Jurisprudência sobre
dano a imagem

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Legislação sobre
dano a imagem

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 93
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 55

Súmulas sobre
dano a imagem

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.9800

1 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - Internet, jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto danoso à imagem da pessoa ou se vier acompanhado texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da p... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.2800

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Imprensa. Direito à informação. Valores sopesados. Ofensa ao direito à imagem. Reparação do dano devida. Redução do quantum reparatório. Valor exorbitante. Verba reduzida para R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 220 e 221. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. 2. Na hipótese, não obstante o direito de informação da empresa de comunicação e o perceptível caráter de interesse público do quadro retratado no programa televisivo, está clara a ofensa ao direito à image... ()

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Doc. LEGJUR 131.1181.2000.0900

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano a imagem. Direito de imagem. Exibição de foto do rosto da autora em mídia eletrônica. Tratamento de beleza. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Reportagem que visou a divulgar tratamento de beleza supostamente experimentado por ela, nas dependências do primeiro apelado. Pedido indenizatório fundado no uso não consentido de sua imagem. Dano que surge da mera publicação não autorizada da imagem, com fins econômicos ou comerciais. Desnecessidade de prova do prejuízo. Observância da Súmula 403/STJ. Dano material a ser apurado em liquidação de sentença, e que deve corresponder ao denominado «cachê», observado o potencial... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.7700

4 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se» ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo jui... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.1400

5 - TRT 3 Região. Direito de imagem. Indenização. Indenização por danos morais. Dano à imagem.

«O fornecimento de camisetas com a logomarca de produtos dos fornecedores da empregadora, para serem usadas em serviço, configura uso indevido da imagem do empregado, um dos direitos da personalidade cuja proteção possui status constitucional (artigo 5.º, V e X).»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.6400

6 - TJMG. Prejuízo à imagem do falecido. Dano em ricochete. Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Prejuízo à imagem. Reputação e honra do falecido. Pretensão dos herdeiros. Dano em ricochete. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Imprensa. Publicação de notícia. Fato definido como crime. Respeito à memória do de cujus. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Valor devido. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida

«- Na hipótese de dano à imagem do de cujus, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão indenizatória fundada em direito pessoal, porquanto suporta prejuízos reflexos em razão da conduta ofensiva. - A hipótese de legitimidade pessoal dos herdeiros não se confunde com o disposto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe ser possível a proteção de direitos de personalidade do morto por seu cônjuge ou qualquer parente em lin... ()

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Doc. LEGJUR 128.1035.1000.0900

7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 20, 186 e 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. Isso porque a controvérsia posta nos autos da presente causa diz respeito à utilização indevida, em evento artístico produzido pela re... ()

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.2500

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida de nome de médico em guia orientador de plano de saúde. Dever de indenizar. Dano à imagem. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 17, 18, 20, 186 e 927.

«4. O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto no campo de sua esfera íntima quanto nos desdobramentos de suas relações sociais. Ou seja, é através do nome que se personifica, individua e identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. 5. A inclusão equivocada dos nomes de médicos em «Guia Orientador» de Plano de Saúde, sem expressa autorização, constitui dano presumido à imagem, gerador de... ()

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Doc. LEGJUR 106.3015.2000.0800

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174». Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.5100

10 - TJRS. Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.

«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. 2) Réu que expôs a autora a situação vexatória e humilhante, ao se dirigir ao local de trabalho da última, acusando-a de ter se apropriado de valor atinente à comissão de corretagem sobre venda de imóvel e chamando-a de ladra. 3) Dano moral à imagem que, in ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.4000

11 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.

«Com o advento da CF/88- Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.0000

12 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.

«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel», realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. 2. Note-se que a relação jurídica pré-contratual leva em conta a boa fé no sentido de promover a consecução do negócio a ser pactuado, de sorte que não efetivad... ()

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Doc. LEGJUR 155.9870.9000.7800

13 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano à imagem. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta das agravadas não seria ilícita, tampouco apta a causar dano à imagem do agravante. 2. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que e inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.7000

14 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Dano à imagem.

«A responsabilidade do profissional cessa com a rescisão do contrato de trabalho. E, no caso do autor, mesmo após a extinção do contrato, o seu nome permaneceu inscrito no conselho de classe como responsável técnico pela empresa. A postura da reclamada denota a prática de ato ilícito, tendo-se atribuído ao reclamante uma responsabilidade que não lhe era mais exigível. Houve, portanto, utilização de atributo da personalidade do autor, sem a sua indispensável autorização. O nex... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9004.0600

15 - TRT 3 Região. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«O fato de as vendedoras trabalharem com roupas que ostentam logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na r. decisão recorrida, decorre da própria natureza da função para a qual foram contratadas (vendedoras). Desta forma, decorre do regular exercício do poder diretivo do empregador a imposição da obrigatoriedade do uso de uniformes pelas vendedoras dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, o que... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.5100

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967). ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceir... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5400

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Programa de computador («software»). Sociedade. Contrafação que não causa dano à imagem da pessoa jurídica. Verba indeferida pela TJRJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso não conhecido. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O TJRJ afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que a mera produção e comercialização fraudulenta do software não tem o condão de causar dano à imagem da pessoa jurídica, titular do direito de propriedade do programa de computador. O ora recorrente, por sua vez, colacionou 4 (quatro) precedentes para a demonstração do dissídio. O primeiro (E. 37 deste STJ) e o segundo (REsp 13.575/SP) apenas estatuem que as indenizações a título material e moral são acumul... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.9200

18 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.

«- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.6400

19 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Sociedade. Banco. Atuação empresarial que depende da credulidade pública. Danos financeiros e à imagem do empregador. Verba devida e fixada em R$ 1.000,00 bem como, ainda, em danos financeiros de R$ 1.524,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que se possa questionar a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), não há como negar o dano à sua imagem, mormente quando a atuação empresarial dependa da credulidade pública, como, no caso, um banco comercial. Restou provado nos autos que o autor, por negligência ao exercer suas funções laborais, causou dano à imagem da reclamada. Além de reclamações formuladas por clientes diretamente junto ao banco, um deles acionou o Poder Judiciário b... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.1000

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem. Notícia de crime. Veiculação da foto e do nome de menor. Proibição. Estatuto da criança e do adolescente. Legitimidade da própria pessoa ofendida. Assistência do pai. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em Juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1004.0600

21 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (art. 220, § 1º, da CF/88 e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos arts. 143 e 247 da Lei 8.069/90. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). Pedido julgado procedente pelo magistrado singular, ante a configuração dos elementos da responsabilidade civil; entendim... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.3100

22 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade.

«O inciso V do art. 5º da Constituição da República ao prevê que «é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem» dispõe claramente sobre três espécies de dano, a saber: patrimonial, moral e à imagem, não incluindo o dano à imagem dentro do dano moral, onde se conclui que são espécies autônomas de danos. É por isso que as indenizações são dadas a título diferentes, uma vez que podem atingir bens j... ()

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Doc. LEGJUR 157.0415.2000.2200

23 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação suscitada de forma inaugural nos embargos de declaração. Impossibilidade. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral.

«1. Hipótese em que a violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da discussão acerca da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.0100

24 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. Inicialmente, para uma melhor compreensão da questão, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito e das características do dano à imagem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indiví... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.9800

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 22, parágrafo único, 186 e 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. Hodiernamente, é possível a captação à distância e reprodução mundial da imagem, quase instantaneamente, o que têm alterado a preocupação na proteção ao direito à imagem e agregado a ela um ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7004.6400

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística inverídica. Dano à imagem. Reparação integral do dano reconhecida pela instância de origem. Alteração reexame contexto fático-probatório. Inviabilidade. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer a ausência de reparação integral do dano, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorri... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3005.7000

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Dano à imagem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à inviolabilidade do direito à imagem, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. 3.- Nã... ()

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Doc. LEGJUR 164.0231.9000.4400

28 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra inexistência de repercussão geral.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, de modo que ... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.5000

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967). ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/67 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. 2. Deve, pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à... ()

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Doc. LEGJUR 157.3772.3000.1000

30 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infracosntitucional. Súmula 279/STF. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral. Ausência de violação ao art. 93, IX, da CF/88

«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da discussão acerca da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Nesse sentido, ve... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.8100

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Emissão e protesto de duplicata simulada. Lide entre empresas. Dano à imagem da autora. Dever de indenizar que resulta «in re ipsa». Indenização devida. Valor fixado que obedece a critérios da razoabilidade e moderação. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7574.0002.5900

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.1300

34 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Distinção. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«Embora o art. 186 do CCB autorize a indenização por danos «ainda que exclusivamente moral», não fazendo a distinção do dano à imagem e do dano moral, mesmo assim, pode se socorrer da jurisprudência, que acata a distinção tripartite da Constituição: dano material, moral e/ou à imagem (art. 5º, V e X), criando três categorias distintas e inserindo, dentro do dano à imagem, o dano estético, de faceta externa, que reflete a inevitável convivência com a deformação e o dano ... ()

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.1600

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7782.2002.1700

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ofensa ao art. 535 do CPC. Ausência. Inundação de estabelecimento localizado em shopping center. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à imagem e honra objetiva configurada. Requisitos da reparação civil configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de r... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9000

37 - TJRS. Direito privado. Agentes de trânsito municipal. População. Indignação. Colocação de placa. Conteúdo pejorativo. Ofensa. Ausência. Direito a crítica. Conduta ilícita. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Inépcia da inicial. Indeferimento. Mérito. Agentes de trânsito municipais. Dano à imagem. Inocorrência.

«A manifestação, através de mensagem postada em frente ao hotel apelado, nada mais foi do que a expressão do sentimento vivido pela população naquele momento com relação as atitudes de alguns agentes de trânsito do Município. Ausente qualquer conteúdo ofensivo diretamente a um agente de trânsito em específico, que pudesse ser identificado naquela mensagem, não caracteriza o ato ilícito. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.5800

38 - TJPE. Civil e processo civil. Veiculação de matéria jornalística. Ação de indenização. Dano a imagem. Danos morais e materiais não configurados. Provimento ao apelo para julgar improcedente a ação indenizatória. Por maioria de votos.

«Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por Ubirajara Alves dos Santos, contra Editora Folha de Pernambuco LTDA, em virtude de matéria jornalística veiculada pela demandada, reputada ofensiva à honra do demandante. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria divulgada através de uma reportagem da recorrente, segundo a qual o mesmo seria acusado de fazer parte de um grupo de extermínio atuante no bairro da Iputinga, responsável, por dois ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4862.4001.3600

39 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Não incidência do enunciado 126/STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem ou honra. Inexistência de repercussão geral. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Vícios alegados. Inexistência.

«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado 126/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de f... ()

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Doc. LEGJUR 156.9530.6000.6300

40 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos protelatórios. 4. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. 5. Dano à imagem ou à honra. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de repercussão geral. Tema 657 ARE-RG 739.382. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4900

41 - TJRJ. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.

«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O dire... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.9700

42 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Negativação originada em anotação oficial. Prova, entretanto, de pedido de cancelamento do registro, com fundamento na falta de lastro dos títulos levados a protesto. Correção ou cancelamento não efetuado no prazo de cinco dias. Manutenção da anotação. Descabimento. Dano à imagem da autora caracterizado. Indenização devida e corretamente fixada. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8002.0900

43 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo» (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Inexistência de vedação à utilização do e-mail como prova, eis que divulgado seu teor em outra ação judicial, o que afasta a alegação de ilicitude. Procedência da ação mantida, uma vez que patente o dano à imagem da autora em face das imputações deduzidas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento.

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Doc. LEGJUR 154.0193.0000.9000

44 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano à imagem. Publicação na mídia eletrônica de matéria alegadamente ofensiva à honra do autor. Acórdão recorrido que afastou a ocorrência de abalo moral com base no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, reformou a sentença, a fim de reconhecer a inexistência de ato ilícito sujeito à indenização por danos morais. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.3900

45 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito. Pedido liminar de proibição de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Provas que indicam a plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano à imagem, presumido pela probabilidade de cadastro indevido. Tutela de urgência concedida, com afastamento da necessidade da prestação de caução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 156.9035.2000.5000

46 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indenização. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2021.1300

47 - TRT 2 Região. Dano moral. Não configuração. O dano moral consiste em espécie de dano que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e idéias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. O fato de que a despedida ocorreu imediatamente após a citação da ré acerca da presente ação constitui mera presunção de que a dispensa foi discriminatória, mas não evidencia de modo efetivo a violação direta a quaisquer direitos da personalidade. Trata-se do exercício, pelo empregador, do seu direito potestativo de despedir, sem que haja provas nos autos da prática de represálias pela empresa quanto ao direito de ação do recorrido. Indevida, por conseguinte, indenização por danos morais.

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Doc. LEGJUR 175.8911.3000.0900

48 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Verificação in concreto da ocorrência de dano à imagem. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5500

49 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Acórdão desta corte que menciona processo em que o apelante foi parte. Inexistência de menção do nome do autor. Ausência de vinculação a qualquer fraude. Fato incapaz de gerar dano moral. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A simples referência a número de processo em acórdão que não revela o nome da parte é insuficiente para caracterizar dano à imagem, ainda que em contexto de possíveis irregularidades cometidas pelos procuradores que atuaram nos feitos mencionados.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.3500

50 - TRT 3 Região. Dano moral. Inscrição. Centralizadora dos serviços dos bancos s.a (serasa) / serviço de proteção ao crédito (spc)

«DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IMAGEM. INCLUSÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Configura dano à imagem do empregado a inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito em razão de pendência financeira da empresa, que deixou de honrar o pagamento de financiamento, no qual o trabalhador figurava como avalista. Anteriormente à ocorrência do fato lesivo o contrato de trabalho fora rompido unilateralmente pela empregadora, mas ela deixou de cancelar o ... ()

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