Jurisprudência sobre
bpc deficiente

8.365 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
bpc deficiente

Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 117
Lei Complementar 142/2013
(D.O. 09/05/2013)
[Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Aposentadoria. Deficiente físico. CF/88, art. 201, § 1º. Regulamento..
Art(s).
[Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007..
Art(s). Ementa
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 52
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 52
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 233
Decreto 3.298/1999
(D.O. 21/12/1999)
Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Art(s). Ementa
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s).
Decreto 5.296/2004
(D.O. 03/12/2004)
Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Lei 10.048/2000. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 5.626/2005
(D.O. 23/12/2005)
Deficiente físico. Ensino. Língua Brasileira de Sinais - Libras. Lei 10.436/2002. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 5.645/2005
(D.O. 30/12/2005)
Dec. 5.296/2004. Alteração. Deficiente físico. Normas de acessibilidade..
Art(s). Ementa
Decreto 5.904/2006
(D.O. 22/09/2006)
Deficiente visual. câo-guia. Lei 11.126/2005. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 7.070/1982
(D.O. 21/12/1982)
Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial..
Art(s). Ementa
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). Ementa, , 12
Decreto 7.611/2011
(D.O. 18/11/2011)
Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Educação especial. Atendimento educacional especializado.
Art(s). Ementa
Decreto 7.612/2011
(D.O. 18/11/2011)
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite..
Art(s). Ementa, 13, 15
Decreto 7.823/2012
(D.O. 10/10/2012)
Lei 10.048, de 08/11/2000 e Lei 10.098, de 19/12/2000. Regulamento. Instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016..
Art(s). Ementa
Lei 8.160/1991
(D.O. 09/01/1991)
Deficiência auditiva. Símbolo.
Art(s). Ementa
Lei 8.653/1993
(D.O. 11/05/1993)
Transporte de presos.
Art(s).
Lei 8.843/1994
(D.O. 11/01/1994)
[Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95]. Tributário. Isenção do IPI. Táxi. Deficiente físico e transporte escolar. Revigora a Lei 8.199, de 1991..
Art(s). Ementa
Lei 8.899/1994
(D.O. 30/06/1994)
Deficiente físico. Transporte coletivo interestadual. Passe livre..
Art(s). Ementa
Lei 10.226/2001
(D.O. 16/05/2001)
Eleitoral. CE, art. 135. Alteração. Deficiente físico. Locais de votação..
Art(s).
Lei 10.436/2002
(D.O. 25/04/2002)
Deficiente físico. Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art(s). Ementa
Lei 10.845/2004
(D.O. 08/03/2004)
Ensino. Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência..
Art(s). Ementa
Lei 11.126/2005
(D.O. 28/06/2005)
Deficente visual. Cão-guia..
Art(s). Ementa
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s). Ementa
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 120
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 192

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8400

1 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

«A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0000.8700

2 - TRT 3 Região. Deficiente físico/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no art. 93 da Lei 8.213/91. Habilitação perante o inss.

«O sistema de cotas previsto no artigo 93 da Lei 8.212/93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6105.8001.6000

3 - TJMG. Isenção de ipva para deficiente físico. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Compra de veículo para benefício do deficiente. Terceiro condutor. Irrelevância. Finalidade de inclusão social da norma. Deferimento

«- Sabendo-se que o fundamento do instituto da isenção está calcado na justiça da norma legal, bem como que a finalidade social da norma tributária é justamente a de fomentar a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, não se pode entender como empecilho ao pleito e gozo da isenção legal do IPVA o simples fato de que o deficiente físico não pode ser condutor de automóvel, pois, exatamente em razão do grau de sua deficiência, precisa do veículo para que possa s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0000.8600

4 - TRT 3 Região. Deficiente físico/reabilitado. Dispensa. Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa. Reintegração. Art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991.

«Nos termos do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/1991, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. Aquela lei não permite reconhecer ao reclamante autêntica garantia de emprego. Porém, a manutenção das cotas previstas no seu caput e a exigência contida no § 1º con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6900

5 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853/1989. O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8500

6 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.

«Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7980.7000.2300

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital.

«1. Diferentemente do que se sustenta no recurso especial, verifica-se que o Tribunal de origem examinou a questão supostamente omitida de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante. 2. Não há como se admitir que o candidato que se inscreveu no concurso público na vaga de deficiente físico, em razão de perda auditiva unilateral, deixe de ser assim considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0018.9500

8 - TJRS. Direito público. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente visual. Cegueira bilateral. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva. Deficiente visual.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.3983.4000.8700

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento/ reenquadramento. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A Corte de origem não se pronunciou sobre os requisitos legais necessários para os agravados terem seus cargos transformados em Técnicos de Planejamento do Grupo P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0021.8900

10 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Estabelecimento comercial. Shopping center. Deficiente visual. Acompanhamento por cão-guia. Praça de alimentação. Entrada. Impedimento. Impossibilidade. Constrangimento. Lei 11739 de 2002. Proteção ao deficiente físico. Funcionário do estabelecimento. Bom senso. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Shopping center. Deficiente visual. Cao guia. Impedimento de ingresso nas dependências do shopping center. Abordagem realizada pelos seguranças. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames da Lei Estadual nº11.739/2002, ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar a atenção dos demais transeuntes, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 2. O valor da indenização fixado na origem mostra-se adequado ao caso concreto, pois atinge a finalidade de punir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4400

11 - TJRS. Direito público. Veículo automotor. Aquisição. Adaptação. Deficiente mental. Adaptação. Inocorrência. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva e de ICMS. Deficiente mental.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5522.5000.3100

12 - TJMG. Transporte público. Passe-livre para deficiente físico. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Passe-livre. Deficiente físico. Prova demonstrada. Recurso a que se nega provimento

«- Verificando-se que restou demonstrada no caderno probatório a necessidade imprescindível de transporte, a improcedência do recurso é medida que se impõe. - Não resiste à análise legal a necessidade de provar a pobreza do deficiente físico, mormente quando norma hierarquicamente superior garante a benesse em pleito, independentemente de sua condição financeira, conforme se extrai da Lei federal 7.853/1989 em conjunto com os Decretos nos 3.298/99 e 5.296/04, normas gera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.9791.5001.4900

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Ajuda de custo aluguel. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prêmio de produtividade. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Auxílio creche/BAbá/deficiente. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3. A jurisprudência dessa Corte reconhece o seu caráter salarial, e a consequente incidê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7524.2200

14 - STJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Dec. 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no art. 4º, III, do Dec. 3.298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.5583.2000.0600

15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333, II.

«1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.7000

16 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento uti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9102.8002.3800

17 - STJ. Tributário e processo civil. Art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Deficiente físico. Isonomia. Fundamento constitucional. Decreto estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. A análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem também ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.3571.8002.5200

18 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de lei f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.8682.9000.1700

20 - TRT 3 Região. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no art. 93 da lei 8.213/1991. Habilitação perante o INSS.

«O sistema de cotas previsto no artigo 93 da Lei 8.212/93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.2273.0000.4500

21 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Analista judiciário. Especialidade odontologia. Candidato deficiente. Preterição. Ocorrência. Inobservância do art. 37, § 2º do Dec. 3.298/1999. Relativização do princípio da isonomia. Alternância entre um candidato deficiente e outro não, até que se atinja o limite de vagas para os portadores de deficiência estabelecido no edital. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 37, II e VIII.

«I. A CF/88, art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/90 e do Decreto 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II. Estatui o brocar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.7200

22 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Médico veterinário. Área vigilância agropecuária. Convocação de candidata. Deficiente para curso de formação. Inobservância da classificação dos aprovados no certame e conseqüente Preterição de candidato com nota final superior. Inocorrência. Normas do edital observadas. Cumprimento à garantia constitucional da reserva de percentual de cargo público ao portador de deficiência física regulada pela Lei 8.112/90 e pelo Dec. 3.298/99. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Dec. 3.298/99, art. 37, e ss. CF/88, art. 37, VIII.

«A CF/88, em seu art. 37, VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei 8.112/90 e do Dec. 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. Estatui o brocardo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7373.5000

23 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Nomeação de candidato deficiente em preterição à candidato regularmente classificado. Existência de apenas duas vagas no Município de lotação. Legalidade. Cota especialmente reservada. Segurança denegada. Dec. 3.298/99, art. 37, § 2º.

«A Administração Pública, dentro das normas editalícias, preencheu corretamente as vagas oferecidas no edital do concurso, já que um dos candidatos com deficiência física melhor classificado, no ato de sua inscrição, optou pela localidade de Cafelândia/PR, como sua lotação. Existentes apenas duas vagas naquela municipalidade, uma delas foi reservada ao candidato excepcional, de acordo com o item 4.1 do Edital nº 01/2001 - MA, norma régia do Concurso Público para o provimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 133.9762.1004.2800

25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3984.1006.3400

26 - STJ. Agravo regimental. Instrução deficiente. Análise obstaculizada. Improvido.

«1. É de ser negado seguimento ao habeas corpus quando a instrução deficiente impede a análise da aventada ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9011.3700

27 - TJPE. Agravo interno. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimentos deficiente. Ausência de assinatura em cópia de substabelecimento. A juntada posterior de peça obrigatória não tem o condão de suprir a deficiência da formação do agravo de instrumento. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.3571.8001.3000

28 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Vícios dos arts. 165, 458 e 535 do CPC inexistentes. Alegada violação à Lei federal. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. Não é possível conhecer da questão da legalidade da cobrança pelo consumo medido no hidrômetro, uma vez que o recorrente não indicou, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.8072.5001.9300

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente e matéria fática. Súmulas 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 111.0904.5000.0200

30 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b». CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927. ECA, arts. 15 e 33. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. 2. Trata-se de relação de consumo onde a responsabilidade é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8353.0004.2800

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos apontados como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 113.7100.9000.7600

32 - STJ. Prova. Avaliação deficiente e liberdade de persuasão do magistrado. Precedentes do STJ. CPC, art. 131.

«2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4012.9700

33 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Isenção de ICMS e de IPVA. Aquisição de veículo automotor por impetrante deficiente físico não habilitado para dirigir. Admissibilidade, ainda que a regra excepcional comporte interpretação restritiva. Necessidade de se ter em conta, a finalidade da norma. Pretendida distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública. Artigo 111 da Constituição Estadual. Receio do mau uso de um direito não implica impedir o uso legítimo («abusus non tollit usum»). Boa-fé que se presume por princípio geral do direito. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4420.6003.0000

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Detran/PE. Deficiente físico. Alteração da Lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência física reconhecida, pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). No caso, a parte r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.3683.9002.5100

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisitos legais. Não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7527.0000

36 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.

«Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.7351.8003.8200

37 - STJ. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF.

«1. É inviável, por ser deficiente, o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.4500

38 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Cabimento. Transporte aéreo. Passageiro. Deficiente visual. Embarque. Impedimento. Cão-guia. Acompanhamento. Documentação exigida. Apresentação. Constrangimento. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Embarque de deficiente visual acompanhado do cão-guia recusado. Cautelar incidental. Sucumbência.

«Inversão do ônus da prova. Inócua a insurgência, pois devidamente instruído o feito, produzidas as provas requeridas pelas partes. Ademais, a discussão é teórica e não foi invocada qualquer nulidade. Responsabilidade. Comprovado nos autos que o autor, deficiente visual, ao pretender embarcar em voo da empresa ré, acompanhado de seu cão-guia, portava a documentação do animal nos termos exigidos (certificado de habilitação do animal como cão-guia, certificado de controle de va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.6875.2003.4400

39 - STJ. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. É inviável, por ser deficiente, o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.6500

41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

«Da prescrição do direito de ação 1. Em relação aos fatos ocorridos em 1999 e 2000, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de indenização era o vintenário, conforme alude o art. 177 do Código Civil de 1916. 2. Ressalte-se, contudo, que não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.3683.9002.6000

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Requisitos legais não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo legal, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer os requisitos para a concessão da pensão por morte, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, infere-se das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7012.2700

43 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública n.º 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9442.8001.1400

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 152.5583.8001.7400

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.8052.8005.6000

47 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Mandado de Segurança. Deficiente mental. Necessidade de comprovação de que o próprio deficiente irá dirigir o veículo a ele adaptado. Impossibilidade. Regra de isenção que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal com o fim de assegurar a proteção especial, além da inclusão social às pessoas deficientes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5039.5900

48 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Formação deficiente do traslado. Responsabilidade da parte.

«A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe, à parte agravante, o exercício indeclinável da obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal «a quo». As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas, quando o recurso de agravo já se achar no STF. Precedentes do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.7782.2001.1500

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perícia. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do art. 557 do CPC. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.97 para ser carregado !