cerceamento e defesa e anulacao e sentenca e utilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Propositura pelo adquirente. Alegação de reajuste abusivo das parcelas pactuadas, reajustadas anualmente pelo IGPM. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, suscitando nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, alegando a abusividade das cláusulas contratuais relativas ao reajuste das parcelas mensais. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide era perfeitamente adequado ao caso, a teor do CPC, art. 355, I. Ausência de ilegalidade no sistema de amortização pactuado entre as partes e utilizado pela ré, uma vez que o reajuste previsto não é abusivo e não implica em anatocismo. Sentença mantida.

2 - TJSP Apelação - Roubos majorados em concurso formal (03 vítimas) - Apelos dos sentenciados Michael, Paulo, Alexandre e Willian - Preliminares suscitadas pela Defesa de Alexandre, consistentes em ausência de fundada suspeita para a abordagem, coação por parte dos policiais para que confessasse seu envolvimento no assalto, irregularidade do ato de reconhecimento e cerceamento de defesa, afastadas - Mérito - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante, pouco tempo depois da rapina, na posse dos bens subtraídos - Alexandre, Michael e Paulo confessos (o primeiro na Delegacia e os demais em Juízo) - Declarações das vítimas confortadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais dignos de credibilidade, dando conta da prisão em flagrante dos réus, em poder dos bens furtados e do simulacro de arma de fogo - Condenação mantida, inclusive quanto ao reconhecimento da majorante do concurso de agentes - Dosimetria - Com relação aos acusados Alexandre, Willian e Paulo penas devidamente fixadas - Quanto a Michael, pequena redução das sanções, compensando-se integralmente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Regime prisionais fixados na r. sentença (semiaberto quanto a Alexandre e fechado com relação aos demais réus, reincidentes) inalterados - Pleito de devolução do veículo utilizado durante a prática criminosa afastado - Apelos de Alexandre, Willian e Paulo desprovidos. Recurso de Michael parcialmente acolhido, rejeitadas as preliminares suscitadas por Alexandre

3 - TJRS Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova oral, não há que se falar em cerceamento de defesa e, portanto, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO DAS PARTES - PROVAS QUE, «A PRIORI, PREENCHEM O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIMES PERMANENTES - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA TARDIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO JUÍZO DEPRECADO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - TRÁFICO DE DROGAS: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS: REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PATAMARES MÍNIMOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI EM DETRIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecente e artefato bélico, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Evidenciado que a defesa técnica foi regularmente intimada da expedição da carta precatória e esteve presente na audiência realizada no Juízo deprecado, tendo, portanto, pleno acesso à prova oral produzida, revela-se descabida a tese de cerceamento do direito de defesa. - Não constatado qualquer mácula a justificar eventual decretação da nulidade do feito, sendo o CPP, art. 563 expresso ao dispor que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil da droga apreendida, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Carece de interesse recursal o pleito de redução das penas-bases já estipuladas na sentença nos patamares mínimos legais. - Nos termos do enunciado da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". - Não havendo comprovação nos autos de qualquer nexo finalístico entre as condutas de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo e munições tratando-se, portanto, de crimes autônomos, impossível o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV em detrimento do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12. - Havendo con... (Continua)

9 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado que apresentou defeitos mecânicos. Não identificada a necessidade ou utilidade da prova pretendida. Inexistência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO EM CASA DE EVENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO - INDEFERIMENTO - PROVA QUE, A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - PROVA ORAL - REQUERIMENTO TEMPESTIVO, JUSTIFICADO E ANTES ACOLHIDO PELO JUÍZO - PROVA QUE, «A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO OFERTADA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE, DIANTE DA LIDE APRESENTADA PREENCHE, «A PRIORI, O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Apelação Defensiva - Extorsão com restrição da liberdade da vítima - Réu que, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, restringiu sua liberdade, forçando-a a realizar transferências bancárias via pix para conta de sua própria titularidade - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu a época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Dosimetria readequada - O uso de drogas, per si, não conduz à conclusão da má conduta social do réu - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - Precedentes - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIONADAS EXCLUÍDAS POR DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - QUESTÃO PRECLUSA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES EM MERCADO DE AÇÕES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA ORAL QUE, DIANTE DA LIDE APRESENTADA PREENCHE, «A PRIORI, O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requeria complementação do laudo pericial, sustentando que a insuficiência da perícia comprometeu a justa definição do valor indenizatório. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA ORAL. ESPECIFICAÇÃO A TEMPO E MODO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO FÁTICA. UTILIDADE CONSTATADA. INDEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.

O indeferimento de prova especificada a tempo e modo que se revela útil ao desate da lide caracteriza cerceio de defesa, impondo a cassação da sentença. O permissivo do CPC, art. 370 não franqueia ao Magistrado a possibilidade de determinar, ao seu alvitre, as provas que entender necessárias. A norma em questão, em verdade, possibilita que o Juiz, tão somente, complemente as provas especificadas e deferidas.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com danos morais e exibição de documentos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia grafotécnica e pleiteou, no mérito, a nulidade do contrato por erro substancial ou sua conversão em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Locação. Bem imóvel. Cobrança. Julgamento antecipado da lide. Ausência de demonstração da pertinência e relevância da prova que se pretendia produzir, bem como a sua utilidade para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - UTILIDADE OU NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 369: «As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido

23 - TJSP Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.

24 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO ACIONADO QUANTO AOS VALORES COBRADOS E EM RELAÇÃO A SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL. PROVA QUE, «A PRIORI, PREENCHE O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Contrato de empreitada. Construção de casa. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS CRÍTICAS APRESENTADAS PELO RESPECTIVO ASSISTENTE TÉCNICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.

As críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e os esclarecimentos necessários, caracterizando a inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 2. Cerceamento do direito de defesa, caracterizado. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença recorrida, anulada, para o seguinte: a) determinar o retorno dos autos à origem para a manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante; b) determinar o prosseguimento do feito, conforme a legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias consideradas eventualmente necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; c) custas e despesas processuais, na forma da lei; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido, apenas e tão-somente, quanto à matéria preliminar arguida nos autos, relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa... (Continua)

27 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Apelante que não demonstrou a pertinência e relevância da prova que pretendia produzir, bem como a sua utilidade para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa não reconhecido. Inversão do ônus probatório. Não cabimento. Ausência da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO

Descabida a pretensão de se cassar a sentença em face da não realização de perícia, quando os elementos documentais existentes nos autos se afiguram suficientes para o deslinde da demanda. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. SENTENÇA «CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES - EXISTÊNCIA - ART. 477, § 3º E CPC, art. 480 - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA- JULGAMENTO IMEDIATO - DÚVIDAS MANTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES.

"Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas". ... (Continua)

32 - TJMG Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Ação de cobrança e de exibição de documentos. Cerceamento de defesa.

Inocorrência. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a dilação probatória. Matéria sujeita ao julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Inutilidade da prova oral pretendida pela apelante. Argumentos que devem ser demonstrados por documentos ou exame pericial, não requerido pela parte. Preliminar afastada. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação do contrato eletrônico juntado nos autos, notadamente quanto a geolocalização de sua celebração e o IP do dispositivo móvel utilizado, mostra-se impositiva a perícia computacional da higidez da avença, que foi tempestivamente requerida pela parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Roubo. Sentença. Medida de internação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo. Sentença. Desobediência ao devido processo. Flagrante cerceamento de defesa. Aplicação de medida de internação sem que tenha sido oportunizado direito de defesa nem instrução do feito. Conivência do Ministério Público e da defensoria pública.

«Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja, a liberdade, sendo-lhe aplicada medida de internação, sem possibilidade de atividade externa. Fez-se terra arrazada também do imprescindível respeito ao sagrado princípio da dignidade da pessoa humana, em nome de uma instrumentalidade e celeridade processuais distorcidas, que destoam do que se espera de uma adequada prestação jurisdicional, desmerecendo o sistema como um todo. Ao fim e ao cabo, sacramentou-se uma barganha, anuente o Defensor Público, com a liberdade do adolescente, que foi internado, simplesmente sendo acolhida promoção ministerial, cujo agente, de forma inusitada, propôs: «(...) vamos ganhar tempo (...). O teor da decisão pode ser tudo, menos sentença, pois desprezados os mais comezinhos cânones que devem lastrear ato solene, sério e decisivo, que representa a entrega da prestação jurisdicional. Não é de ignorar, também, que, dentre outras regras violadas, também foi desprezada a necessidade de obediência ao disposto no CPC/1973, art. 458- Código de Processo Civil, que disciplina os requisitos formais da sentença. O que se viu aqui foi uma verdadeira negociação com a liberdade do jovem, que envolveu representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o que é inédito e preocupante! No particular, chama a atenção a expressão utilizada pelo representante do Parquet durante a audiência, referindo-se ao jovem: «ele já conhece o jogo aqui, o que parece sugerir que a nefasta prática adotada neste simulacro de processo seja comum naquele Juizado! Sinale-se, para arrematar, que o recurso de apelação, interposto pela Defensoria Pública, após expressar o jovem o seu desejo de recorrer, em nenhum momento ataca a chocante nulidade deste «processo, limitando-se a esgrimir com o excesso da medida socioeducativa aplicada. E, mediante esse arremedo de Justiça, encontra-se o adolescente institucionalizado há cerca de OITO MESES. Habeas corpus de ofício já concedido aqui pelo relator. PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que desenvolveu LER/DORT, síndrome do manguito rotador, tendinite bicepital, lesão no ombro, epicondilite lateral e tenossinovite, decorrentes do exercício da atividade laborativa como bancária. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDNÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciada a necessidade e utilidade da prova testemunhal requerida, para demonstração do alegado fato constitutivo do direito dos autores, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à instancia de origem, para que seja produzida a referida prova oral.... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória. A decisão de origem determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, condenou o réu ao pagamento de indenização por fruição do imóvel e ressarcimento de despesas, além de reconhecer o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas até a compensação. O réu alegou cerceamento de defesa e usucapião como matérias de defesa, bem como pleiteou a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição aquisitiva ou compensação pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico a segurado acometido por doenças nos ombros, cotovelos e coluna. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação na qual alega o autor que, em decorrência do desempenho de sua função de gari, passou a sofrer com fortes dores na coluna, sendo diagnosticado com Hérnia de Disco Lombar. Informa que passou pelo programa de reabilitação profissional do INSS, estando apto a exercer sua função, mas com restrições. Requer a alteração da espécie auxílio-doença 31 para 91 e a concessão do auxílio-acidente uma vez que, administrativamente, teve seu pedido negado, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ... (Continua)

41 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. LER/DORT. ESCLARECIMENTOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade e de nexo causal. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA -

Inocorrência de vícios - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VALIDADE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do CPC/2015, art. 183, a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliações judiciais, resta configurado o cerceamento de defesa. - Havendo discordância quanto ao valor fixado na avaliação judicial, mostra-se necessária a realização de perícia, sendo oportunizado às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, nos termos do CPC/2015, art. 465.... (Continua)

46 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização por dano moral. Pretensão formulada por ex-servidora pública em razão da invalidez decorrente de sua atividade laboral e pelo assédio moral sofrido. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Autora que solicitou a produção de prova testemunhal e pericial. Imprescindibilidade da realização desta prova para a comprovação do alegado dano moral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes desta Corte. Sentença anulada para que os autos retornem à Primeira Instância para que seja dado seguimento à devida instrução processual. Recurso provido.

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 181.948,19, referente a saldo devedor de fatura de cartão de crédito. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Objeto da ação ajuizada pelo Município. Demolição de imóvel edificado em área pública. Reconvenção do réu para concessão especial de uso do imóvel. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase instrutória, considerando que a alegação relativa à edificação de imóvel em área que compreende o prolongamento de via pública. O julgamento antecipado do pedido, sem promover o saneamento do processo, acolheu o pedido reconvencional. A motivação empregada pelo julgador considera a dúvida sobre a existência da via pública, o que é suficiente para determinar a investigação do fato relevante e não o julgamento precipitado. A pesquisa no Google Maps indicando a existência de sarjeta não reúne potencial, tampouco aptidão para construir o convencimento quanto à certeza do fato. Ademais, a sentença registra a ilegibilidade do croqui e a ausência de evidências de leito carroçável, o que, na verdade, torna necessária a abertura da etapa reservada para a produção de provas. Hipótese que indica a dúvida sobre a natureza pública da área e ausência de avaliação da metragem da ocupação. A atividade organizacional do processo, na forma do CPC, art. 357, permitirá promover a investigação sobre a extensão da ocupação e a titularidade do imóvel sobre o qual está edificada. O saneamento adequado significa julgamento bem realizado. Não é possível descartar a perícia, de pronto, somente com base na prova documental. Necessidade de produção da prova pericial e oral para elucidação dos fatos controvertidos. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral e pericial requerida. Acolhimento da objeção processual.... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova oral pretendida. Caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Incidência do CPC/1973, art. 585, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE ARQUIVO DE MÍDIA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO REFERIDO ARQUIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. A apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, argumentando que a ré juntou áudio aos autos em fase avançada do processo, sem que tivesse sido intimada para se manifestar sobre tal prova. ... (Continua)