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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 151.4052.9001.0100

1 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata acometida de nefropatia grave. Decreto 3.298/1999.

«A deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto 3.298, de 1999; também tem direito a ele quem sofre limitações resultantes de doença. Recurso especial desprovido.»... ()

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