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caixa econômica federal – cef

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Legislação sobre
caixa econômica federal – cef

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 886
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 109
Lei Complementar 6/1970
(D.O. 01/07/1970)
Caixa Econômica Federal. Isenção de impostos..
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 7/1970
(D.O. 08/09/1970)
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências..
Art(s). , , 11
Lei Complementar 8/1970
(D.O. 04/12/1970)
Tributário. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências..
Art(s).
Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Art(s).
[Convertida na Lei 7.737, de 28/02/1989]. Med. Prov. 32/1989. Alteração. Cruzado novo..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 12, 12
Lei Complementar 77/1993
(D.O. 14/07/1993)
Tributário. Institui o IPMF.
Art(s). 20
Lei Complementar 110/2001
(D.O. 30/06/2001)
FGTS. Correção monetária.
Art(s). , 10, 11
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 58
[Convertida na Lei 09/01/2004]. Programa Bolsa Família. Criação..
Art(s). 10
[Convertida na Lei 10.840, de 11/02/2004]. Programa Especial de Habitação Popular - PEHP..
Art(s).
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). 34
Lei Complementar 156/2016
(D.O. 28/12/2016)
Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000..
Art(s). 12
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas «caça-níqueis», independentemente dos nomes de fantasia..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004]. Benefício previdenciário. Revisão..
Art(s). 12
[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
CEF. Alienação de diamentes dos índios Cintas Largas..
Art(s). Ementa, , , ,
[Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005]. Microcrédito..
Art(s). 11
Tributário. Loteria. Esporte. Instituição de concurso de prognóstico. Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005..
Art(s). , , , , , 11, 12
[Convertida na Lei 11.485, de 13/06/2007]. Caixa Econômica Federal - CEF. Fonte de recursos adicional..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Criação..
Art(s). , ,
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. [Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007]..
Art(s). 15
[Convertida na Lei 1.908, de 03/03/2009]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s). Ementa, , , ,
[Convertida na Lei 11.922, de 13/04/2009]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art(s). , 15
[Convertida na Lei 12.099, de 27/11/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa,
[Não aprecida pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/03/2010]. Caixa Econômica Federal - CEF. Fonte adicional de recursos..
Art(s). Ementa, ,
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 47
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010]. Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Extinção..
Art(s). ,
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada no dia 05/09/2010]. Leis 10.260/1002 e 12.096/2009. Alteração. BNDES. Subvenção econômica. Ajuste fiscal dos Estados. Desestatização..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação..
Art(s). ,
[Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). , 13
[Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna..
Art(s). 13
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A..
Art(s). Ementa, 12
Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011; a Medida Provisória 581, de 20/09/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462, de 4/08/2011, e 8.399, de 7/01/1992; altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; altera a Lei 12.663, de 5/06/2012.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 35
Financiamento ao consumo.
Art(s). Ementa, ,
Servidor público. Remuneração e cargos..
Art(s).
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 15
Administrativo. Tributário. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional..
Art(s). , , 14
Administrativo. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 03/03/2009, e dá outras providências..
Art(s). Ementa,
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s). , ,
Decreto-lei 759/1969
(D.O. 26/08/1969)
Caixa Econômica Federal - CEF. Criação.
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 891/1938
(D.O. 28/11/1938)
Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes..
Art(s).
Decreto 1.068/1994
(D.O. 03/03/1994)
Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal..
Art(s). Ementa
Decreto 1.081/1994
(D.O. 09/03/1994)
Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s).
Decreto 1.093/1994
(D.O. 24/03/1994)
Lei Compl. 79/94. Regulamento. Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN..
Art(s).
Decreto-lei 1.175/1971
(D.O. 14/06/1971)
Contribuição Sindical. Recolhimento..
Art(s).
Decreto-lei 1.239/1972
(D.O. 03/10/1972)
Tributário. Loteria. PIS..
Art(s).
Decreto-lei 1.405/1975
(D.O. 21/06/1975)
Recursos Destinados ao FAS.
Art(s).
[Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96]. RFFSA. Dívidas. Pagamento pela União..
Art(s).
Decreto-lei 1.645/1978
(D.O. 12/12/1978)
Dívida Ativa da União. Cobrança..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.737/1979
(D.O. 21/12/1979)
Caixa Econômica Federal - CEF. Depósito.
Art(s). Ementa, , , , , ,
Decreto-lei 1.923/1982
(D.O. 21/01/1982)
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Modifica.
Art(s).
Decreto-lei 2.049/1983
(D.O. 02/08/1983)
FINSOCIAL. Contribuições..
Art(s). ,
Decreto-lei 2.052/1983
(D.O. 04/08/1983)
PIS-PASEP. Contribuições.
Art(s). , , 12
Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 17
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 50
Capitalização mensal de juros. Administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional.
Art(s).
Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona.
Art(s). 52
Dívida pública de Municípios. Refinanciamento..
Art(s). , 14
Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA..
Art(s). , 12
Organização da Presidência da República..
Art(s). 17
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). 22
Decreto-lei 2.291/1986
(D.O. 21/11/1986)
Banco Nacional da Habitação - BNH.
Art(s). 10
Decreto-lei 2.445/1988
(D.O. 30/06/1988)
[Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s).
Decreto-lei 2.463/1988
(D.O. 31/08/1988)
[Rejeitado pelo Congresso Nacional]. Recursos. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Art(s).
Decreto 2.594/1998
(D.O. 18/03/1998)
Lei 9.491/97. Regulamento. Programa Nacional de Desestatização – PND.
Art(s).
Decreto 2.850/1998
(D.O. 30/11/1998)
Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98.
Art(s). , , , ,
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 369, 370, 371, 372
Decreto 3.361/2000
(D.O. 11/02/2000)
Trabalhador doméstico. Regulamento. FGTS. Seguro-desemprego..
Art(s).
Decreto 3.659/2000
(D.O. 16/11/2000)
[Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013]. Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo.
Art(s).
Decreto 3.717/2001
(D.O. 04/01/2001)
Tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens..
Art(s).
Decreto 3.725/2001
(D.O. 11/01/2001)
Enfiteuse. Lei 9.636/1998. Regulamento.
Art(s). ,
Decreto 3.749/2001
(D.O. 15/02/2001)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Dec. 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). , 12, 13, 19, 20
Decreto 3.851/2001
(D.O. 28/06/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.882/2001
(D.O. 09/08/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002]. Dec. 3.851/2001. Alteração. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa
Decreto 3.914/2001
(D.O. 12/09/2001)
FGTS. Correção monetária. Contribuição.
Art(s). ,
Decreto 3.918/2001
(D.O. 14/09/2001)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Dec. 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.102/2002
(D.O. 25/01/2002)
[(Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Dec. 6.392, de 12/03/2008].Med. Prov. 18/2001. Auxílio-Gás. Regulamento..
Art(s). ,
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 12
Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)
Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). , 13, 20, 21
Decreto 4.371/2002
(D.O. 12/09/2002)
[Revogado pelo Dec. 5.056, de 29/04/2004]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 108
Decreto 4.675/2003
(D.O. 17/04/2003)
Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação.
Art(s). 12
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 81
Decreto 4.751/2003
(D.O. 18/06/2003)
PIS/PASEP.
Art(s). , 11
Decreto 4.846/2003
(D.O. 26/09/2003)
Meio ambiente. Soja. Transgênicos. Comercialização. Safra/2004..
Art(s).
Lei 5.049/1966
(D.O. 04/07/1966)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH..
Art(s).
Decreto 5.056/2004
(D.O. 30/04/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.132, de 22/06/2007]. Caixa Econômica Federal - CEF. Estatuto..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 5.113/2004
(D.O. 23/06/2004)
FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVI. Regulamento. Movimentação. Desastre natural..
Art(s).
Decreto 5.139/2004
(D.O. 13/07/2004)
[Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013]. Desporto. Lei 9.615, de 24/03/1998. Aplicação dos recursos financeiros..
Art(s).
Decreto 5.209/2004
(D.O. 20/09/2004)
Bolsa família. Regulamento..
Art(s). , 16, 22, 23, 26
Decreto 5.210/2004
(D.O. 22/09/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.132, de 22/06/2007]. Dec. 5.056. Alteração. Caixa Econômica Federal - CEF. Estatuto.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.345/2005
(D.O. 19/01/2005)
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH..
Art(s).
Decreto 5.916/2006
(D.O. 29/09/2006)
Sevidor Público. GIFA. Auditor Fiscal do Trabalho. Lei 10.910/2004, art. 4º..
Art(s). 13
Decreto 5.949/2006
(D.O. 01/11/2006)
Servidor Público. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental. [Revogado pelo Dec. 6.102, de 30/04/2007]..
Art(s).
Decreto 6.018/2007
(D.O. 22/01/2007)
RFFSA. Extinção. Med. Prov. 353/2007. Regulamento.
Art(s). 10, 11, 12, 14
Decreto 6.102/2007
(D.O. 02/05/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.313, de 19/12/2007]. [Revigorado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. [Revogado pelo Dec. 6.193, de 22/08/2007]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental.
Art(s).
Decreto 6.132/2007
(D.O. 25/06/2007)
[Revogado pelo Dec. Dec. 6.473, de 05/06/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Estatuto..
Art(s). Ementa,
Lei 6.168/1974
(D.O. 10/12/1974)
[Vigência em 01/01/75]. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. Criação..
Art(s). , , ,
Decreto 6.180/2007
(D.O. 06/08/2007)
Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo..
Art(s). 30
Decreto 6.187/2007
(D.O. 15/08/2007)
Tributário. Parcelamento. Lei 11.345/2006. Regulamento. Concurso de prognóstico denominado Timemania..
Art(s). , , , 10, 12
Decreto 6.193/2007
(D.O. 23/08/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.222, de 04/10/2007]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental..
Art(s).
Decreto-lei 6.259/1944
(D.O. 18/02/1944)
Serviço de Loterias..
Art(s). 11
Decreto 6.284/2007
(D.O. 06/12/2007)
Timemania. Prazo para adesão..
Art(s).
Decreto 6.313/2007
(D.O. 20/12/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.531, de 04/08/2008]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental..
Art(s).
Lei 6.386/1976
(D.O. 10/12/1976)
Sindicato. CLT. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.473/2008
(D.O. 06/06/2008)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.531/2008
(D.O. 05/08/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.661, de 25/11/2008]. Estrutura Regimental. Ministério da Fazenda..
Art(s).
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 25
Decreto 6.572/2008
(D.O. 18/09/2008)
Dec. 5.390/2005. Alteração. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM.
Art(s).
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s). 10
Decreto 6.661/2008
(D.O. 26/11/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.764, de 10/02/2009]. Servidor público. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 6.688/2008
(D.O. 12/12/2008)
FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina..
Art(s).
Lei 6.717/1979
(D.O. 13/11/1979)
Loteria. Caixa Econômica Federal - CEF. Sorteio de números. Autorização. Dec.-lei 204/67..
Art(s).
Lei 6.718/1979
(D.O. 12/11/1979)
[Revogada pela Lei 7.430, de 17/12/1985 - vigência em 01/01/1987]. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho do pessoal..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 6.796/2009
(D.O. 18/03/2009)
Dec. 6.473/2008. Alteração. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.819/2009
(D.O. 13/04/2009)
[Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009]. Med. Prov. 459/2009. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Regulamento..
Art(s). 17
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 32
Decreto 6.962/2009
(D.O. 18/09/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.499, de 16/06/2011]. Lei 11.977, de 07/07/2009. Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). 21
Decreto 7.086/2010
(D.O. 29/01/2010)
Dec. 6.473/2008. Alteração. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa
Lei 7.211/1984
(D.O. 17/07/1984)
CEF. Admissão dos empregados das empresas Delfin em liquidação extrajudicial..
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 7.220/2010
(D.O. 28/06/2010)
FGTS. Movimentação..
Art(s).
Decreto 7.295/2010
(D.O. 09/09/2010)
BNDES. Sociedades estatais. Ações..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.343/2010
(D.O. 27/10/2010)
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC.
Art(s).
Lei 7.430/1985
(D.O. 18/12/1985)
[Vigência em 01/01/87]. CLT, art. 224. Alteração. Bancário. Jornada de trabalho..
Art(s).
Decreto 7.439/2011
(D.O. 17/02/2011)
BNDES e CEF. Aumento de capital..
Art(s). Ementa
Decreto 7.443/2011
(D.O. 24/02/2011)
[Vigência em 25/04/2011] 1) Lei 11.530/2007, art. 8º-E. Regulamento. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. [Vigência em 24/02/2011] 2) Dec. 6.940/2008. Alteração. Projeto Bolsa-Formação..
Art(s). 10
Lei 7.449/1985
(D.O. 23/12/1985)
Sindicato. Sindicalização. Caixa Econômica Federal - CEF. Empregados. CLT, art. 566. Alteração.
Art(s). Ementa,
Decreto 7.499/2011
(D.O. 17/06/2011)
Lei 11.977/2009. Regulamento. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV.
Art(s).
Decreto 7.509/2011
(D.O. 30/06/2011)
Lei 11.908/2009, art. 2º. Prorrogação de prazo. BB e CEF. Aquisição de instituições financeiras..
Art(s). Ementa
Decreto 7.565/2011
(D.O. 16/09/2011)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Índice de preços de imóveis no Brasil. Criação e manutenção..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.571/2011
(D.O. 29/09/2011)
FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina..
Art(s).
Decreto 7.572/2011
(D.O. 29/09/2011)
Med. Prov. 535/2011. Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde..
Art(s). 13
Decreto 7.644/2011
(D.O. 19/12/2011)
Lei 12.512, de 14/10/2011. Regulamento. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s). 12
Decreto 7.653/2011
(D.O. 26/12/2011)
BNDES. CEF. Aumento de capital..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 209
Lei 7.739/1989
(D.O. 20/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 39, de 15/02/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 12, 12
Lei 7.839/1989
(D.O. 13/10/1989)
[Revogada pela Lei 8.036, de 11/05/90]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art(s). ,
Lei 7.859/1989
(D.O. 26/10/1989)
PIS/PASEP. Abono. CF/88, art. 239, § 3º..
Art(s).
Decreto 7.880/2012
(D.O. 28/12/2012)
Caixa Econômica Federal - CEF. Aumento de capital..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). Ementa,
Decreto 7.983/2013
(D.O. 09/04/2013)
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Art(s).
Lei 7.998/1990
(D.O. 12/01/1990)
Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT..
Art(s). 17
Lei 8.004/1990
(D.O. 14/03/1990)
[Conversão da Med. Prov. 133, de 14/02/1990]. SFH. Transferência do financiamento..
Art(s).
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). , , , , , 11, 12, 17, 23, 25, 26, 27, 28
Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia.
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 26
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 58, 66
Decreto 8.256/2014
(D.O. 27/05/2014)
Regulamenta o inciso V do «caput» do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária..
Art(s).
Lei 8.406/1992
(D.O. 10/01/1992)
FGTS. Publicação de informações..
Art(s). Ementa,
Lei 8.436/1992
(D.O. 26/06/1992)
Programa de Crédito Educativo.
Art(s). , ,
Decreto 8.646/1946
(D.O. 14/01/1946)
Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes. Dec.-lei 891/38. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 8.648/2016
(D.O. 29/01/2016)
Administrativo. Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, e da Caixa Instantânea S.A..
Art(s).
Lei 8.677/1993
(D.O. 14/07/1993)
Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art(s). , ,
Lei 8.678/1993
(D.O. 14/07/1993)
FGTS. Saque.
Art(s).
Lei 8.692/1993
(D.O. 29/07/1993)
Sistema Financeiro da Habitação SFH. Reajuste da mensalidade e do saldo devedor..
Art(s). 17, 31
Decreto 8.830/2016
(D.O. 05/08/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal..
Art(s). Ementa,
Lei 8.844/1994
(D.O. 21/01/1994)
FGTS. Fiscalização, apuração e cobrança.
Art(s). ,
Decreto 8.945/2016
(D.O. 28/12/2016)
Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 72
Decreto 8.989/2017
(D.O. 15/02/2017)
Administrativo. FGTS. Altera o Decreto 99.684, de 08/11/1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo..
Art(s).
Lei 9.012/1995
(D.O. 31/03/1995)
FGTS. Sociedades em débito. Concessão de empréstimos. Hipóteses de vedação..
Art(s).
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s). , 11
Lei 9.364/1996
(D.O. 18/12/1996)
[Conversão da Med. Prov. 1.529, de 19/11/96]. RFFSA. Dívidas. Pagamento pela União..
Art(s).
Lei 9.467/1997
(D.O. 11/07/1997)
FGTS. Lei 8.036/90 e Lei 8.844/94. Alteração..
Art(s).
Lei 9.491/1997
(D.O. 10/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.481-52, de 08/08/97]. Programa Nacional de Desestatização – PND.
Art(s).
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). , , 10, 59
Lei 9.636/1998
(D.O. 18/05/1998)
Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação..
Art(s). , 34, 35
Lei 9.703/1998
(D.O. 18/11/1998)
Tributário. Depósito. Judicial e extrajudicial.
Art(s).
Lei 9.904/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.981/2000
(D.O. 17/07/2000)
Lei 9.615/98. Alteração. Desporto. Lei Pelé..
Art(s).
Lei 10.188/2001
(D.O. 14/02/2001)
Programa de arrendamento residencial.
Art(s).
Lei 10.199/2001
(D.O. 16/02/2001)
Seguro-desemprego. FAT..
Art(s).
Lei 10.207/2001
(D.O. 24/03/2001)
Programa de Crédito Educativo. Renegociação..
Art(s). , ,
Lei 10.219/2001
(D.O. 12/04/2001)
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s).
Lei 10.259/2001
(D.O. 13/07/2001)
[Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal..
Art(s). 17
Lei 10.260/2001
(D.O. 13/07/2001)
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES..
Art(s). 20-A, 20-B
Lei 10.349/2001
(D.O. 22/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 13-A
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 93
Lei 10.555/2002
(D.O. 14/11/2002)
FGTS. Correção monetária..
Art(s).
Lei 10.573/2002
(D.O. 26/11/2002)
Crédito especial..
Art(s). Ementa,
Lei 10.615/2002
(D.O. 24/12/2002)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.690/2003
(D.O. 17/06/2003)
[Origem da Med. Prov. 94, de 26/12/2002]. 1. Lei 8.989/95. Alteração. IPI. Isenção. Táxi. Deficiente físico. 2. Município. Reabre prazo. Refinanciamento de dívida junto à União..
Art(s).
Lei 10.728/2003
(D.O. 03/09/2003)
Crédito especial..
Art(s). Ementa,
Lei 10.729/2003
(D.O. 03/09/2003)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.735/2003
(D.O. 12/09/2003)
Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito..
Art(s).
Lei 10.814/2003
(D.O. 16/12/2003)
Meio ambiente. Soja. Transgênico. Plantio e comercialização..
Art(s).
Lei 10.836/2004
(D.O. 12/01/2004)
Bolsa Família. Cria..
Art(s). 12
Lei 10.840/2004
(D.O. 12/02/2004)
[Conversão da Med. Prov. 133, de 23/10/2003]. Programa Especial de Habitação Popular - PEHP.
Art(s).
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 60
Lei 10.934/2004
(D.O. 12/08/2004)
LDO/2005..
Art(s). 105
Lei 11.092/2005
(D.O. 13/01/2005)
[Origem da Med. Prov. 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
Lei 11.102/2005
(D.O. 09/03/2005)
[Origem da Med. Prov. 225, de 22/11/2004]. Caixa Econômica Federal - CEF. Alienação de diamentes. Índios Cintas-Largas..
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 11.110/2005
(D.O. 26/04/2005)
[Origem da Med. Prov. 226, de 29/11/2004]. Microcrédito..
Art(s). 11
Lei 11.118/2005
(D.O. 20/05/2005)
[Origem da Med. Prov. 229, de 17/12/2004]. Leis 10.826/2003 (Estatuto do desarmento) e 9.615/98 (Desporto). Alteração..
Art(s).
Lei 11.124/2005
(D.O. 17/06/2005)
Habitação de Interesse Social.
Art(s). , 16
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 112
Lei 11.345/2006
(D.O. 15/09/2006)
Tributário. Parcelamento. Lotomania. Loteria dos Clubes..
Art(s). , , , , 6º-A, , 11
Lei 11.438/2006
(D.O. 29/12/2006)
Esporte. Fomento..
Art(s). 12
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 115
Lei 11.452/2007
(D.O. 28/02/2007)
[Origem na Med. Prov. 328, de 01/11/2006]. Exportação. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios/2006..
Art(s). 19
Lei 11.485/2007
(D.O. 14/05/2007)
Caixa Econômica Federal - CEF. Ampliação dos limites operacionais. [Origem na Med. Prov. 347, de 22/01/2007]..
Art(s). Ementa,
Lei 11.491/2007
(D.O. 21/06/2007)
[Origem na Med. Prov. 349, de 21/01/2007]. Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS..
Art(s). , ,
Lei 11.494/2007
(D.O. 21/06/2007)
Ensino. FUNDEB. Regulamento..
Art(s). 16
Lei 11.505/2007
(D.O. 19/07/2007)
Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Leis 11.345, de 14/09/2006, 8.212, de 24/07/91, e 8.685, de 20/07/93..
Art(s).
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 115
Lei 11.530/2007
(D.O. 25/10/2007)
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Art(s). 8º-H
Lei 11.553/2007
(D.O. 21/11/2007)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 109
Lei 11.908/2009
(D.O. 04/03/2009)
[Conversão da Med. Prov. 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras..
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 11.922/2009
(D.O. 14/04/2009)
[Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008]. Caixa Econômica Federal - CEF. Dividendos..
Art(s). Ementa, , 13
Lei 11.977/2009
(D.O. 08/07/2009)
[Conversão da Med. Prov. 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV..
Art(s). , 16
Lei 12.024/2009
(D.O. 28/08/2009)
[Origem da Med. Prov. 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s). 13
Lei 12.058/2009
(D.O. 14/10/2009)
[Conversão da Med. Prov. 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 41
Lei 12.087/2009
(D.O. 12/11/2009)
[Origem da Med. Prov. 464, de 09/06/2009]. União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios..
Art(s). 15
Lei 12.099/2009
(D.O. 30/11/2009)
[Origem da Med. Prov. 468, de 31/08/2009]. Depósitos judiciais e extrajudiciais. Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). Ementa,
Lei 12.114/2009
(D.O. 10/12/2009)
Lei 9.478/97. Alteração. Meio ambiente. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Criação..
Art(s).
Lei 12.162/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 12.202/2010
(D.O. 15/01/2010)
Servidor público. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Cria cargos..
Art(s).
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 47
Lei 12.409/2011
(D.O. 26/05/2011)
[Conversão da Med. Prov. 513, de 26 /11/2010]. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Normas. DNIT. Malha rodoviária. Plano de viação..
Art(s). ,
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 25
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 68
Lei 12.512/2011
(D.O. 17/10/2011)
[Conversão da Med. Prov. 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais..
Art(s).
Lei 12.571/2011
(D.O. 27/12/2011)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 12.793/2013
(D.O. 03/04/2013)
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis 7.827, de 27/09/1989, e 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste.
Art(s). Ementa,
Lei 12.833/2013
(D.O. 21/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 600, de 28/12/2012]. Altera as Leis 12.409, de 25/05/2011, 12.793, de 2/04/2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4/08/2011, 5.862, de 12/12/1972, 8.399, de 7/01/1992, 12.096, de 24/11/2009, 12.663, de 5/06/2012, 11.314, de 3/07/2006, 12.487, de 15/09/2011, e 11.941, de 27/05/2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11/06/2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, e o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências..
Art(s). Ementa, ,
Lei 12.868/2013
(D.O. 16/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013)..
Art(s). , , ,
Lei 12.869/2013
(D.O. 16/10/2013)
Permissionário lotérico.
Art(s). Ementa, Ementa, Ementa, ,
Lei 13.000/2014
(D.O. 20/06/2014)
(Conversão da Med. Prov. 633, de 26/12/2013). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e a Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste.
Art(s).
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 36
Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)
[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 13, 28
Lei 13.177/2015
(D.O. 23/10/2015)
Lei 12.869, de 15/10/2013. Alteração. Regime de permissão de serviços públicos. Loteria. Caixa Econômica Federal – CEF..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.240/2015
(D.O. 31/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 691, de 31/08/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e os Decreto-Lei 3.438, de 17/07/1941, 9.760, de 5/09/1946, 271, de 28/02/1967, e 2.398, de 21/12/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26/06/2015..
Art(s). 21
Lei 13.262/2016
(D.O. 23/03/2016)
[Conversão da Medida Provisória 695, de 02/10/2015]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3/03/2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei 13.155, de 4/08/2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei 10.671, de 15/05/2003..
Art(s). Ementa,
Lei 13.360/2016
(D.O. 18/11/2016)
(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s). 13
Lei 13.386/2016
(D.O. 21/12/2016)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Decreto 63.912/1968
(D.O. 27/12/1968)
Trabalhador avulso. Décimo terceiro..
Art(s).
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 260
Decreto 75.508/1975
(D.O. 26/03/1975)
Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Regulamento..
Art(s). , , , , , , 11, 13
Decreto 76.900/1975
(D.O. 24/12/1975)
Trabalhista. PIS. RAIS. Instituição..
Art(s).
Decreto 80.271/1977
(D.O. 01/09/1977)
Trabalhador avulso. Férias remuneradas..
Art(s). ,
Decreto 81.402/1978
(D.O. 24/02/1978)
Lei 6.435/1977. Regulamento. Entidades abertas de previdência privada..
Art(s). 92
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 53
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 429
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 71, 107, 109, 196
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 13
Decreto 85.845/1981
(D.O. 27/03/1981)
Dependente. Sucessor. Pagamento..
Art(s).
Decreto 86.885/1982
(D.O. 28/01/1982)
Dec.-lei 1.92319/1982. Regulamento. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS..
Art(s). , , 10
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 119
Decreto 90.476/1984
(D.O. 13/11/1984)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991]. Lei 7.211/84. Regulamento. CEF. Admissão dos empregados das empresas Delfin em liquidação extrajudicial..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 94.537/1987
(D.O. 01/07/1987)
[Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991]. Dec. 75.508/1975. Alteração. Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. Regulamento..
Art(s).
Decreto 96.993/1988
(D.O. 18/10/1988)
Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas..
Art(s). 64
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s).
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 10

Doc. LEGJUR 150.4700.1022.2700

1 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Não há interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Recursos de agravo da seguradora e da caixa econômica federal. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recursos improvidos. Decisão unâmime.

«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. 2. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudici... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8382.5001.1800

2 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide como assistente litisconsorcial. Contratos firmados em agosto de 1999. Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, nos termos da Lei Federal 14409/2011. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0018.2500

3 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal. Alteração da denominação da função, contudo mantidas as mesmas atribuições.

«Discute-se nos presentes autos tão somente se os novos valores das gratificações de função do Plano de Funções Gratificadas implementado pela CEF, em 2010, que deu novas denominações para as funções, incidirão ou não sobre os «adicionais de incorporação». Na hipótese, se o autor fazia jus à equivalência do adicional de incorporação à função anteriormente exercida, e tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adiciona... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9006.8800

4 - TJSP. Competência. Ação de indenização, fundada em seguro habitacional. Vício de construção. Judiciário não pode reconhecer o suposto interesse reflexo da Caixa Econômica Federal, motivando a rejeição do pedido de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nas ações de REsponsabilidade obrigacional securitária. Quando a própria Caixa Econômica Federal manifesta seu interesse no resultado da lide, se desloca a competência do processamento do feito para a Justiça Federal, em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e Súmula 150 do STJ. Espontânea intervenção da Caixa Econômica Federal. Impõe- se o reconhecimento da competência da Justiça Federal, cabendo a esta verificar se há ou não interesse processual efetivo, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7356.3200

5 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo art. 109, IV, da CF/88.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.2891.8009.8700

6 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Pretensão à revisão de taxa de seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ré, Caixa Seguros S/A, que é pessoa jurídica de direito privado distinta da Caixa Econômica Federal e não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal. Inaplicabilidade do art. 109, I, da CF. Caixa Econômica Federal que não é parte nem figura como interveniente na lide. Feito que deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. Recurso provido

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0000

7 - STJ. Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.4200

8 - STJ. Depósito judicial. Justiça Federal. Transferência da Caixa Econômica Federal para outra instituição bancária. Impossibilidade. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º. CPC, art. 1.219.

«Nos termos do disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.737/79, os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal. Recurso não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7507.5900

9 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C art. 109, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade.

«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O art. 15 da Lei 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da CF/88 não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7339.1500

10 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 988, VI.

«Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9013.3000

11 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal. Recurso apresentado em sede de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de intervenção da caixa econômica federal no pólo passivo. Recurso intempestivo.

«O terceiro interessado não possui o prazo em dobro previsto na supracitada norma processual, tendo em vista que intervém nos autos na qualidade de assistente e não como litisconsorte. Inaplicabilidade da norma incursa no artigo 191, do CPC. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao agravo regimental (CPC, art. 557, § 1º,). Decisão unânime.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4184.3005.6500

12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato (art. 171, § 3º, do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, CF/88. Recurso a que se nega provimento.

«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, Código Penal, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição fina... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 152.1960.7001.7100

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento entre empresa municipal de urbanização e construção de casas populares e a caixa econômica federal. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade da caixa econômica para responder à ação de indenização. Reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do contrato firmado entre as partes, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder à ação de indenização. Concluiu o julgado, ainda, que «a Caixa Econômica Federal deve responder pela ação de indenização, em virtude do atraso nos repasses para o financiamento da obra, uma vez que participou do contrato como fiadora da EMCOP». No seu entendimento, não há «como negar a legitimidade ativa da... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7137.3000

14 - STJ. Estelionato. Caixa Econômica Federal.

«Instituição de economia popular. Como tal se qualifica a Caixa Econômica Federal - CEF, consoante as suas finalidades legais (Dec.-lei 759/69, art. 2º), a par, ademais, da sua condição de empresa pública, tudo considerado para os efeitos do aumento penal previsto no § 3º do art. 171 do CP. Custas. Acerto da relevação da diserção, dado que somente ao final se intimará o réu a pagá-las.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5014.1800

15 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores referentes ao PIS, PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Recusa da Caixa Econômica Federal, sob alegação de descumprimento da Lei Complementar 110/2001. Determinação de remessa das partes às vias próprias. Cabimento. Discussão que deve ser promovida perante a Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7000.3400

16 - TRT 3 Região. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento.

«A promoção por merecimento, instituída no âmbito da Caixa Econômica Federal, reveste-se de caráter subjetivo, porquanto dependente da avaliação do empregador, tanto em relação à oportunidade da sua concessão, quanto ao desempenho profissional do empregado, e também da existência de dotação orçamentária. Destarte, estando as promoções por merecimento vinculadas à dotação orçamentária disponibilizada para essa finalidade e à decisão administrativa da Caixa, constitu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1045.2900

17 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Supressão do benefício aos aposentados que percebiam a parcela na vigência dos contratos de trabalho.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5008.6300

18 - TJSP. Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1037.9200

19 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 288 do TST, nos termos do art. 896, «a», da CLT, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Supressão do auxílio-alimentação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 51 da SDI-1 do TST.

«A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas n.os 51 e 288 deste Tribunal. A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e das Súmulas n.os 51 e ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 11.3264.6000.0200

20 - TRT 2 Região. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o art. 790-A da CLT, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.»

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Doc. LEGJUR 166.3064.5001.0500

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, a competência para p... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.9100

22 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d», do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a d... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0003.2800

23 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso vertente, o Tribunal de origem consignou que a competência para o julgamento é da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal tem interesse no feito, ante a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ante a possibilidade de utilização de recursos do FCVS, a competência para p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.4100

25 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.6300

26 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade para responder da Caixa Econômica Federal.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.»

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Doc. LEGJUR 166.4515.2001.4500

27 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória securitária. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para como assistente simples agir. Existência de interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais do Sistema Financeiro de Habitação. Apólice pública. Recurso provido para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no processo e a competência da Justiça Federal para apreciação.

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Doc. LEGJUR 141.1724.1000.5300

28 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.8600

29 - TJSP. Competência. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão de quitação do saldo residual remanescente, a ser realizada através de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide. Sentença cassada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.4800

30 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam». Dec.-lei 2.291/86. Precedentes.

«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao art. 7º do Dec.-lei 2.291/86

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.8300

31 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.8400

32 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5000 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.4300

34 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.7800

35 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda instituído pelo governo federal. Condição de mera gerenciadora do fundo financeiro. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do art. 2º da Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a Caixa Econômica Federal - CEF foi autorizada a criar um fundo financeiro com fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados à consecução do referido programa, fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. A referida lei estabelece também que os bens e direitos int... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0001.4300

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. O Tribunal de origem decidiu que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, ante a expressa manifestação da Caixa Econômica quanto ao seu interesse no feito.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2200

37 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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Doc. LEGJUR 170.2580.2004.6900

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8003.0100

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.9900

41 - STJ. Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.5400

42 - STJ. Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 867 e 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a cons... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0000.1300

43 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual da mesma localidade. Furto mediante fraude via internet. Indícios de prejuízo causado à caixa econômica federal. Conexão com outros delitos já investigados na Justiça Federal. Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Situação em que depoimentos colhidos nos autos apontam a ocorrência de transferência bancária fraudulenta originada da Caixa Econômica Federal para contas mantidas pelos investigados em outros bancos. 2. Além disso, informações da autoridade policial federal apontam para uma aparente conexão entre os fatos apurados no Inquérito Policial em exame em outros dois Inquéritos, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, nos quais também são investigadas fraudes ba... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7900

44 - STJ. Competência. Ação de reintegração de posse. Financiamento de imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Caixa Econômica Federal.

«A Segunda Seção do STJ assentou entendimento no sentido de que competente é a Justiça Federal para apreciar a ocorrência ou não de interesse jurídico que autorize a intervenção no processo, como assistente, da Caixa Econômica Federal. Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1002.2700

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Caixa Econômica não se manifestou nas instâncias ordinárias acerca do seu interesse na demanda, tendo o Tribunal de Justiça Estadual decidido ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.9500

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. O cerne da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, razão pela qual há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nas ações em que a controvérsia verse sobre contratos de seguro adjetos a mútuo habitacional, nos quais a Caixa Econômica Federal manifesta in... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.5500

48 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Inadmissível a supressão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal que já recebiam o benefício em atividade ou durante a aposentação, pois devem ser observadas as normas internas em vigor no momento da admissão do empregado. Incidem as Súmulas nºs 51 e 288 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.6300

49 - TST. Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT.

«A ocupação de cargo intitulado. Tesoureiro de Retaguarda- da Caixa Econômica Federal não é suficiente para enquadrar o empregado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo necessária para a configuração do cargo de confiança previsto nesse dispositivo a comprovação da fidúcia especial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.5763.0004.4800

50 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas,... ()

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