Jurisprudência sobre
continencia conceito

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.1500

1 - STJ. Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.»

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Doc. LEGJUR 150.2031.7003.6400

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 591 do CCB/2002; 300, I, 332, 333, II, e 427 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Código de proteção e defesa do consumidor. Produto adquirido na qualidade de insumo. Relação de consumo não caracterizada. Ação de prestação de contas em trâmite. Alegação de continência. Reexame e matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. As matérias referentes aos arts. 591 do CCB/2002; 300, I, 332, 333, II, e 427 do CPC/1973 não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, e nem sequer foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.0242.1000.2200

3 - STJ. Meio ambiente. Preservação arquitetônica do Parque Lage (RJ). Associação de moradores. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Conceito legal de «meio ambiente» que abrange ideais de estética e paisagismo. CF/88, art. 225, «caput». Lei 6.938/81, art. 3º, III, «a» e «d». Lei 7.347/85, art. 5º, V, «b».

«1. O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é «[z]elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial». ... ()

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.2800

4 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum», contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.3000

5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.4200

6 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Identidade de objeto de ações. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5605.2002.3900

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Identidade de objeto de ações. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Precedentes.

«1. A pretensão recursal reside na declaração de que as gratificações GEMAS, RT e GTMS integram o conceito de remuneração, e, assim, na condenação da UFRGS ao pagamento das diferenças decorrentes desta declaração, uma vez que a medida liminar existente nos autos de mandado de segurança coletivo estaria sendo descumprida. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.9900

8 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5004.5000

10 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Ofensa aos arts. 1º do CP, e 8º, 2º, «f», da convenção americana de direitos humanos. Dispositivos não analisados. Afronta ao CPP, art. 157, «caput», e § 1º. Alegação de provas colhidas em desconformidade com o acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e estados unidos (mlat). Tese jurídica não apreciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, e Súmula 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Vilipêndio ao CPP, art. 383, «caput». Emendatio libelli. Exercício do prévio contraditório. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 41 e 564, «caput», e IV, ambos do CPP. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Descrição suficiente dos fatos. Pecha não existente. Contrariedade aos arts. 564, I, 567 e 573, § 1º, todos do CPP. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado. Violação aos arts. 10, IX, «g», e 38, «caput», e II, ambos da Lei 8.625/93, e 395, I, do CPP. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Violência ao art. 17 da lindb. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput». Bis in idem. Tese jurídica. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância aos arts. 157, «caput», e § 1º, 222, § 3º, e 792, todos do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Oitiva de testemunha. Videoconferência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de vigência aos arts. 4º, «caput», e 22, «caput», ambos da Lei 7.492/86. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ferimento ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Primeira fase. Valoração negativa das consequências do crime. Altas cifras movimentadas. Fundamentação idônea. Mentira das rés na delegacia. Direito de não auto incriminação. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Infringência ao CP, art. 71. Ocorrência. Crime de gestão fraudulenta. Crime habitual impróprio. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Delito de evasão de divisas. Fração de aumento. Número de infrações praticadas. Continuidade delitiva afastada. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()

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