Pesquisa de Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 205.7710.4002.5100

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida, bem como as circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7865.5003.9900

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de exclusão do redutor da pena. A aferição da dedicação a atividades criminosas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que aferir a dedicação a atividades criminosas, para o fim de negar ou deferir o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demanda o revolvimento de fatos e provas o que é, terminantemente, vedado pela Súmula 7. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.7332.6003.3400

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9432.2001.7700

4 - STJ Agravo interno habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3040.2005.5500

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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