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caixa econômica federal – cef

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caixa econômica federal – cef

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(D.O. 20170527)
.
Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 103.1674.7127.4100

1 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0018.2500

2 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adicional de incorporação. Equivalência com o novo valor da gratificação previsto no plano de funções gratificadas implantado pela caixa econômica federal. Alteração da denominação da função, contudo mantidas as mesmas atribuições.

«Discute-se nos presentes autos tão somente se os novos valores das gratificações de função do Plano de Funções Gratificadas implementado pela CEF, em 2010, que deu novas denominações para as funções, incidirão ou não sobre os «adicionais de incorporação». Na hipótese, se o autor fazia jus à equivalência do adicional de incorporação à função anteriormente exercida, e tendo havido a alteração da denominação do cargo, mas com identidade de atribuições, o adiciona... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7379.0000

3 - STJ. Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7478.6300

4 - STJ. Competência. Conflito negativo. FGTS. Diferenças. Ação de indenização proposta por ex-empregados em face da CEF. Aplicação da Súmula 223/STJ. Relação jurídica entre ex-empregados e Caixa Econômica Federal - CEF não constitui relação de trabalho. Competência da Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

««Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.» (Súmula do 82/STJ). Inconteste a aplicação do art. 109, I, da CF/88 quando a relação jurídica discutida nos autos é travada entre ex-empregados e a Caixa Econômica Federal - CEF, não em face do ex-empregador.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7507.5900

5 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C art. 109, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade.

«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O art. 15 da Lei 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da CF/88 não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7356.3200

6 - STJ. Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo art. 109, IV, da CF/88.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3812.6000.8400

7 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7486.4300

8 - STJ. FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é... ()

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Doc. LEGJUR 166.3074.5003.3500

9 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Federal. Ressarcimento do valor à vítima pela cef. Ocorrência de prejuízo para a empresa pública. Vítima funcionária da cef. Ofensa a interesses e serviços da União. Atipicidade da conduta. Aferição do dolo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Hipótese em que a recorrente com vontade livre e consciente, obteve mediante fraude o cartão alimentação pertencente à funcionária da CEF e dele se utilizou indevidamente sem autorização para pagar as despesas discriminadas. 2. Tendo a Caixa Econômica Federal indenizado os prejuízos à funcionária, evidente o prejuízo da empresa pública, devendo ser fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. 3. Ressalte-se, ainda, qu... ()

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Doc. LEGJUR 11.3264.6000.0200

10 - TRT 2 Região. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o art. 790-A da CLT, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.2400

11 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empregados de lotéricas. Responsabilidade da CEF. Inaplicável à Caixa Econômica Federal - CEF o item IV da Súmula 331/TST. Hipótese que não é de terceirização.

«A CEF não é tomadora dos serviços, mas instituição financeira a quem a lei permite autorizar, mediante contrato de permissão, a exploração de serviços públicos de loterias por particulares, atividade desenvolvida em nome do permissionário e por sua conta e risco. Responsabilização afastada.»

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Doc. LEGJUR 170.2754.0002.3700

12 - STJ. Processual civil. Incidência de juros e correção monetária. Depósito judicial. Caixa econômica federal. Cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Entretanto, observa-se dos extratos constantes das fls. 323/337, que foi aplicada correção monetária e juros aos valores, e, pela informação prestada pela CEF, que houve utilização do índice TR, em conformidade com»o § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96». 2. O recorrente requer a incidência de juros e correção monetária no depósito judicial realizado na Caixa Econômica Federal - CEF, apesar de o Tribunal de origem ter ratificado, atrav... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9015.1700

13 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.1500

14 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 988, VI.

«Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal

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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.6400

15 - TRT 4 Região. Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreite... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.4800

16 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.9100

18 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d», do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a d... ()

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Doc. LEGJUR 113.6613.4000.0300

19 - TST. Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à mar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.4800

20 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam». Dec.-lei 2.291/86. Precedentes.

«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao art. 7º do Dec.-lei 2.291/86

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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.2600

21 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nomeada à autoria a CEF, na sua qualidade de gestora do fundo, a competência para julgar sobre sua participação no feito é da Justiça Federal. A competência prevalente da Justiça especializada, que se mantém ainda nas reclamatórias contra a União, autarquia ou empresa pública federal, apenas existe quando a relação jurídica que traz o ente público ao feito é de natureza trabalhista. Existe o conflito quando o Juiz Federal, sem julgar o requerimento de intervenção no feito... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.5900

22 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.5400

23 - STJ. Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 867 e 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a cons... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.8300

24 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.9500

25 - TRT 3 Região. Ente público. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Responsabilidade subsidiária da caixa econômica federal. Cef.

«A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no artigo 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e ac... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.8700

26 - STJ. Recurso. Caráter protelatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 20.

«Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica neste STJ. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas efetuadas ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.1100

27 - TRF 5 Região. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Localização de bens do devedor. Diligências. CTN, art. 198.

«Não se tratando a Caixa Econômica Federal de pessoa jurídica de direito público detentora de poder fiscalizador, não dispondo, portanto, de meios para acesso a fontes de informação cujo sigilo é protegido por Lei (CTN, art. 198), deve ser-lhe reconhecido o direito de obter, através de ofício do Juízo à repartição competente, informações que lhe possibilitem a indicação de bens do executado, sobre os quais possa recair a penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2200

28 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.5400

29 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, arts. 30 e 35, I.

«Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.9500

30 - STJ. FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.3500

31 - STJ. SFH. Litisconsórcio. «Contrato de gaveta». Ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado entre particulares. Descabimento da citação da Caixa Econômica Federal - CEF. CPC, art. 47.

«Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo na esfera de interesse da «Caixa Econômica Federal», que permanece recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao art. 47 do CPC inexistente.»

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Doc. LEGJUR 130.7120.3000.0100

32 - TST. Salário. Caixa Econômica Federal CEF. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. Súmula 51/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461.

«A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8800

33 - STJ. Processual civil. Legitimidade ad causam. FGTS. Executivo fiscal. Caixa Econômica Federal- CEF. Substituto processual. Lei 8.844/1994, art. 2º, redação da Lei 9.467/1997.

«1. A Lei 8.844/1994, art. 2º, redação da Lei 9.467/1997, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS. 2. Convênio celebrado e publicado no DOU de 11/07/97. 3. Execução fiscal promovida em 11/05/98. 4. Embargos de divergência providos para reconhecer, conforme o paradigma apresentado, que a Caixa Econômica Federal está legitimada, em nome da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5000 LeaderCase

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47 e 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.5300

35 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Caixa Econômica Federal CEF. Sumula 331/TST. Lei 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º.

«A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no art. 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acom... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7474.2300

36 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 7.210/84.

«... O art. 114 da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «ações oriundas da relação de trabalho» (inciso I) e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei» (inciso IX).Não se enquadra nessas hipóteses a ação de execução fiscal aqui tratada. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, e da qual decorre a obrigação de recolhimento de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.0400

37 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.»

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8700

38 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ad causam. Substituto processual. Precedente da Primeira Seção.

«1. Esta Corte, reiteradamente, entendia que a CEF não poderia promover a execução fiscal, pois falta-lhe legitimidade para tanto. Privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que compõem a administração indireta. 2. A Primeira Seção, contudo, ao julgar o EREsp 537559/RJ, Rel. Min. José Delgado, entendeu, por unanimidade, que a CEF está legitimada - em... ()

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.3000

39 - TST. Caixa Econômica Federal CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

«O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.9200

40 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Caixa econômica federal. Cef. Prescrição.

«1. A propósito da incidência da prescrição sobre as pretensões do reclamante, registrou o Tribunal Regional: «O prazo prescricional (biênio) previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT para reivindicação de direitos trabalhistas tem por marco inicial de contagem a data da efetiva extinção do contrato de trabalho, o que no caso não se implementou em razão da vigência da relação de trabalho até 29.02.2008 e o ajuizamento da ação em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.6400

41 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Const. 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Const. 45/2004, do art. 114 da CF/88 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

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Doc. LEGJUR 128.0792.6000.0700

42 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.3800

43 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Abstenção de cobrança de débito fundiário ainda não inscrito. Caixa economica federal. Cef. Ilegitimidade passiva.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. 2. «Não há razoabilidade em dizer que a União só é parte legítima nos casos que envolvam cobrança de débito fundiário devidamente inscrito. Se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem competência para a inscriç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.6000

44 - STJ. FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam». Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.5600

45 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federa - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299.

«O crime de falsidade ideológica, consubstanciado no uso de falsa declaração em documento junto à CEF, afirmativo de que não exercia qualquer emprego ou cargo público, afeta serviços de empresa pública, o que fixa a competência da Justiça Federal, sendo legítima a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.7300

46 - STJ. FGTS. Correção monetária. Assistência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

«Embargos de divergência em exame objetivam reformar acórdão, prolatado pela 2ª Turma, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO para participar nas demandas em que se discute correção monetária do FGTS. Prevalece, «in casu», o entendimento do aresto paradigma, segundo o qual, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, possibilitou a intervenção da União nos feitos em que figurem as empresas públicas como a CEF, cuja decisão possa ter efeitos reflexos, ainda que ind... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.1200

47 - STJ. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, arts. 86 e 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.0500

48 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de substituição processual e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF). Inconformismo. Acolhimento. Intervenção da CEF que justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 150, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.3700

49 - STJ. Competência. PIS e FGTS. Levantamento. Grave dificuldade financeira. Conflito de interesses instaurado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF. Afastamento da competência da Justiça Estadual. Julgamento pelo Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.7700

50 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845/81, arts. 1º e 2º.

««Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.» (RMS 16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004).»

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