avenida faixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prioritária, sempre, a passagem daquele que atravessa a via pública na faixa de segurança, manifesta a culpa do motorista que atropela ciclista e garupa que cruzavam avenida na respectiva área protegida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Culpa exclusiva do motorista do utilitário. Mudança de faixa de rolamento em avenida marginal, sem divisar motocicleta dirigida pela vítima. Reconhecimento do ato imprudente, em declarações prestadas perante autoridade policial. Angústia e nervosismo não constituem excludentes da veracidade do depoimento. Testemunha presencial. Credibilidade. Culpa, dano físico e nexo causal presentes. Indenização devida por danos estéticos e morais, englobadamente. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LOJAS CONTÍGUAS NA AVENIDA DOS ITALIANOS, ROCHA MIRANDA. AUTOR COMPROVA DOMÍNIO DA LOJA A E ESBULHO DE 7 M² PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DA LOJA B, MEDIANTE LAUDO PERICIAL CONFIRMADO EM ESCLARECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO CADASTRAL E NULIDADE DA PERÍCIA AFASTADAS. RESTITUIÇÃO DA FAIXA INVADIDA E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO DESMEMBRAMENTO MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE NOVA PROVA DESNECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA NA AVENIDA MARGINAL TIETÊ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido na via expressa da Marginal Tietê, em noite chuvosa, a manobra lateral de mudança de faixa deve ser adotada com redobrada cautela, ao passo que todos os condutores devem ser mais atentos com relação à distância segura entre os veículos - 2. Veículo da direita que não estava circulando na mesma faixa que o outro, que vinha mais atrás, pela faixa da esquerda - 3. Fotografias que evidenciam o choque contra a traseira, mas apenas do lado esquerdo do veículo que fez a manobra de mudança de faixa, a indicar que a mudança de faixa ainda estava em curso e não havia sido concluída - 3. Imagem aérea dos veículos no local que mostra distância razoável entre os veículos momentos antes do início da manobra - 4. Violação do dever de cuidado exigido naquelas circunstâncias por parte de ambos os condutores - 5. Sentença reformada em parte, para se reconhecer culpa recíproca dos condutores - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. A autora, beneficiária de plano de saúde desde 1999, contestou aumento de mensalidade aos 50 anos, alegando abusividade e descumprimento de normas do STJ e ANS. Sentença determinou restituição de valores pagos a maior e perícia atuarial para apuração de índice correto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, sem observância das normas reguladoras e previsão contratual adequada. III. Razões de Decidir 3. O contrato da autora prevê apenas 6 faixas etárias, em desacordo com a Resolução CONSU 6/1998, que exige 7 faixas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que reajustes por faixa etária devem observar normas reguladoras e não impor percentuais desarrazoados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e observância das normas reguladoras. 2 - A abusividade deve ser aferida em cada caso concreto, com justificativa atuarial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007865-87.2019.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2391095-67.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2025... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, aplicando-se o índice autorizado pela ANS aos contratos individuais, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos a mais pelo autor. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Percentual de reajuste aplicado pela ré de 170% aos 59 anos abusivo, não obstante o contrato atenda aos requisitos da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Apelante que não apresentou as bases atuariais para justificar o índice tão elevado e concentrado na última faixa etária. Onerosidade excessiva ao consumidor. Observância das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 d STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste TJSP. Devolução dos valores pagos a maior. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Avenida no município de Criciúma. Limitação administrativa. Acórdão pela inexistência de obrigação do estado de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

12 - TJSP "Comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel - Validade da cobrança, desde que devidamente informada, nos contratos do programa Minha Casa Minha Vida, desde que não se trate de mutuante da faixa 1 de renda - Autora que não se encontra na faixa 1 - Ação julgada improcedente"

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença que afastou reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos, mantendo apenas reajustes anuais autorizados pela ANS, e determinou devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é caso (i) de ilegitimidade passiva da UNIMED ITATIBA por ser sucessora da UNIMED JUNDIAÍ e (ii) da abusividade do reajuste aplicado por mudança de faixa etária. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de grupo econômico entre as empresas UNIMED, aplicando-se a teoria da aparência e responsabilidade solidária. 4. Reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária vez que não comprovado seu cabimento pela ré, que não apresentou documentação necessária, prevalecendo apenas reajustes autorizados pela ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e observância das normas reguladoras. 2. A abusividade deve ser aferida em cada caso concreto, com justificativa atuarial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. CDC, art. 51, § 2º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 59 ANOS.

Insurgência da ré em relação a sentença de procedência. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade arguida em sede de contrarrazões. Afastada. Pleito de reforma. Não cabimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do reajuste aplicado no percentual de 89,01% no ano em que a apelada completou 59 anos de idade, em consonância com o item 9 do REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de apresentação da base técnica atuarial completa utilizada na precificação do seguro saúde e, consequentemente, na determinação dos reajustes etários indicados no item 9 do Manual do Segurado, a fim de permitir a realização da perícia, não atendida pela apelante. Inércia configurada, o que não pode ser alegado o prejuízo. Perito que primeiramente observou às determinações contidas na RN 63/2003 da ANS, e posteriormente realizou o cálculo de interpolação que adequou os percentuais inicialmente encontrados às curvas observadas na distribuição de reajustes realizada pela própria apelante, situação denominada de picos e declives, cujos cálculos permitiram ao expert aferir o percentual adequado à faixa etária de 59 anos ou mais em 59,05%, atendendo aos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que aplicou a correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de cláusula contratual. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Observância. Contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Variação das mensalidades em razão da mudança de faixa etária.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde (ou prêmio de seguro saúde) em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)