Jurisprudência sobre
depois do transito em julgado

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Legislação sobre
depois do transito em julgado

CP.
Art(s). 110
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 58
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 60
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 91
Lei 9.847/1999
(D.O. 27/10/1999)
Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas..
Art(s).
Lei 12.234/2010
(D.O. 06/05/2010)
CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional..
Art(s).

Doc. LEGJUR 162.2220.5004.1100

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Alegação suscitada depois de quase 8 anos do trânsito em julgado. Preclusão. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que o defensor dativo foi intimado apenas pelo diário oficial da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, conforme informaçõ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4911.6001.4600

2 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. Procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória de acordo com o art. 44 do CPP. Inépcia da queixa-crime. Matéria suscitada somente depois do trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de violação do princípio da correlação.

«1. As circunstâncias dos autos evidenciam que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de seis meses, o que afasta a alegação de decadência. 2. A procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória menciona o nome do autor e os fatos criminosos por ele supostamente praticados, em estrito cumprimento ao que determina a regra contida no art. 44 do CPP, não sendo necessário, para fins de legitimação processual, relato minucioso da conduta crim... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.9900

3 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.4500

4 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. Artigo 741, § 1º, do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata» evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.9700

6 - STJ. Petição. Terceiros embargos de declaração, depois que os segundos não foram sequer conhecidos em razão do manifesto caráter protelatório. Recurso que não suspende o prazo recursal. Verificação do trânsito em julgado da condenação. Petição de embargos de declaração não conhecida.

«1. Os segundos embargos de declaração foram manejados como inequívoco e manifesto intento protelatório. Por essa razão, não foram conhecidos. Portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, que se iniciou com a publicação do acórdão que julgou os anteriores aclaratórios em 02/12/2013, findando-se, para recurso com maior prazo, o de 15 dias, em 17/12/2013, inclusive. 2. O trânsito em julgado da condenação do ora Requerente se deu, pois, em 18/12/2013... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.7000

7 - TJRS. Extinção do processo individual depois do trânsito em julgado da lide coletiva. Inviabilidade. Ulterior conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Lição doutrinária. Recurso provido em parte, liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.2200

8 - 2 TACSP. Ação de despejo. Embargos à execução. Admissibilidade excepcional. Demora para o início da execução, depois do trânsito em julgado do despejo. Indícios de novas tratativas entre as partes, caracterizando novação. CPC, art. 741, VI. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 164.7844.8011.3200

9 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.6900

10 - STJ. Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do art. 63 do CPP, ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença». Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.4700

11 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. Art. 331 do CPC. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.8700

12 - STJ. Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do CP.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.7800

13 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.2400

14 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC, art. 475, II.

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.8000

15 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmulas 233/STJ e 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC, arts. 586 e 618, I.

«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.7000

16 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3015.2000

17 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória que regula-se pela pena aplicada. No caso, a prescrição opera-se em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Paciente que não é reincidente, não havendo nenhum motivo para ser aumentado o lapso. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.5300

18 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Agravante intimada a efetuar o recolhimento. Valor recolhido a menor, vindo a complementá-lo muito tempo depois, somente após a Serventia ter certificado o trânsito em julgado da decisão. Descabimento. Matéria decidida considerada preclusa. Preparo que deveria ter sido recolhido concomitantemente, no ato de sua interposição. Artigo 511 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8950/94. Deserção decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.8500

19 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência. Momento. Ação acidentária. Sentença. Liquidação. Execução. Impugnação da autarquia aos cálculos apresentados pelo obreiro. Termo final para a contagem dos juros de mora. Consideração da data de juntada dos cálculos tornados definitivos muito tempo depois de sua apresentação. Ilicitude. Juros moratórios legais devidos até o trânsito em julgado da decisão que fixou o valor líquido do débito. Entendimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4500

20 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.

«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do art. 170-A, do CTN, em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicaçã... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.4600

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução d... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9005.1200

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7764.9004.2200

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução d... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.4100

27 - STJ. Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ordem não conhecida.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8800

28 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Ação de cobrança. Cópia de contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.1800

29 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessá... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.2300

30 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8000.1100

31 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 280/STF. Afastamento. Não necessidade de análise de Lei local. Título executivo com trânsito em julgado em 10 de março de 2000 (certidão de fl. 31). Propositura da execução somente em 19 de dezembro de 2005, ou seja, 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses depois. Incidência da Súmula 150/STF. «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». Prescrição configurada. Agravo regimental provido, divergindo do relator.

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Doc. LEGJUR 166.1320.9009.5800

32 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra o acórdão recorrido, de forma que a condenação transitou em julgado para a acusação. 2. O art. 110, § 1º, do CP, Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. 3. O lapso prescricional máximo, se consideradas as penas impostas aos dois embargantes, é de 8 anos, consoante disposto n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7900

33 - STJ. Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC, art. 575.

«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.1500

34 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do artigo 1208 do Código Civil. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.1600

35 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line». Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.3000

36 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que concedeu antecipação tutelar em ação versando a renovação de benefício de isenção no transporte coletivo. Alegação da impetrante de que não foi intimada a responder o agravo e tampouco do acórdão. Recurso interposto anteriormente à citação da ré. Antecipação tutelar que pode ser deferida sem a o oitiva da parte contrária. Impetrante, todavia, que deveria ter sido intimada do acórdão respectivo, já que publicado depois de integrada a lide. Trânsito em julgado anulado. Segurança parcialmente concedida.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.2800

37 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Obrigação de fazer. Regularização de bem imóvel, em especial para promover a desocupação de unidades, e a sua demolição. Pedido de tutela antecipada. Inocorrência de indeferimento pela decisão recorrida. Exame da questão relegado para depois da apresentação da contestação, até porque a demanda contém pedido demolitório. Possibilidade ante a exceção do instituto, em relação ao cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado. Debate que ainda não se exauriu. Instância que não pode ser suprimida. Inexistência de interesse recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. LEGJUR 164.4564.6007.1400

38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. ECA. Medida socioeducativa de internação. Efeito suspensivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1200

39 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de tra... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0001.0900

40 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Recebimento de apelação como embargos infringentes após a revogação da Lei 6.825/1980. Nulidade absoluta. Alegação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Hipótese em que, durante a fase de execução do julgado, enquanto se apurava o valor efetivamente devido aos autores, o INSS, reportando-se à fase de conhecimento do feito, sustentou a inexistência do título judicial exequendo, tendo em vista o recebimento da apelação interposta contra a sentença de procedência do pedido como embargos infringentes, com fundamento no art. 4º da Lei 6.825/1980, a despeito de sua revogação perpetrada pela Lei 8.197/1991. 2. Nulidade ab... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.8600

41 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado da sentença anterior. Necessidade. Crime praticado antes dessa data. Exclusão da agravante. CP, art. 63. Considerações do Juiz Delmival de Almeida Campos sobre o tema.

«... Por outro lado, tem-se também que, ao contrário do que constou da r. sentença recorrida, não era o apelante reincidente, não podendo, pois, ter sua pena agravada pela referida circunstância. Dispõe o art. 63 do Código Penal: «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior». Colhe-se da doutrina: «A reincidência pressupõe uma se... ()

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Doc. LEGJUR 154.0721.5000.2100

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fac-símile dentro do prazo. Apresentação do original da petição recursal em tribunal diverso. Recebimento no STF após o trânsito em julgado. Recurso intempestivo.

«1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo recursal, seu original é apresentado ao Supremo Tribunal Federal somente depois de expirado o prazo legal definido no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro tribunal e recebido na Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5713.0001.4000

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Inviabilidade. Compensação. Crédito tributário antes do trânsito em julgado. Fatos narrados distintos da hipótese apreciada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente se equivoca ao traçar os liames fáticos da questão debatida em torno do art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, porquanto suscitou hipótese diversa da julgada no acórdão recorrido. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no art.170-A, do CTN, Código Tributário Nacional - acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, que veda a compensação de créditos tributários antes do trâns... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1100

44 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, arts. 110 e 112.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112, combinado com o artigo 110. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.4300

45 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput», c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do artigo 112, inciso I, do Código Penal. II - Dispõe o art. 110 do CPB que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e nos prazos fixados no art. 109 do referido Diploma Legal. III - De ... ()

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Doc. LEGJUR 145.7963.2000.8500

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Arts. 110 e 112 do CP. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112 combinado com o artigo 110. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2... ()

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.2200

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Arts. 110 e 112 do CP. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112 combinado com o artigo 110. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.8500

48 - TJSP. 28.07.08. Denegado prosseguimento de recurso especial e também improvido, por decisão monocrática, o agravo de instrumento do despacho denegatório, pelo STJ, em 17.08.09. Execução ajuizada depois do julgamento no segundo grau, em 14.04.09, antes mesmo do trânsito em julgado da última decisão na demanda. Por ocasião da propositura da execução, ainda, não se operara a prescrição trienal do título, interrompida que estava por aqueles atos judiciais pretéritos. Sustação judicial do protesto com a retenção do título em cartório, seguida de ação declaratória, obstaculiza o exercício da ação executiva. Condição suspensiva da execução, impedindo o curso do prazo prescricional. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.1500

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. Artigos 736 e 1046 do Código de Processo Civil. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.8700

50 - STJ. Pena. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Execução da sentença. Necessidade de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, arts. 393, I e 669.

«A sentença de penas restritivas de direito só é exeqüível depois de transitar em julgado.. É o que se depreende dos arts. 393, I, e 669 do CPP, bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Também é o que se verifica da jurisprudência do STJ (por todos, o HC-31.053, DJ de 11/10/04).»

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