Pesquisa de Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.1300

1 - STJ Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros («padrinhos), com o posterior acompanhamento do conselho tutelar. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou do relatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.4100

2 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Conselho Tutelar. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação promovida por pessoa eleita e impedida de tomar posse em razão do acolhimento da impugnação apresentada, já que abusara do poder econômico para se eleger. Impugna agora aquele ato sob alegação de afronta ao principio do contraditório e de defesa. Ato que goza, entretanto, da presunção de legitimidade e veracidade, sendo que ele teria o ônus da prova da invalidade do ato administrativo impugnado. Pleito de remuneração de dias não trabalhados e de serviços não prestados. Impossibilidade. Afastamento, entretanto, da alegação de nulidade da sentença por ter ido além do pedido, mesmo porque improcedente a ação. Inépcia igualmente afastada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. LEGJUR 141.1950.7003.7800

3 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.6344.8002.4800

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4782.5007.5900

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Sustentação oral. Ausência de previsão. RISTJ, art. 159. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal com ocorrido na espécie. ... ()

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