Jurisprudência sobre
competencia. juizado especial

963 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
competencia. juizado especial

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 320
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). , 60
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). ,
Lei 11.313/2006
(D.O. 29/06/2006)
Juizado especial. Competência. Lei 9.099/95 e 10.259/2001. Alteração..
Art(s). Ementa, ,
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s).

Súmulas sobre
competencia. juizado especial

9 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 103.1674.7499.5400

1 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do art. 3º da Lei 10.259/2001. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC, art. 102.

«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7533.7100

2 - STJ. Juizado especial cível. Competência. Juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de juizado comum. Espólio no pólo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo juizado especial cível. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Lei 9.099/95, art. 51, V.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 163.5721.0012.2800

3 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7499.5600

4 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo no Juizado Especial Federal. Possibilidade. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis está contida numa competência mais ampla, que é a competência da Justiça Federal. O legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os «processos de menor expressão econômica». Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre a natureza das pessoas no pólo passivo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível. A regra de atração da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7418.5900

5 - STJ. Seguridade social. Juizado especial. Competência. Procedimento processual. Ação previdenciária ajuizada no juizado especial estadual. Utilização do rito do juizado especial federal. Possibilidade. Vedação do art. 20 da Lei 10.259/2001. Inaplicação às causas previdenciárias. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A proibição expressa na parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais não se aplica às causas previdenciárias, diante do que dispõe o § 3º, do art. 109 da CF/88 Na interpretação do novo texto infraconstitucional é importante observar o princípio da supremacia da Constituição, bem como a viabilização do acesso à justiça. (...) Dessa forma, visando a norma constitucional garantir o acesso à justiça, não se me afigura possível que a intenção do legislad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 152.2302.5001.7900

6 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Sustação de cobrança de assinatura básica mensal para utilização de serviço de telefonia e repetição de valores pagos a tal título. Ação de procedimento comum. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Feder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.1200

7 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6100

8 - STJ. Competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal cível. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º.

«1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput» e § 3º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 150.4700.1011.7800

9 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juizado do folião. Intinerante e temporário. Distribuição dos feitos entre o 1º e 3º juizado criminal de recife para o cumprimento da decisão.

«I - Restou firmada a competência do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife para o cumprimento da transação penal proposta pelo Juizado do Folião. II - Dado o caráter temporário e itinerante do Juizado do Folião, cabe a Coordenação dos Juizados distribuir o feito de forma proporcional. III - Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.5200

10 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do art. 20 da Lei 10.259/01. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

«A Lei 10.259/01 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. A última parte do art. 20 da Lei 10.259/01 dispõe, apenas, que as ações decorrent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 114.0704.1000.1400

11 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.

«... O primeiro ponto da controvérsia cinge-se em saber se, prevista pena alternativa de multa, pode-se considerar a infração penal como de menor potencial ofensivo, ainda que o máximo da pena privativa de liberdade ultrapasse 02 (dois) anos. No pormenor, correta se me afigura a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7532.9500

12 - STJ. Competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autora domiciliada em Município em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por juízo federal comum. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º e 20. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF/88: (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Jud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 124.0462.9000.0900

13 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do art. 331 do CP (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7524.2900

14 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis». Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7540.2500

15 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no art. 5º da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7504.0300

16 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º, 6º e 20. Lei 9.099/95, art. 4º. CPC, art. 112.

«A norma do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial». Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do art. 20 da Lei 10.259/2001. Da análise conjugada de tais dispos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7301.1400

17 - TJRS. Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, arts. 74, 76 e 88.

«Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 147.7871.0004.1700

18 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público municipal. Causa de interesse do ente municipal com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, «caput», da Lei Federal 12153/09. Ausência de complexidade no cálculo. Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito Negativo de Competência procedente. Competência da Vara do Juizado Especial da Comarca de Barretos (juízo suscitante).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7513.5600

19 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva a impugnação de pena demissória e a conseqüente reintegração de servidor público. Incompetência do juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV.

«Nos termos do art. 3º, § 1º, IV, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à impugnação da imposição da pena demissória a servidor público civil. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 122.7971.0000.5100

20 - STJ. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Competência. Apontada incompetência do juízo comum para processar e julgar o paciente por crime de menor potencial ofensivo. Comarca em que não há juizado especial instalado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647.

«1. Defende-se na impetração que o delito de abuso de autoridade imputado ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC. 2. No entanto, tanto na sentença condenatória quanto no acórdão que a confirmou consignou-se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de Itajaí/SC, incumbindo tal competênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 108.1513.7000.6400

21 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Limitações administrativas. Desapropriação. Inexistência. Ação de indenização. Julgamento pelo juizado. Precedentes do STJ. Dec. 750/93. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da União, na qual se postula o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes da edição do Dec. 750/93, que limitou o pleno uso e gozo da propriedade, bem como impossibilitou a comercialização da vegetação nela contida. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Juizado Especial Federal é competente para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7435.1100

22 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e juizado especial estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Competência estadual. Incompetência do juízo especial. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º.

«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5300

23 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Competência do STJ para conhecer do incidente. CF/88, art. 105, I, «d».

«A jurisprudência desta Corte, com esteio no art. 105, I, «d», da CF/88, firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 134.5075.7000.0200

24 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 348/STJ. Lei 10.259/2001. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 105, I, «d».

«... Inicialmente cumpre asseverar que compete a este Tribunal Superior dirimir os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, pois esse último se vincula apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal. Assim, o conflito entre Juiz de Juizado Especial Federal e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7507.6400

26 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10/09/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.9900

27 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. Art. 331 do CP. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. - In casu, o feito deverá ser processado perante o Juizado Especial Criminal, uma vez que o caso em tela versa sobre infração penal de menor potencial ofensivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7466.8600

28 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: «DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7415.8500

29 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Turma recursal e Tribunal de Justiça. Mandado de segurança contra ato judicial de juizado especial. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«A competência para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7496.8100

30 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ para o julgamento do conflito. CF/88, art. 105.

«Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7543.4700

31 - STJ. Competência. Conflito. Juízo de juizado especial federal e juízo comum federal. Competência do STJ para conhecer do incidente. CF/88, art. 105, I, «d».

«A jurisprudência do STJ, com esteio no art. 105, I, «d», da CF/88, firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7328.3500

32 - STJ. Juizado especial. Mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Inexistência de obrigação do Tribunal de enviar os autos ao Órgão Recursal do Juizado. Lei 9.099/95.

«Nas causas de competência dos Juizados Especiais, é inconveniente que se adote a prática de permitir o ingresso de ações e recursos perante órgãos da Justiça Comum Ordinária, impondo-se ao Juiz ou Tribunal o dever de remeter obrigatoriamente os autos ao órgão do Juizado Especial que seria o competente, pois isso assoberbaria o serviço das secretarias e prolongaria a pendência do processo no Juizado

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 106.6621.2000.1200

33 - STJ. Competência. Juizado da violência doméstica. Incompetência declarada na hipótese. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Fatos anteriores a Lei 11.340/2006 (Lei Maria de Penha). Lei mais gravosa. Lei 9.099/95. Aplicação.

«A Lei Maria de Penha contém disposições de direito penal e de direito processual penal. é mais gravosa do que a Lei 9.099/95, por impedir a concessão de benefícios ao réu, peculiares aos crimes de menor potencial ofensivo, pelo que não pode retroagir. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher criado por lei posterior aos fatos criminosos. Incompetência desse juizado por violar o princípio do juízo natural. Matéria de decadência não arguida em nenhum momento n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5500

34 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo entre os entes federativos (União, o Estado e o Município). Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. CPC, art. 46.

«É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois inexiste óbice no art. 6º, II, do citado Diploma. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Chapecó – SJ/SC, o suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 145.0062.8000.8400

35 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/09 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.2155.2003.1100

36 - TJSP. Competência. Monitória. Discussão sobre a competência do Juizado Especial ou da Justiça Comum. Opção do autor. Demanda monitória, no entanto, que obedece a rito especial. Inadmissibilidade de propositura perante o Juizado Especial. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7547.5700

37 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. Embora a Lei 9.099/95 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7394.8100

38 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Uso de entorpecente. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Tendo em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no art. 16 da Lei 6.368/76, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.2500

39 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Juízo Federal Comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autor domiciliado em Município integrante de subseção judiciária em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por Juízo Federal Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º 20.

«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF/88: (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa , em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.8400

40 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Julgamento pelo STJ. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».

«Compete ao STJ, nos termos do art. 105, I, «d», da CF/88, processar e julgar, originariamente, «os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o», bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 140.8133.0015.9900

41 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 148.1011.1012.2100

42 - TJPE. Conflito de competência. Juizado especial criminal X Vara criminal comum. Intimaçao editalícia. Art. 66 da Lei 9.099/95. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado. Decisão unânime

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 176.5434.5012.7500

43 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória de dano causado em acidente de veículos. Vara cível e juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 3º, II.

«Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua Demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, Econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juizo comum, Utilizando então o procedimento sumário. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7463.0200

44 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. CF/88, arts. 102, I, «o» e 105, I, «d».

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da Corte Especial do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7498.6600

45 - STJ. Competência. Critérios. Juizado Especial Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Julgamento pelo Juizado Especial em face do valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 163.4474.0000.1300

46 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X juizado especial criminal estadual. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial.

«1. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça Federal. 2. Ao qualificar uma conduta como «porte de drogas para consumo pessoal», o magistrado deve orientar-se pelos parâmetros objetivos e sub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.0200

47 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7481.9300

48 - STJ. Competência. Conflito negativo entre Vara da Justiça Estadual Comum e Juizado Especial Criminal. Decisões dos juizados especiais não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Nos termos do art. 105, I, «d», da CF/88, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e a Justiça Comum, porque não há vinculação hierárquica entre a Justiça Comum e a Especial. (...) De início, reafirmo a competência deste STJ para julgar conflito de competência entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista que inexiste vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça, assim compreendido porque as decisões profer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 165.2472.9007.9500

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Juizado especial. Interposição em face da decisão que indeferiu o processamento do feito perante o rito especial sob a alegação de que na comarca não existe Vara e nem anexo de juizado especial. Competência concorrente entre o juizado especial e a justiça comum. Opção do autor em requerer o rito especial. Possibilidade de tramitação do feito sob o rito previsto na Lei nº. 9099/95. Determinação para redistribuição a comarca mais próxima que possua o sistema de juizado especial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 175.3664.0003.6600

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato administrativo. Tombamento. Direito difuso defendido individualmente. Competência do juizado especial da Fazenda Pública.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. 2. O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial por entender que «a causa em que se controverte a validade de ato administrativo de indicação de imóvel ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -
O site Demorou 0.56 para ser carregado !