ausencia de contrato de corretagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CORRETAGEM -

Ausência de prova segura de que o contato com as pessoas físicas teria resultado no contrato com pessoa jurídica que dele fazem parte - Autor que abriu mão da produção de prova essencial para o deslinde do fato - Apelo improvido... (Continua)

3 - TJRJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.

«Ausência de impugnação da existência do contrato verbal e da percentagem cobrada, aliada à comprovação por parte do autor de que intermediou o negócio, através de emails entre as partes, e de que apresentou a compradora ao imóvel, mediante ficha de visitação e emails contendo duas propostas de compra feitas por aquela. Inteligência do CCB/2002, art. 727. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

4 - TJSP Locação de imóvel. Corretagem. Existência de prova de que o corretor confirmou a carência de três meses requerida pelo locatário, o que o levou a fechar o negócio. Posterior ausência de cláusula de carência no contrato. Vício do serviço configurado. Inteligência do art. 723 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJRJ Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMOBILIÁRIA QUE BUSCA COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM NO VALOR DE 17 MIL REAIS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVE SER REALIZADA COM RETENÇÃO ENTRE 10 E 25% CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDENCIA. CONTUDO, NA AUSENCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, ENTENDE-SE PELA RETENÇÃO DOS

r$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SEM QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A MAIS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. NESSE IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - DISCUSSÃO QUANTO À CORRETAGEM -

Pedidos julgados procedentes. Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Clara informação quanto aos valores pagos pela assessoria imobiliária - Ausência de culpa da requerida na resolução do contrato, o que impede a devolução da comissão de corretagem - Apelo desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Contrato formalizado a partir de estande de vendas. Ausência de liberdade na contratação. Intermediação que aproveita somente à alienante. Abusividade. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Contrato verbal de corretagem. Ausência de prova. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Omissão inexistente. Contrato de corretagem. Cláusula estipulando que o pagamento da primeira parcela da comissão de corretagem deve ser feito à vista e da segunda, após o pagamento integral do preço da transação. Estipulação apenas do momento em que o pagamento da comissão deverá ser feito, não estipulando se esta é ou não devida. A comissão de corretagem é devida quando da concretização do negócio, sendo irrelevante eventual desfazimento do contrato. Observância aos limites do CPC/1973, art. 535. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Contrato de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de demonstração do resultado útil. Ausência de participação na conclusão do negócio. Contrato de corretagem. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SINAL E MULTA DE 8% DO VALOR PAGO. RECURSO DAS PARTES.

Recurso da parte ré que não se conhece, eis que intempestivo. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DESERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Considerando a ausência de prova cabal da existência do contrato verbal de corretagem e, tampouco, da intermediação realizada pelo recorrente na negociação do empreendimento imobiliário apontado, a parte autora não faz jus ao recebimento da comissão.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda. Intermediação. Inexistência. Contrato verbal. Prova. Ausência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Apelação cível. Corretagem. Ação de cobrança.

«A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor aproxima as partes e faz a intermediação do negócio. Caso onde não existe tal prova. Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à condenação por litigância de má-fé. Apelo improvido.... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso especial direito civil e processual civil. Ação inibitória. Contrato de corretagem. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de não ter o acórdão realizado o prequestionamento numérico pretendido pelarecorrente, o que não conduz à existência de omissão relevante para os fins do CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de honorários de corretagem imobiliária, julgada improcedente em razão da ausência de comprovação do contrato verbal alegado. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral requerida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Súmula 7/STJ.

«1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamentenformado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

20 - TJSP Comissão. Corretagem. Ausência de indício de prova que demonstre a ocorrência do contrato de corretagem, tampouco a aproximação útil entre os contratantes. Ônus da prova que incumbia aos autores. Improdência do pedido. Mantença. Recurso não provido.

21 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão do contrato. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Tema 938/STJ. Ausência de previsão no contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Tema 938/STJ: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR - CONTRATO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO CORRETOR - SENTENÇA MANTIDA.

contrato de corretagem impõe ao corretor a obrigação de resultado, sendo devida a comissão apenas quando comprovada a efetiva intermediação e aproximação entre comprador e vendedor. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Serviço de corretagem. Contrato verbal. Intermediação. Ausência de provas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Vedação do CPC/1973, art. 401. Ausência de fumus boni iuris. Agravo desprovido.

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR OUTRO CORRETOR. AUTORA E RÉUS QUE NÃO FIRMARAM CONTRATO DE EXCUSIVIDADE.

No presente caso, a apelante não logrou êxito em concretizar a venda, que foi realizada por outro corretor. A mera aproximação das partes, por si só, não garante o direito à comissão, se o negócio não se concretiza por sua atuação direta. A ausência de exclusividade reforça esse entendimento, pois permitia a atuação de outros profissionais na busca pelo resultado. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES PELA RESCISÃO - DIREITO DE RENTENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - IPTU - CORRETAGEM.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. A ausência de julgamento simultâneo de demandas reputadas conexas em primeiro grau somente enseja nulidade no caso em que for constatado efetivo prejuízo às partes, com risco de decisões conflitantes, bem como o comprometimento da economia e celeridade processual. Ausente a necessária demonstração do prejuízo, não há falar em nulidade da decisão. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça (Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ), em havendo rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, é devido o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos por ele, sendo adequado para indenizar o construtor das despesas gerais, corretagem e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Deve o comprador ser condenado ao pagamento referente ao IPTU do período em que permaneceu com a posse do bem. É «válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente i nformado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

28 - STJ agravo interno. Recurso especial. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

29 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Ação originária de indenização por danos materiais e morais. Contrato de corretagem. Resolução de contrato administrativo e violação à reserva de mercado. Pedido parcialmente procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, deu parcial provimento a recurso especial para reduzir o valor da comissão de corretagem e alterar a sua base de cálculo. ... (Continua)

30 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de cláusula de exclusividade expressa. Imóvel já se encontrava à venda pelos proprietários e outras corretoras antes da formalização do contrato entre as partes. Ausência de prova nos autos da efetivação intermediação da venda por parte da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CORRETAGEM DE VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONTRATANTE -- O

contrato foi rescindido pelo requerido antes da prestação integral dos serviços pelo profissional -- Contrato atípico que estabelecia que o pagamento dos honorários era condicionado à venda do imóvel, que por sua vez, após aditivo, estaria condicionado à regularização da documentação do imóvel - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - - Ainda que o resultado esperado pelo Hotel apelante não tenha sido alcançado, o trabalho realizado pelo autor teve sua importância e utilidade - «QUANTUM - Valor que respeita o princípio da razoabilidade, equilibrando a remuneração do trabalho do autor com a ausência de resultados concretos para o contratante - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Não configurada - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Parte das parcelas pagas. Retenção. Possibilidade. Comissão de corretagem. Informações. Ausência de clareza.

«1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Autora alega que prestou serviços de corretagem à empresa ré; que intermediou a venda da unidade 31 do Edifício Haleiwa Residence; e, que recebeu a comissão de corretagem, faltando o valor de R$ 336,85. Diz que os compradores, em aditamento, alteraram a unidade inicialmente para outra, com acréscimo no preço para R$ 196.220,74, sem que recebesse a complementação da corretagem decorrente desta mudança. ... (Continua)

34 - TJSP CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Autor/corretor que alega que captou cliente para a ré e que esta, apesar de ter concretizado o negócio, não efetuou o pagamento de qualquer valor a título de comissão de corretagem. Sentença de procedência que condenou a ré a efetuar o pagamento da corretagem ao autor. Inconformismo da ré. Provas dos autos que demonstram que o autor apresentou futuro cliente à ré. Ré que não demonstrou que referido cliente tinha contato anterior com outra corretora, nem que o autor não teria contribuído para a concretização do negócio. Aproximação das partes que deve ser remunerada. Quantum fixado pela r. sentença mantido, em razão da ausência de impugnação específica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Corretagem. Aperfeiçoando-se a compra e venda de imóvel incondicionalmente, com a anuência das partes sobre a coisa e o preço, devida a corretagem contratada, pouco importando que a escritura definitiva não seja lavrada ou que uma das partes, posteriormente, venha a dar causa à inexecução. Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - TAXA DE CORRETAGEM -

Ausência de pagamento - Contrato de financiamento e proposta de compra e venda - Valor de financiamento concedido é inferior ao estimado - FGTS - Desconto é superior ao estimado - Diferença apontada pelos apelantes como taxa de corretagem na verdade corresponde a diferença existente após a soma do desconto do FGTS e do financiamento - Soma de todos os valores efetivamente pagos pela aquisição do imóvel equivale àquele previsto como total no contrato, o qual não prevê taxa de corretagem - Alegação de cobrança indevida - Improcedência - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DECORRENTE DA VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE TENHA ATUADO COMO MEDIADOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE -

Rescisão motivada do contrato pelas rés - Indicação de valor do bem imóvel a ser adquirido como parte do pagamento muito superior ao seu real valor de marcado - Ausência de zelo na prestação dos serviços de corretagem por parte autor - Resultado útil do contrato que não fora alcançado pelo autor - Anterior julgamento de recurso de apelação por esta C. Câmara, que anulou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando a reabertura da instrução probatória - Demonstrada a rescisão motivada do contrato, ante a ausência de zelo na atuação do autor, era mesmo indevida a comissão à título de corretagem por ele pleiteada - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO NO CONTEXTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E PELO IMPOSTO INCIDENTE NO GANHO DE CAPITAL (IR) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ILÍCITO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. À

míngua de previsão legal expressa e/ou de disposição contratual autorizando a medida, entende-se impossível atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo pagamento de imposto incidente sobre o «ganho de capital, já que o fato gerador do tributo, na hipótese da compra e venda de imóvel, está vinculado ao acréscimo patrimonial do alienante e, portanto, deve ser por ele suportado. 02. Em que pese ser possível atribuir, ao promitente comprador, a obrigação de pagar a comissão de corretagem (e.g. REsp. Acórdão/STJ), entende-se que a transferência da responsabilidade pelo pagamento apenas se perfectibiliza quando previamente informado o preço total da aquisição do bem, com destaque para o valor da respectiva remuneração do corretor. Ausente cláusula contratual expressa nesse sentido, aplica-se a regra geral do Código Civil, segundo a qual a remuneração pela corretagem fica a cargo do contratante (art. 722 e seguintes do CC). 03. Se não houver prova sobre a ocorrência de ato ilícito (conditio sine qua non para a reparação de danos), não há que se falar em indenização.... (Continua)

40 - TJSP Comissão. Corretagem e assessoria. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Contrato de corretagem que decorre da relação jurídica estabelecida com as requeridas. Cobrança nula. Devolução determinada. Recurso improvido.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO- QUITAÇÃO PLENA - INEXISTÊNCIA - PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA -COMISSÃO DE CORRETAGEM - TEMA REPETITIVO 938 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXPRESSO DESTAQUE DO VALOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE.

Não há que se falar em quitação plena do contrato de compra e venda do bem imóvel, se tal quitação fora objeto de proposta de acordo, que fora rejeitada pelo consumidor. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Distrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Previsão de retenção de aproximadamente 70% dos valores pagos. Alegação da requerida que parte dos valores foram pagos a título de comissão de corretagem. Ausência de informação no contrato o valor da comissão de corretagem e não há qualquer documento nos autos que demonstre a plena ciência do autor a respeito do valor da intermediação. Retenção de valores a título de comissão de corretagem não admitida. Abusividade do percentual de retenção caracterizada. Cláusula excessivamente onerosa, violando os direitos do consumidor, gerando situação de desequilíbrio, devendo ser reconhecida a nulidade. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Declaração de nulidade da cláusula contratual relativa à resolução, com multa de 40% do valor do contrato. Restituição dos valores pagos, com retenção de 20%, conforme jurisprudência deste Tribunal. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de inexistência de cláusula expressa prevendo a intermediação imobiliária e ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Descabimento. Aplicação da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei 13.786/18, que prevê expressamente a possibilidade de retenção da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, conforme disposto no art. 67-A do referido diploma legal. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.559.511, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 938), reconhecendo a validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que respeitado o dever de informação e transparência. Comprovação nos autos da expressa previsão contratual e da especificação do valor da corretagem, atendendo aos requisitos legais. Regularidade da cobrança. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de corretagem. Contrato verbal. Comprovação. Ausência. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Embargos à execução julgados improcedentes - Recurso dos embargantes aduzindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a inexequibilidade do título e, no mérito, a ausência de obrigação de pagamento da comissão de corretagem, tendo em vista que o contrato foi efetivado com compradora diversa ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor - Não acolhimento - Preliminares que se confundem com o mérito - Necessidade de análise em conjunto - Contrato de prestação de serviços firmado que previa a remuneração de R$ 250.000,00 pela intermediação de negócio imobiliário - Comissão de corretagem - Aproximação e obtenção de resultado útil evidenciadas - Remuneração devida - Inteligência do art. 725 do Código Civil - Cessão de direitos à Sociedade de Propósito Específico constituída pela própria compradora que não se consubstancia em negócio novo e não afasta a pretensão das exequentes - Interesse de agir evidenciado - Pagamento da comissão condicionado ao adimplemento de parte das parcelas da promessa de venda e compra do imóvel - Implemento da condição verificado ante o recebimento dos valores pagos pelos compradores, o que torna o título exigível e exequível - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Negócio realizado em estande da ré. Contrato de adesão com venda casada sem as devidas informações ao consumidor. Abusividade. Cobrança nula. Devolução que se dá de forma simples, à ausência de má-fé. Reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

48 - 2TACSP Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.

«Não havendo convenção quanto ao local para satisfação da obrigação de natureza pessoal, atende-se à regra geral insculpida no art. 950 do antigo Código Civil, sendo competente para a ação de cobrança o foro do domicilio da devedora, Pirapozinho, o que é confirmado pelo CPC/1973, art. 94.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos a título de comissão de corretagem pela intermediação na venda de imóvel do requerido à anterior locatária, cuja aproximação teria se dado em razão de sua atuação profissional, entendendo aplicável cláusula contratual disposta entre as partes nesse sentido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comissão de corretagem condicionada à demonstração da efetiva intermediação e aproximação das partes em eventual compra e venda do imóvel. Documentos colacionados com a exordial que se mostram insuficientes para tal fim. Inaplicabilidade da cláusula contratual que dispunha ser devida a comissão de corretagem sobre o valor da venda caso a locatária adquirisse o imóvel locado. Compra e venda ocorrida entre partes distintas, após o decurso do prazo de vigência do contrato de locação que previa o direito vindicado nesta demanda. Propriedade que se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC). Elemento central, para que fossem devidos os valores, não verificado. Pessoa jurídica que não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). Ausência de demonstração, pela autora, que seu trabalho, realizado mais de dois anos antes, propiciou o resultado previsto no contrato de mediação, e que, apesar de o negócio ter sido concluído diretamente entre a proprietária e a pessoa jurídica, sua realização se deu como fruto de sua intermediação. Ausência de insurgência da recorrente, ademais, quanto ao julgamento antecipado do feito. Provas não produzidas. Comissão relativa ao contrato de locação, para o qual houve efetiva intermediação, devidamente quitada. Autora que não faz jus à comissão pretendida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. CCB, art. 725. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)