Jurisprudência sobre
denunciacao da lide. julgamento

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9700

1 - 1 TASP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC, art. 76.»

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.7000

2 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.4100

3 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.9200

4 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde indeferida em primeiro grau. Interposição de agravo de instrumento, sendo o recurso provido, com determinação de instalação da lide secundária. Sentença de mérito proferida antes do julgamento do agravo. Decisão anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para instalação da lide secundária e novo julgamento de ambas as demandas. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.5000

5 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 70.

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Doc. LEGJUR 176.3040.2004.6000

6 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. CPC, art. 191, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária. 2. A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos processuais e... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.0100

7 - TJSP. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9006.9700

8 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Pretensão à produção de prova, bem como a ouvida de representante de terceiro banco e à sua denunciação da lide para que este traga documento necessário à solução do litígio. Desacolhimento. Inexistência de direito de regresso. CPC, art. 70, III. Apresentação de documento atinente a movimentação financeira da autora que implica em violação do sigilo bancário. Validade tanto do julgamento antecipado da lide quanto do indeferimento da denunciação da lide. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.7782.2001.5200

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.

«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. 2. Caráter dilatório do prazo deferido no caso concreto para juntada de documento no curso da lide. 3. Inocorrência de julgamento 'extra petita' em relação a pedido que não consta expressamente na petição inicial, mas que decorre de uma interpretação lógico-sistemática da argumentação deduzida pela parte autora.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.0800

10 - STJ. Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 151.8114.3003.8800

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial por esta Corte Superior somente ocorre com o devido prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, concluiu o Tribunal de Justiça que «a conciliação não se mostrava provável em face do teor da manifestação das partes», e que a produção de provas se revelava desnecessária, pois suficientes a... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1000.4500

12 - STJ. Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.

«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. 1.1. Na hipótese, a ação ajuizada pelos autores é proveniente de relação jurídica de caráter eminentemente civil, porquanto a causa de pedir se refere a contrato de prestação de serviços médicos e o pedido é o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.7500

13 - STF. Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC, art. 70, III.

«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União - CPC, art. 70, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detrimen... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4014.1200

15 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta a provar a quitação da quantia devida. Descabida a denunciação da lide com a intervenção da cobradora, uma vez não caracterizada a hipótese do CPC, art. 70. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.7600

16 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC, art. 535. 2. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte era ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a perícia contábil requerida na contestação so... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7069.3300

17 - STJ. Denunciação da lide pelo réu. Demanda inicial improcedente segundo a sentença, mas procedente segundo o acórdão.

«No caso de improcedência, falta interesse processual ao réu para apelar. Isto é, rejeitado o pedido principal, tal impede o exame da denunciação. Se o acórdão, porém, inverte o resultado do julgamento, tornando procedente o pedido principal, compete-lhe pronunciar-se sobre a denunciação. Isto é, compete-lhe, então, julgar ambas as ações, a principal e a secundária. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5001.8400

18 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão formulada por seguradora denunciada. Impossibilidade. À época do julgamento, o Decreto-Lei 73/1966, art. 68, § 3º impunha ao IRB a mera faculdade de intervir na condição de assistente. Denunciação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6200

19 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.3700

20 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. 2. Acidente e culpa. Ônibus de propriedade da empresa ré que colidiu na traseira do veículo Fiat Palio, conduzido pela co-demandada, no semáforo do cruzamento da Av. Brasil com a Rua Bento Gonçalves, centro de Passo Fundo, tendo esta perdido o controle e disparado contra pedestres que se encontravam sobre o canteiro divisório da via pública. Culpa exclusiva da condutora do Fiat Pálio, na medida em que o impacto não foi capaz de pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.0600

21 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC, art. 70, III.

«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.9100

22 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido

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Doc. LEGJUR 157.4360.1004.6500

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Pleito de denunciação da lide do afiançado afastado. Argüição de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado, nos termos pleiteados pela agravante em relação à existência de cerceamento de defesa, fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a dependência de reexame de matéria fático-probatória do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.3900

24 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que se impõe o julgamento da denunciação ante a procedência da ação principal. Responsabilidade civil. Caracterização da co-responsabilidade da seguradora, pois previsto no contrato de seguro firmado com a ré-apelada o reembolso em razão da responsabilidade por cargas e malotes. Ônus da sucumbência a serem arcados pela denunciada em razão da resistência injustificada. Determinação de oficio. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 142.4661.3001.0100

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alegação de violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Lide resolvida com a devida fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem efetivamente decidiu a questão dos honorários advocatícios e da respectiva sucumbência. 2. Não há que se falar em omissão, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Município-agravante. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do prete... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8004.8000

26 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Denunciação da lide. CPC, art. 70. Hipótese não configurada. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.» (EDcl no Resp 1.091.363, ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3520.5003.5400

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação a lide. Pedido com base em fato novo. Pretensão de atribuição da responsabilidade a terceiros. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Agravo interno improvido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator. 2. A Corte de origem entendeu em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impossível a denunciação a lide com base em discussão de fato inteiramente novo, pois a eventual responsabilidade da empresa contratada para o des... ()

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Doc. LEGJUR 174.0692.4002.6600

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.

«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema não vem amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente, pelo que incide a Súmula 284/STF. 3. Não é possível afastar a conclusão do acórdão re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.0800

29 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Incorporadora. Entrega do prédio, com vagas de garagem em número menor que o contratado. Denunciação da lide à incorporadora anterior e ao engenheiro. Inadmissibilidade. Introdução de fundamento jurídico novo. Necessidade de complexa dilação probatória para demonstração de culpa. CPC, art.70, III. Doutrina e jurisprudência. Precedente.

«Inexistindo estipulação contratual carreando a terceiros obrigação de garantir ao réu o resultado da demanda, inadmissível a este, alegando eventual direito de regresso contra aqueles, dependente, contudo, de efetiva demonstração de culpa, pretender denunciá-los da lide, máxime quando referida demonstração esteja a demandar instrução probatória mais ampla e complexa do que a necessária para julgamento da causa principal. Em relação à exegese do CPC, art. 70, III, melhor se r... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8003.6300

30 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 garantia própria e imprópria. Possibilidade de denunciação. Comprovação da responsabilidade da denunciada. Ampla defesa exercida. Resp 925.130/SP. Recurso repetitivo. Condenação direta e solidária da denunciada. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC, art. 538, de 1973

«1. Diz o CPC, art. 70, III, de 1973, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 2. A doutrina conceitua a denunciação da lide como a modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal. 3. P... ()

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Doc. LEGJUR 183.8754.9000.0000

31 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.

«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) Sustenta o recorrente a obrigatoriedade de denunciação da lide ao alienante anterior, Marconi Alves de Lima de Flavis, para resguardar os seus direitos resultantes da evicção. O TJ/SP, ao analisar a questão, registrou que, de fato, seria cabível a denunciação da lide; no entanto, porque já estaria o processo pronto para o julgamento quanto à matéria de fundo, tal medida, naquele momento, acarretaria prej... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3015.2200

32 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Despesas com internação e tratamento assumidas pela denunciante. Fundamento no inciso III, do CPC, art. 70. Hipótese reservada às ações de garantia. Obrigatoriedade quando a intervenção tiver por base os incisos I e II, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal. Formação da lide secundária que causaria retardamento no julgamento da ação. Ausência de prejuízo à denunciante. Pleito que pode ser efetuado de forma autônoma. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.5100

33 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se, na presente ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reparação por perdas e danos, decorrente da impossibilidade de transferência da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, é possível a denunciação da lide à Municipalidade de Serra/ES e à Oficiala d... ()

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Doc. LEGJUR 163.9503.9001.9500

34 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de preposição da equipe médica responsável pelo parto. Denunciação da lide pela clínica ré às médicas admitida na origem. Conversão pelo tribunal em chamamento ao processo. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resultados distintos para os litisconsortes. Admissibilidade.

«1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo. 2. Não se configura julgamento extra petita a qualificação adequada da intervenção de terceiros feita pelo Tribunal a partir dos elementos da causa. Aplicação do princípio narra mihi factum dabo tibi jus. 3. Sendo o chamamento ao processo facultativo,... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.3500

35 - TJPE. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Assalto no depósito da transportadora. Contrato de seguro contra roubos. Denunciação à lide da seguradora. Alegação de descumprimento de cláusula contrarual. Segurança patrimonial. Preliminar de nulidade da sentença. Recurso adesivo da autora. Condenação solidária. Ausência

«- De acordo com o CPC, art. 330, I, quando a matéria for unicamente de direito ou se o conjunto probatório for suficiente para a apreciação das questões fáticas, não há necessidade de audiência para oitiva de testemunha e o feito comporta julgamento antecipado, como ocorreu no presente caso; Sustentando a Seguradora que a Transportadora não garantiu a segurança patrimonial prevista no contrato, porém não especificando como ela deveria ser realizada, conclui-se que o contrato foi d... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.0700

36 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de denunciação à lide obrigatória. Afastadas. Preliminar de prejudicial externa não conhecida. Mérito. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Juros de mora e correção monetária. Aplicação das Súmulas 362 e 54, do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide afastada por não haver mácula aos direitos do contraditório e ampla defesa, estando preservado o direito de regresso do Estado. 2. É pacífico que nos casos de indenização em razão da responsabilidade civil objetiva, a denunciação do CPC, art. 70, III, perde seu caráter de obrigatoriedade, pois o contrário acarretaria prejuízos à celeridade na prestação jurisdicional do autor, diante disso a preliminar arguida ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.1000

37 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. - A responsabilidade das concessionárias do serviço de transporte de passageiro urbano é objetiva, cabend... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9018.8900

38 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso ajuizada pela seguradora em face do supermercado em cujo estacionamento se deu o furto de veículo. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Controvérsia estabelecida que exige dilação probatória. Pendência, ademais, da denunciação da lide à seguradora. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso.

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Doc. LEGJUR 163.4450.5000.7600

39 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido - Impossibilidade de redirecionamento da execução ex... ()

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Doc. LEGJUR 142.4794.6001.3900

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356. Improvimento

«1.- O dispositivo apontado como violado não debatido no Acórdão recorrido deve ser arguido por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.- Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2004.6900

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de título de domínio. Pretensão de denunciação da lide. Indeferimento. Inclusão do estado do Paraná como litisconsorte. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no CPC... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.0700

42 - STJ. Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC, art. 70, III. Hermenêutica. Dec.-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12 . Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.

«... Segundo o disposto no Dec.-lei 73/1966, art. 68, «o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido». Claro está que, anterior o referido diploma legal à edição do vigente Código de Processo Civil, não tivera ele em conta a figura processual da denunciação da lide, tal como tivera ocasião de destacar o em. Min. Eduardo Ribeiro, quando do julgamento do REsp 25.519-7/SP. Aliás, idêntica observação vem anotada p... ()

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Doc. LEGJUR 170.1391.8004.0600

43 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Duplicata. Cessão de crédito. Apontamento indevido do nome da autora. Ausência de prequestionamento de preceitos legais. Súmula 282. Ausência de impugnação e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Dano moral. Acórdão apoiado nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Ausente o prequestionamento de preceitos legais apontados no apelo nobre, mesmo com a oposição de embargos de declaração, tem ap... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.2500

44 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. 2. Pedido de realização de «perícia particular»: a parte não logrou trazer elementos que desautorizassem o trabalho realizado pelos peritos oficiais (do IGP), ainda no campo dos ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.0700

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide. Seguradora. Danos morais. Cobertura. Alegação de preclusão a respeito do tema. Não ocorrência. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.5900

46 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.5393.7001.4500

47 - STJ. Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis». Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. 2.- Rejeição de preliminar de nulidade, suscitada pelo réu, por incompetência da Câmara de Direito Privado do TJSP. Matéria de Organização Judiciária estadual... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1001.0300

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Demanda que objetiva compelir os réus, solidariamente, ao cumprimento de «Plano de Assistência Hospitalar Complementar». Demanda que versa sobre direito individual homogêneo, mas disponível e divisível, de sorte que cada lesado deve propor a ação cabível, escapando a questão ao âmbito das atribuições ministeriais. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção da ação principal e da lide secundária reconhecida. Prejudicado o exame dos demais pedidos. Preliminar acolhida para extinguir a ação civil pública e a denunciação à lide, sem julgamento do mérito, por carência de ação.

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Doc. LEGJUR 180.2803.0006.1000

49 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da eficácia da cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de transito ser causado pelo segurado em estado de embriaguez e, ainda, da possibilidade de condenar a seguradora direta e solidariamente ao pagamento da indenização. II. Tem-se nesse julgamento duas lides distintas: a principal, onde se deve decidir acerca da responsabilidade do autor em reparar a vítima pelo dano causado e a lide secundária, decorrente ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6742.3002.8000

50 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Acidente aéreo. Automóvel atingido em terra por aeronave. Vítimas fatais. RISTJ, art. 257. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Prequestionamento configurado. Código civil. Aplicação. Denunciação à lide. Omissão. Complementação do julgado. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 70, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«I. É possível ao Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com o art. 257 do seu Regimento Interno, uma vez reconhecido na instância especial o direito da parte, apreciar as questões subjacentes, decorrentes daquela decisão, sem que com isso fique caracterizada decisão extra ou ultra petita. Precedentes. II. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão já examinada pela Turma, respeitante ao prequestionamento dos temas enfrentados e à incidência do Código Civil ... ()

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