conselho tutelar acolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES, ANTES DEFERIDA À AVÓ MATERNA E DETERMINOU NOVO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. INVIABILIDADE. VISITA DOMICILIAR REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR NA RESIDÊNCIA DA AVÓ, QUE CONSTATOU INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA SEGURA, JÁ QUE NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA QUANDO A GENITORA LEVOU OS FILHOS E NÃO MAIS DEVOLVEU. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. GENITORA QUE POSSUI ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA QUE VISA A RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO TUTELAR. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMOU A MEDIDA PROTETIVA APLICADA NO CURSO DA DEMANDA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ATACADA QUE APENAS CONFIRMOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DETERMINADO NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

3 - TJSP Conselho tutelar. Renúncia de conselheiro titular, objeto de posterior retratação. Controvérsia envolvendo a legalidade da conduta da Administração Municipal que acatou o referido pedido de retratação em detrimento da convocação da autora, conselheira suplente. Celeuma a respeito dos atos praticados pelo CDMA, inclusive quanto a sua composição. Posterior renúncia do titular e assunção da autora, com perda parcial do objeto da ação. Discussão remanescente envolvendo o pagamento de vencimentos desde a data em que a autora deveria ser convocada, até a posse, bem assim indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Anulação por cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Questão de direito. Pagamento de vencimentos à autora que demandaria anulação do ato administrativo consistente no acolhimento da retratação, portanto da efetiva vacância do cargo. Litisconsórcio passivo necessário. conselheiro titular que deveria, obrigatoriamente compor o polo passivo da lide, porque a anulação pretendida interfere em sua esfera jurídica. Ausência de pressuposto de prosseguimento válido do processo.

4 - STJ Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros («padrinhos), com o posterior acompanhamento do conselho tutelar. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou do relatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Conselho Tutelar. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação promovida por pessoa eleita e impedida de tomar posse em razão do acolhimento da impugnação apresentada, já que abusara do poder econômico para se eleger. Impugna agora aquele ato sob alegação de afronta ao principio do contraditório e de defesa. Ato que goza, entretanto, da presunção de legitimidade e veracidade, sendo que ele teria o ônus da prova da invalidade do ato administrativo impugnado. Pleito de remuneração de dias não trabalhados e de serviços não prestados. Impossibilidade. Afastamento, entretanto, da alegação de nulidade da sentença por ter ido além do pedido, mesmo porque improcedente a ação. Inépcia igualmente afastada. Recursos oficial e voluntário providos.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 4 filhos menores de 12 anos, entregues ao conselho tutelar. Lactante. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Pandemia. Recomendação 62 cnj. Reiteração delitiva. Ponderação de interesses. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DA INFANTE QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL REALIZADO LOGO APÓS O NASCIMENTO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO HOSPITAL E A INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PAI REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA GENITORA, INCLUSIVE APÓS BUSCA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DIANTE DA PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, §4º DO ECA E DA SÚMULA Nº.292 DO TJRJ. PRELIMINARES REJEITADAS. GENITORA QUE É USUÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES, NÃO REALIZOU O PRÉ-NATAL DA INFANTE E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO IRMÃO MATERNO. ESTUDOS REALIZADOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. FAMÍLIA MATERNA QUE NÃO SE DISPÔS A ASSUMIR A GUARDA DE MAIS UMA CRIANÇA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE CORROBORARAM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. INFANTE QUE PERMANECEU POR SEIS MESES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, JÁ ESTANDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE MARÇO DE 2024. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO MELHOR INTERESSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM PREVISÃO NOS arts. 227 DA CF, 3º E 4º DO ECA E 1º, III, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - STJ Administrativo. Saúde. Conselhos municipais de saúde. Participação democrática. Limitação da participação ao interesse local. Garantia da participação do conselho nacional de saúde em interesses que não sejam locais. Acórdão que assegura a participação do conselho municipal quando houver interesse local na assistência direta à população.

I - Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Porto Alegre, com vistas a assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre nos processos de decisão, implementação e prestação de contas dos serviços de saúde no município requerido. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com pedido de anulação de ato jurídico. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para permitir que a chapa Renovação Aramaçan, representada pelo Agravado, participe do processo eleitoral, para a composição da mesa do Conselho Deliberativo do Clube Atlético Aramaçan. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Embora se trate de hipótese de urgência, não há evidências de que o Regulamento Eleitoral tenha sido aprovado em descompasso ao Estatuto Social e Regimento Interno da entidade social/esportiva. Observância, ademais, ao art. 217, I, CF. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

10 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS POR PARTE DOS GENITORES. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO E DISPONIBILIDADE PARA COM OS TRÊS INFANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 3º RÉU, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO RÉU. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE ABANDONO APÓS O ACOLHIMENTO DO FILHO. GENITOR QUE COMPARECEU AO ABRIGO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO, E RELATOU TER TOMADO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE HÁ 3 ANOS, APÓS BUSCA ATIVA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR, QUANDO CONCORDOU EM REGISTRAR O FILHO. PORÉM, NÃO PROCUROU A CRIANÇA, NEM FOI MAIS ENCONTRADO DESDE ENTÃO. O INFANTE SEQUER CONHECE O PAI BIOLÓGICO, TENDO CONVIVIDO APENAS COM A MÃE, QUE TAMBÉM FOI DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA QUE ESTÁ COM 10 ANOS DE IDADE E JÁ FOI DESACOLHIDO PARA INICIAR ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA COM CASAL HABILITADO, ONDE PERMANECE HÁ 2 ANOS AGUARDANDO O DESFECHO DO PROCESSO DE ADOÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER A COMBATIVA CURADORIA ESPECIAL, NÃO HÁ NULIDADE PASSÍVEL DE SE SOBREPOR AOS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA RAZOABILIDADE, QUE DEVEM NORTEAR AS DECISÕES EXARADAS NA ESFERA DE ATUAÇÃO INFANTOJUVENIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELANTE QUE TEVE CONHECIMENTO DO ACOLHIMENTO DO FILHO; PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. CRIANÇA QUE JÁ CRIOU SÓLIDOS LAÇOS AFETIVOS COM O NÚCLEO FAMILIAR ADOTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da empresa autora - Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

12 - TJSP Apelação - Tribunal do júri - Homicídio qualificado pelo emprego de asfixia - Condenação pelo Conselho de Sentença - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Tese relativa à inimputabilidade penal suscitada pela defesa somente em tréplica - Magistrado a quo que, acertadamente, deixou de formular quesito específico relacionado ao tema - Tese que deveria ter sido apresentada desde o início dos debates, tratando-se de inovação em tréplica, a qual é vedada, eis que impede o titular da ação penal de refutar os argumentos defensivos, violando o princípio do contraditório - Precedentes - Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório - Preservação da soberania do veredicto - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Conselho regional de técnicos em radiologia. Ilegitimidade ativa. Remessa necessária provida. Processo extinto sem Resolução do mérito. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar inaudita altera pars contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando acolhimento jurisdicional que assegure o cumprimento pelo ente federado réu da Lei 7.394/1985 e do Decreto 92.790/1986, de modo a garantir aos técnicos em radiologia nos hospitais do Estado o pagamento de piso salarial, incluído o adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, a observância da jornada de trabalho de 24 horas semanais e o gozo de férias semestrais de 20 dias, com incidência do terço constitucional nos dois períodos de gozo. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Representação comercial - «Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Autor que está a requerer apenas as verbas indenizatórias e o aviso prévio previstos na Lei 4.886/1965 - Autor que não é titular de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - Entendimento do C. STJ que se consolidou no sentido de afastar a aplicação do regime jurídico estabelecido na Lei 4.886/1965 para as relações estabelecidas com representante comercial não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Afastamento da indenização decorrente de rescisão contratual imotivada e do aviso prévio, previstos nos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/1965 - Observação no sentido de que não se está aqui a impedir o recebimento da remuneração pelos serviços prestados, mas apenas a afastar a incidência da normatização específica prevista na Lei 4.886/1965 - Impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, haja vista a revelia e a ausência de contrarrazões - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Ação de interdição, no curso da qual surgiu a necessidade de avaliação pericial, para alienação do único imóvel do qual a interditanda é titular de fração ideal - Sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, a isenção alcança os ônus financeiros da prova pericial - Art. 98, CPC - Decisão reformada - Observação - Necessidade de nomeação de curador especial à interditanda - Peculiaridades da causa em que se vislumbra potencial conflito entre os interesses do advogado da curadora e os da interditanda, condôminos do mesmo imóvel que se pretende avaliar e alienar - Arts. 723, parágrafo único e 72, I, ambos do CPC - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO MIG. COBERTURA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, por meio do qual busca compelir a ré a custear o tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Acolhimento em parte. Situação do autor, menor de idade, que não se confunde com a do genitor. Hipossuficiência presumida. Benefício concedido. Todavia, não se verifica, neste momento, os pressupostos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Tratamento proposto que faz uso de exoesqueleto. Pareceres do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação que apontam inexistência de parâmetros que demonstrem a superioridade do uso de vestimentas especiais coadjuvantes a métodos fisioterápicos intensivos. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Erro in judicando (erro de julgamento) - Ocorrência - Julgamento assentado em premissa fática equivocada - Sentença que julga extinto o cumprimento provisório de decisão interlocutória, por entender ser a via inadequada para se pleitear a alteração do regime de visitação, quando o exequente pretende executar decisão concessiva de tutela provisória proferida em ação de modificação de visitas - Pretensão de anulação de cláusula do acordo em que estipulado o regime inicial da visitação que, contudo, foge aos limites do objeto do cumprimento de decisão concessiva de tutela de provisória - Sentença anulada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - STJ Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004). ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA VIABILIZAR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PARTE EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM, A FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA IDOSA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré custeie ao Autor o tratamento com «Oxigenoterapia Hiperbárica, nos termos do relatório médico, por acometido por perda de tecido em membro superior direito e queimadura de terceiro grau, associada à perda tecidual importante. Insurgência da Ré, sob o fundamento de que o procedimento não integra o rol da ANS. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Precedente dessa Corte. Grande risco de contrair infecção local. Reconhecimento por meio da Resolução 1.457/1995 do Conselho Federal de Medicina, quanto à eficácia da técnica, para casos de queimaduras térmicas e elétricas, além de já ter o Autor se submetido a procedimento cirúrgico anterior. Recurso não provido.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O CAPUT DO ART. 19 DO PROVIMENTO 18 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODERÃO SE HABILITAR PARA O ACESSO AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO TÊM ACESSO AO REFERIDO MÓDULO DE CONSULTA, A PESQUISA DEVE SER ULTIMADA PELO JUÍZO. CONSULTA AO CENSEC QUE É JURIDICAMENTE ADMITIDA PARA LOCALIZAR ATIVOS OU DADOS CADASTRAIS DE DEVEDORES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DA CENSEC.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal - Ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência - Recurso não provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 121, §2º, V, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada. Irresignação da defesa que protesta por novo júri sob a alegação de que a decisão foi contrária à prova dos autos diante de animus necandi, da materialidade delitiva e de prova da autoria. Alternativamente, busca de desclassificação para o crime de resistência. Subsidiariamente, pretensão de reforma do processo dosimétrico com o afastamento da qualificadora, o ajuste de aumento da pena-base e a aplicação da fração para a causa de diminuição relativa à forma tentada dos crimes. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à questão da provisoriedade da tutela de urgência e impossibilidade de execução provisória. Acolhimento. Necessidade de integração do acórdão. Vício sanado. Demais vícios apontados inexistentes.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de cancelamento do cartão consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os pedidos da demanda são mais abrangentes que o mero cancelamento do cartão consignado, a evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho monetário nacional. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. 1.

Insurgência face a decisão que determinou o desacolhimento institucional dos menores T.S e T.S.S de 2 anos e 10 meses e 1 ano e 9 meses, respectivamente, para guarda provisória dos pretensos adotantes. 2. Determinou, ainda, a aproximação do menor N.S.S de 1 ano, de saúde fragilizada em razão do nascimento de extrema prematuridade, com visitas regulares à instituição acolhedora. 3. Genitores que deixaram os menores em condições de rua em razão de vício em álcool e substâncias psicotrópicas. 4. Avó materna, ora agravante, que buscou o conselho tutelar informando a impossibilidade de guarda e cuidado dos menores devido a condição de saúde fragilizada. 5. Após ficar sabendo sobre a possibilidade de adoção dos menores, avó materna, ora agravante, que manteve discurso dúbio acerca do interesse em cuidar dos menores e impossibilidade materiais e físicas de empenhar tal encargo. 6. Inúmeros relatórios da Equipe Técnica deste Tribunal de Justiça relatando o estado dos menores e a impossibilidade de encontrar na família extensa quem pudesse oferecer suporte a guarda em ambiente acolhedor e propício ao desenvolvimento dos menores. 7. Pretenso casal de adotantes que manifestou interesse adotar os menores, preservando a unidade familiar, o vínculo e o convívio entre irmãos. 8. Procuradoria de Justiça que ingressou com ação de destituição de poder familiar sob o 0807405-06.2024.8.19.0003, cuja liminar foi deferida para suspender o poder familiar dos genitores adictos. 9. Com base no melhor interesse das crianças e a proteção integral de cada uma, em prestígio ao Princípio do Melhor Interesse do Menor, mantém-se a decisão. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos adavogados do Brasil como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Documentos apreendidos com vínculo potencial com o objeto do inquérito criminal. Possibilidade de apreensão de computadores e aparelhos de telefone celular, com posterior devolução dos itens periciados que não servirem à investigação. Prerrogativas da advocacia respeitadas. Ausência de demasiada liberdade de escolha ao agente policial com relação ao que se devesse apreender ou aos locais a serem buscados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e por GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR atacando decisão monocrática, na qual, dentre outras determinações, se deferiu medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do segundo agravante, nos endereços apontados pela autoridade policial. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA. CRIANÇAS DE 2, 4 E 7 ANOS DE IDADE QUE TIVERAM SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS AO SEREM EXPOSTAS A CONDIÇÕES SUB-HUMANAS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. GENITORA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. PARADEIRO QUE SE DESCONHECE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE POSSUI DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DISPENSA DO ENVIO DE OFÍCIO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO GENITOR (ART. 158, § 4º ECA). AINDA ASSIM, O JUÍZO A QUO REALIZOU BUSCAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DA GENITORA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA QUE, NO ENTANTO, RESTOU INFRUTÍFERA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR A ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA NO SENTIDO DE TENTAR DESCOBRIR O PARADEIRO DA GENITORA, EIS QUE TAL CONDUTA APENAS ENSEJARIA A PERPETUAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS MENORES, INDO NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 227 CF/88 E NO ART. 1º E 3º DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE NO TEMPO EM QUE AS CRIANÇAS ESTIVERAM EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SEQUER RECEBERAM VISITAS DA GENITORA. NO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. CRIANÇAS EM TENRA IDADE QUE FORAM ACOLHIDAS PELO CONSELHO TUTELAR EM ESTADO DEPLORÁVEL, DE NÍTIDO ABANDONO, EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. RECEIO DAS MENORES EM RETORNAR À CASA DA GENITORA. DIVERSAS DENÚNICAS RECEBIDAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO FAMILIAR QUE SE PERPETUA, APARENTEMENTE, DESDE 2010, COM HISTÓRICO DE DENÚNICAS POR MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIAS, NEGLIGÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS FILHAS EM TROCA DE DROGAS. GENITORA QUE É USUÁRIA CONTUMAZ DE DROGAS E ÁLCOOL. UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO DO BOLSA FAMÍLIA PARA SUSTENTAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NO PRESENTE CASO. EXCEPCIONALIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ART. 19 ECA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESTEIO NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO JUNTO AO SNA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir os agravados a providenciar o recolhimento de material impresso, elaborar e publicar nota de retratação em meio impresso e virtual. Insurgência da autora. Alegação de que o texto publicado pelos agravados possui conteúdo falso. Não acolhimento. Requeridos já publicaram, em destaque, retratação quanto à matéria em discussão. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação da tutela, nos termos pretendidos pela agravante. Decisão mantida.

32 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NECANDI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. HOMCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO. PENAS DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO PARA CRISTIANO, E 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, PARA VITOR HUGO, MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O VEREDICTO FOI ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. a denúncia narra que, os recorrentes, de maneira livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, atuando com animus necandi, por motivo torpe e fazendo uso que dificultou a defesa da vítima, a mataram com disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia. Antes de adentrar na análise do pedido recursal, é importante destacar que a competência do Tribunal Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII). Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao CF/88, art. 93, IX. E aqui se põe uma questão delicada no que tange à ponderação dos valores que dizem respeito ao duplo grau de jurisdição e à soberania dos veredictos. Para que se garanta um equilíbrio entre os mencionados valores, a revisão da decisão proferida pelos jurados, em grau de recurso, deve ser feita de forma restrita, excepcional e vinculada. Nesses termos, o que deve ser analisado no julgamento realizado pela segunda instância é a existência de provas nos autos. Explica-se. Não cabe ao Tribunal avaliar se os jurados decidiram bem ou mal. O que se deve avaliar é se a decisão dos jurados se apoiou em algum suporte probatório. Nessa esteira, só é possível a realização de um novo julgamento quando a decisão dos jurados for absurda, arbitrária e totalmente divorciada das provas produzidas, o que não se observa no caso em análise. A defesa e a acusação apresentaram teses opostas e apresentaram os fundamentos que sustentam suas teses, sendo certo que os jurados optaram pela tese acusatória, com base nas provas por ela apresentadas. Assim, o Conselho de Sentença entendeu, baseado em provas, que restou evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. E sobre isso não há que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença (precedente). No caso específico o policial Thiago disse que testemunhas oculares, com medo de prestarem declarações em juízo, por residirem em local de domínio de facção criminosa apontaram os autores do crime como moradores do bairro e que eles teriam usado um veículo Cobalt, cor prata. Disse também que mora próximo do local dos fatos, que conhece muitos moradores e que recebeu informações sobre o envolvimento dos réus no crime. Acrescentou que tinha conhecimento do envolvimento de Cristiano com o tráfico de drogas. Sob o crivo do contraditório, o policial Cristiano afirmou que os réus eram soldados do tráfico e que é possível que a configuração de data e hora das câmeras de vigilância esteja errada e que é comum as câmeras de imagem apresentarem deley. O relatório de percurso do carro cobalt (e-doc. 610) coloca o veículo em questão nas imediações do local do crime por volta do horário em que se deu o homicídio. Acrescenta-se que no e-doc. 460 existem fotos de Cristiano portando armas de fogo e fotos de drogas variadas. E diante deste cenário não se pode dizer que a decisão dos jurados no sentido de admitir a autoria e a materialidade do crime doloso contra a vida é contrária à prova dos autos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência do autor. Acolhimento. Paciente diagnosticado com autismo. Prescrição de tratamento multidisciplinar, com terapia comportamental ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, dentre outros. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Tutela de urgência concedida nesta sede. Negativa, em princípio, abusiva. Decisão reformada. Liminar confirmada.

35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações via pix em valores que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via pix como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - 3. Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Insurgência do autor. Acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), submetido a tratamento multidisciplinar. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento unilateral do contrato pela operadora de saúde, em princípio, abusivo, tendo em vista o bem jurídico tutelado e o risco de dano decorrente da interrupção do tratamento da criança. Decisão reformada.

37 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir a seu perfil - Falta de provas de que observado o padrão de consumo da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e a concorrência de culpa da vítima - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Requerimento de prisão domiciliar decorrente do não reconhecimento, na sentença condenatória, do direito do paciente de apelar em liberdade. Posterior trânsito em julgado da condenação. Pedido de prisão domiciliar humanitária que, agora, deve ser analisado pelo Juiz das execuções criminais, com fundamento no art. 5º da Recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça, e na Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido de habeas corpus prejudicado.

1 - O pedido de recolhimento domiciliar devido ao risco de contrair a Covid-19, durante o cumprimento de prisão provisória, justifica-se no CPP, art. 319, e no art. 4º da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reativação de plano de saúde coletivo do agravante. Insurgência do autor. Não acolhimento. Contrato encerrado em janeiro de 2024, quando o demandante não estava em tratamento médico. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO A PEDIDO DO ADQUIRENTE COM FUNDAMENTO NO ATRASO NA ENTREGA DO LOTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Direito do consumidor de suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação de seu nome junto às entidades de proteção ao crédito - Súmula 1/TJSP/DP - Suspensos os pagamentos, a não liberação do imóvel ao alienante passaria a ser abusiva - Inteligência do CPC, art. 322, § 2º - Decisão reformada para o fim de determinar a suspensão das parcelas contratadas e abstenção de negativação do nome do adquirente, declarando-se a liberação da alienante com relação ao contrato - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO A PEDIDO DO ADQUIRENTE COM FUNDAMENTO EM VENDA A NON DOMINO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Diante da inequívoca manifestação de vontade dos adquirentes em rescindir o negócio de compra e venda, fundada em alegações de suspeita de venda fraudulenta de lote de terreno, injustificada a manutenção da exigibilidade das prestações do preço - Evidentes os prejuízos da parte em ser cobrada ou ter incluído seu nome em órgãos de proteção ao crédito, por valores relativos a contrato, cuja rescisão é discutida em juízo - Decisão reformada para o fim de determinar a suspensão das parcelas contratadas e abstenção de negativação do nome do adquirente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

43 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória do investigado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Acolhimento. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.

45 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas realizem os reparos pretendidos pela agravante. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.

46 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão ou interrupção de comunicação ao público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas nos aposentos do empreendimento da agravada. Insurgência do autor. Alegação de que o hotel da agravada permanece praticando o ilícito de execução ou transmissão pública de composições musicais. lítero-musicais ou audiovisuais, em eventos promovidos pelo agravado, sem o recolhimento dos direitos autorais. Não acolhimento. Irregularidade atribuída à recorrida ocorrida em 2021. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida.

47 - TJRS I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO CADASTRADO E SEQUER ANALISADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO RI. 

II - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DOS EMBARQUES AÉREOS ORIUNDOS DE PASSAGENS CONTRATADAS ATRAVÉS DA RÉ 123 MILHAS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. BILHETES EMITIDOS COM MILHAS ATRAVÉS DA COMPANHIA AÉREA. EVENTUAL CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO POR TERCEIRO, TITULAR DAS MILHAS, NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE, PORQUANTO FIGURA COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PERANTE O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento de embargos declaratórios com efeitos infringentes. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 535. Inaplicabilidade na seara administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra suposto ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, contra acórdão que julgou o Processo Administrativo Disciplinar 136/2012, instaurado em face da Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo/MG, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, para substituir a sanção imposta de multa por repreensão. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para averbação da demanda junto a registro imobiliário. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Ausência de demonstração da alegada intenção de alienação do imóvel pela requerida. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Decisão mantida.

50 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para autorizar a imediata transferência de veículo vendido pelo «de cujus à agravante. Insurgência da herdeira. Não acolhimento. Não constatada, por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida.