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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6008.9600

1 - TRT 3 Região. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado da ebct. Banco postal. Extensão da jornada de 6 horas prevista para os bancários. Impossibilidade.

«O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atuar condição de correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos, não tem o condão de autorizar a aplicação aos seus empregados da jornada especial de 06 horas prevista CLT, art. 224 para os bancários, eis que os empregados não exercem todas as atividades corriqueiras de um bancário ou financiário, mas somente atividades bancárias básicas, tampouco tais atividades são exercidas durante toda a jornada de trabalho, permanecendo os empregados enquadrados categoria dos postalistas, mesmo porque a EBCT não se trata de uma empresa financeira ou que exerce preponderantemente atividades ramo financeiro, pois, a teor do disposto Decreto 8.016/2013, art. 4º, s I a IV, seu objeto social é planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos; explorar atividades correlatas e exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.»

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2012 - Doc. LEGJUR 122.7944.8000.2800

2 - TST. Recurso e revista. Embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Empregado da EBCT. Enquadramento como bancário. Banco postal. Precedentes do TST. Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894.

«Os arestos formalmente válidos, que tratam do tema «condição de bancário – banco postal», não contrariam a tese expendida pela e. 7ª Turma de que «os empregados da ECT, que exercem as atividades do banco postal, não são bancários, e, por isso, não têm direito às vantagens legais e normativas próprias desta categoria», tendo sido decididos por questões formais (Súmulas 126/TST, 297/TST, 296/TST e 23/TST). Incidência da Súmula 296/TST, I.»

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2018 - Doc. LEGJUR 195.6724.0003.8600

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Apuração. Quebra de sigilo bancário. Legalidade da medida. Pleito de ausência de justa causa. Depósito em dinheiro em conta de esposa de denunciado. Suposto desvio de verbas da ebct em favor do hospital balbino. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0004.7600

4 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebtc. Documento. Ausência. Resolução 380 de 2001, art. 6, do conselho da magistratura. Observância. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Resolução 380/2001 do conselho da magistratura. Protocolo integrado. Apelo intempestivo.

«Nos termos do art. 6º da Resolução 380/2001, do Conselho da Magistratura, a comprovação do depósito da petição junto à EBCT será feita por documento próprio expedido pela empresa responsável pelo recebimento das correspondências, sendo que tal comprovante servirá para aferição da tempestividade no cumprimento dos atos processuais. No caso em tela, tal exigência não foi observada pelo apelante, porquanto não veio aos autos o documento emitido pela ECT, não servindo o carimbo sem identificação e ilegível constante no verso da petição de apelo como comprovante da tempestividade. Recurso de apelação que não pode ser conhecido, pois não comprovado um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, ônus da parte recorrente. Precedentes deste TJRS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.»

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2018 - Doc. LEGJUR 192.4094.1000.2300

5 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado. Agravo não provido.

«1 - «Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CF/88, art. 109, IV). ... ()

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