LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

2016 - Doc. LEGJUR 168.2682.7004.8400

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - As teses de ausência de fundamentação da prisão preventiva, mantida na condenação, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de forma que a análise delas por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância (precedente). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2017 - Doc. LEGJUR 174.1665.0003.6700

2 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «o decreto de prisão preventiva foi lavrado legalmente, por existência de pressupostos e requisitos autorizadores, e não se tratou de ato abusivo, ilegal, ou teratológico.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2015 - Doc. LEGJUR 161.6512.5003.7500

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Recurso não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, não sendo possível superar a Súmula 691/STF quando o decreto prisional não é teratológico e, em estrito controle de legalidade, é possível identificar elementos concretos dos autos (gravidade do crime, reiteração delitiva, atos concretos de turbação aos meios do processo ocorridos antes e depois da perda do cargo público) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução criminal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2018 - Doc. LEGJUR 185.5365.8005.4100

4 - STJ. Habeas corpus. Operação rizoma. Desvios de verbas de fundos de pensão. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ilegalidade não manifesta. Súmula 691/STJ. Ordem liminarmente indeferida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2016 - Doc. LEGJUR 166.1602.6001.5000

5 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.6 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital