Jurisprudência sobre
depois do transito em julgado

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Legislação sobre
depois do transito em julgado

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 110
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 58
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 60
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 91
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). 537
Lei 9.847/1999
(D.O. 27/10/1999)
Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas..
Art(s).
Lei 12.234/2010
(D.O. 06/05/2010)
CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional..
Art(s).

Doc. LEGJUR 163.5721.0009.1700

1 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Condenação. Decisão. Trânsito em julgado. Substituição do medicamento. Nova ação. Obrigatoriedade. Devido processo legal. Violação. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de coisa julgada formal e material. Impossibilidade de substituição do fármaco a cujo fornecimento os entes públicos foram condenados, depois do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de nova ação para tanto.

«1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. 2. Pretendendo a parte autora a modificação do medicamento a cujo fornecimento os entes públicos demandados foram condenados, deverá ajuizar nova ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2220.5004.1100

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Alegação suscitada depois de quase 8 anos do trânsito em julgado. Preclusão. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que o defensor dativo foi intimado apenas pelo diário oficial da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, conforme informaçõ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.9900

3 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.4911.6001.4600

4 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória de acordo com o art. 44 do CPP. Inépcia da queixa-crime. Matéria suscitada somente depois do trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de violação do princípio da correlação.

«1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. 2. A procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória menciona o nome do autor e os fatos criminosos por ele supostamente praticados, em estrito cumprimento ao que determina a regra contida no art. 44 do CPP, não sendo necessário, para fins de legitimação processual, relato minucioso da conduta crim... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.4500

5 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. Artigo 741, § 1º, do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata» evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.7000

7 - TJRS. Extinção do processo individual depois do trânsito em julgado da lide coletiva. Inviabilidade. Ulterior conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Lição doutrinária. Recurso provido em parte, liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC.

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.9700

8 - STJ. Petição. Terceiros embargos de declaração, depois que os segundos não foram sequer conhecidos em razão do manifesto caráter protelatório. Recurso que não suspende o prazo recursal. Verificação do trânsito em julgado da condenação. Petição de embargos de declaração não conhecida.

«1. Os segundos embargos de declaração foram manejados como inequívoco e manifesto intento protelatório. Por essa razão, não foram conhecidos. Portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, que se iniciou com a publicação do acórdão que julgou os anteriores aclaratórios em 02/12/2013, findando-se, para recurso com maior prazo, o de 15 dias, em 17/12/2013, inclusive. 2. O trânsito em julgado da condenação do ora Requerente se deu, pois, em 18/12/2013... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.2200

9 - 2 TACSP. Ação de despejo. Embargos à execução. Admissibilidade excepcional. Demora para o início da execução, depois do trânsito em julgado do despejo. Indícios de novas tratativas entre as partes, caracterizando novação. CPC, art. 741, VI. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.4700

10 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. Art. 331 do CPC. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8011.3200

11 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.6900

12 - STJ. Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do art. 63 do CPP, ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença». Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.2400

13 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC, art. 475, II.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.5300

14 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Agravante intimada a efetuar o recolhimento. Valor recolhido a menor, vindo a complementá-lo muito tempo depois, somente após a Serventia ter certificado o trânsito em julgado da decisão. Descabimento. Matéria decidida considerada preclusa. Preparo que deveria ter sido recolhido concomitantemente, no ato de sua interposição. Artigo 511 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8950/94. Deserção decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.7800

15 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.7000

16 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

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Doc. LEGJUR 175.5105.5005.1700

17 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Execução imediata depois da sentença. Possibilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente. Precedente da Terceira Seção desta corte. Medida mais gravosa devidamente motivada. Art. 122, I, da Lei 8.069/90. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A medida socioeducativa possui a função primordial de proteção do adolescente e de seus direitos, com intuito pedagógico, visando sua reinserção social, devendo, portanto, respeitar a atualidade, com o escopo de afastar o jovem da situação de risco. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 1... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.8700

18 - STJ. Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do CP.»

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.8000

19 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmulas 233/STJ e 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC, arts. 586 e 618, I.

«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa ineo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4500

20 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.

«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do art. 170-A, do CTN, em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicaçã... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3015.2000

21 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória que regula-se pela pena aplicada. No caso, a prescrição opera-se em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Paciente que não é reincidente, não havendo nenhum motivo para ser aumentado o lapso. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.8500

22 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência. Momento. Ação acidentária. Sentença. Liquidação. Execução. Impugnação da autarquia aos cálculos apresentados pelo obreiro. Termo final para a contagem dos juros de mora. Consideração da data de juntada dos cálculos tornados definitivos muito tempo depois de sua apresentação. Ilicitude. Juros moratórios legais devidos até o trânsito em julgado da decisão que fixou o valor líquido do débito. Entendimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.8820.5000.0900 LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. Fracionamento da execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 755. Seguridade social. Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequenos Valor - RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução. Súmula 281/STF. Súmula 729/STF. CF/88, art. 100. Emenda Constitucional 62/2009. CPC, art. 557, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 17 (Juizados especiais da Fazenda Pública). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC, art. 1.040.

«Tema 755 - Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.»

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.4100

24 - STJ. Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ordem não conhecida.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8800

25 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Ação de cobrança. Cópia de contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 172.5054.8006.5400

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso não provido.

«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Agravo regimental não provido

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.4600

28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução d... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9005.1200

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7764.9004.2200

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução d... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5005.7100

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal grave. Concurso formal. Medida socioeducativa de internação. Execução imediata depois da sentença. Possibilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente. Precedente da Terceira Seção desta corte. Medida mais gravosa devidamente motivada. Art. 122, I, da Lei 8.069/90. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A medida socioeducativa possui a função primordial de proteção do adolescente e de seus direitos, c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7900

36 - STJ. Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC, art. 575.

«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8009.6600

37 - TJSP. Litigância de má-fé. Instituto de Previdência de Santo André. Trânsito em julgado da decisão condenatória da agravada e que, apesar de formação do precatório e notificação, queda-se inerte a recorrida. Descabimento. Artigos 600, III; 601 e 14 do Código de Processo Civil. Se houver a inclusão no orçamento, o deixar de atender a ofício requisitório depois de vencido o ano da inclusão se constitui em ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa de 10% do valor atualizado do débito em execução. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 167.1720.6003.6800

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti, a 3ª Seção do Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (DJe, 13/5/2016). 2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5155.2006.4800

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Agravo regimental não provido

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Doc. LEGJUR 166.1320.9009.5800

42 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra o acórdão recorrido, de forma que a condenação transitou em julgado para a acusação. 2. O art. 110, § 1º, do CP, Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. 3. O lapso prescricional máximo, se consideradas as penas impostas aos dois embargantes, é de 8 anos, consoante disposto n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.1800

43 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessá... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.2300

44 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.1500

45 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos conminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do artigo 1208 do Código Civil. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

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Doc. LEGJUR 164.4564.6007.1400

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. ECA. Medida socioeducativa de internação. Efeito suspensivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0721.5000.2100

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fac-símile dentro do prazo. Apresentação do original da petição recursal em tribunal diverso. Recebimento no STF após o trânsito em julgado. Recurso intempestivo.

«1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo recursal, seu original é apresentado ao Supremo Tribunal Federal somente depois de expirado o prazo legal definido no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro tribunal e recebido na Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.1600

48 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line». Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

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Doc. LEGJUR 164.5713.0001.4000

49 - STJ. Tributário. Processual civil. Inviabilidade. Compensação. Crédito tributário antes do trânsito em julgado. Fatos narrados distintos da hipótese apreciada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno do art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, porquanto suscitou hipótese diversa da julgada no acórdão recorrido. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no art.170-A, do CTN, Código Tributário Nacional - acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, que veda a compensação de créditos tributários antes do trâns... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9003.7800

50 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Unificação de penas. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, havendo unificação de penas, em razão da ocorrência de novo crime ocorrido antes ou depois do início da execução penal, a data-base a ser considerada para a aquisição de futuros benefícios é o dia do trânsito em julgado da nova... ()

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