da persecutio criminis relativamente ao segundo crime. Possibilidade. Fatos criminosos distintos. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que foram abertos dois termos circunstanciados: um contra a Recorrente, e um contra o Corréu, sendo este último remetido ao Juízo Comum. No primeiro, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal com relação ao crime de desacato, que foi aceita e integralmente cumprida. No segundo, o Parquet ofereceu denúncia em face de ambos os agentes, dando a Recorrente como incursa nos crimes de desacato e de lesões corporais. A Corte a quo determinou o trancamen... ()

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Doc. LEGJUR 154.9792.5001.8500

42 - STJ. Resistência e desacato. Concurso material. Penas que ultrapassam o limite de 2 (dois) anos previsto para o julgamento perante os juizados especiais. Competência da justiça comum. Concessão da ordem de ofício.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. 2. No espécie, verifica-se que o paciente está sendo acusado de praticar os crimes de resistência e desacato em concurso material, cujas penas má... ()

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Doc. LEGJUR 164.0214.1000.8900

43 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério Público em propor o benefício. Aceitação da recusa pela autoridade judicial. Possibilidade. Precedentes. Natureza de transação processual da suspensão condicional do processo. Inexistência de direito público subjetivo à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59 - Código Penal consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 16/5/14). 2. Todavia, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer... ()

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Doc. LEGJUR 164.0913.1002.6800

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Elevação acima do mínimo. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de desacato e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. As instâncias de origem sopesaram de forma desfavorável as consequências do crime, tendo em vista a influência da prática ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0003.4000

45 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Desacato. Sessão do Júri. Juiz que nega a formulação de quesito proposto pelo paciente, defensor público. Protestos consignados em ata. Retirada do plenário. Ato que pode ser tido como deselegante, mas, não, como penalmente típico. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. O crime de desacato envolve a ofensa desferida a funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Na espécie, durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o paciente, Defensor Público, diante da negativa do magistrado em formular quesito defensivo, após consignar em ata seu protesto, retirou-se da assentada. Não houve encaminhamento de palavras ou gestos ofensivos contra o juiz, o promotor ou jurados, a corporificar conduta tipicamente relevante. 2... ()

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Doc. LEGJUR 143.4703.0002.6400

46 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.0200

47 - TJMG. Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.

«Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. Tendo o agente, de público, se dirigido aos policiais com palavras ofensivas, não estando a sua ação destituída, embora alcoolizado, da ausência da capacidade intelecto-volitiva, existe crime a punir. A simples prosa de bêbado não confere idoneidade necessária à intenção específica de corromper o policial.»

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Doc. LEGJUR 144.5300.4000.6700

48 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Paciente civil acusada de desacato praticado contra militar em atividade tipicamente militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusada de desacato praticado contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (art. 9º, III, d, C.P.M). Processo de pacificação das comunidades do Complexo da Penha e do Complexo do Alemão. Precedentes da Primeira Turma: HC 115.671, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; e HC 113.128, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. O Plenário do... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.7100

49 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentato e desacato. Concurso de pessoas. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi, na periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública e necessidade da aplicação da lei penal. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 151.8072.5003.3700

50 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Desacato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Possibilidade. Ausência de elementar do tipo. Imunidade material dos membros do Ministério Público Estadual. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - No caso, a paciente teve recebida con... ()

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