atos nulos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência em relação aos atos nulos e anuláveis. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação aos atos nulos e anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Capacidade postulatória. Supressão de omissão. Oportunidade, mesmo em se tratando de atos nulos. Prejuízo. Ausência. CPC/1973, art. 13. Inteligência.

«A regra do CPC/1973, art. 13 não cuida apenas da representação legal e da verificação de incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória. Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, sendo necessário, portanto, ensejar oportunidade para sanar-se eventual irregularidade.... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos e anuláveis. Incidência. Inexistência de violação direta da CF/88. Suposta ofensa aa Lei 3.373/1958, art. 5º.

1 - O caso tratado no presente recurso não está abarcado por nenhum dos temas de repercussão geral suscitados nas razões recursais (Temas 41, 445 e 839). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Acumulação de aposentadorias. Atos nulos e anuláveis. Decadência. Incidência da Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - A autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. A regra não se aplica de forma retroativa, «e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25/6/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2012. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Atos nulos e anuláveis. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Alegação de má-fé da recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não está configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. Com efeito, «a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º2.1999, data em que a lei entrou em vigor. (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.446/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão, geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Anulação de audiência de inquirição de testemunhas pelo pretório excelso, por inobservância ao CPP, art. 212. Desentranhamento de ato declarado nulo. Instrução refeita. Persistência da nulidade. Utilização dos atos nulos durante a nova instrução. Necessidade de renovação dos atos processuais. Agravo regimental provido.

1 - O ordenamento jurídico-positivo admite o poder probatório do magistrado, desde que preservado o caráter subsidiário e destituído de protagonismo, sob pena de violação ao sistema acusatório. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança. Decadência administrativa reconhecida. Não ocorrência de decadência a atos nulos. Não ocorrência de omissão. Tema 445 do STF. Decadência. Termo inicial. Data da chegada do processo ao TCU. Omissão configurada. Retorno dos autos à corte de origem. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. O recurso especial interposto foi provido para reconhecer a decadência e conceder a segurança.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público ocupante do cargo de arquivista. Redistribuição. Posterior enquadramento como procurador. Impossibilidade. Atos nulos. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial. Atos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784/1999. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A portaria tornada sem efeito pela Administração não encontrava respaldo na ordem legal e constitucional então vigente, cuidando-se, portanto, de ato nulo de pleno direito. A redistribuição de seu emprego não exigiu transformação do mesmo; em todo caso, consolidada anos antes que a Lei 8.270/1991 entrasse em vigor e «O desvio de função vislumbrado não poderia justificar a transformação do cargo ocupado pela Embargante. Embora fizesse jus, em tese, às diferenças salariais, nos termos da Súmula 233 do antigo Tribunal Federal de Recursos e da Súmula 378/STJ - já adimplidas, no caso, exatamente por conta do indevido enquadramento - , não teria direito a permanecer naquela situação e menos ainda ao reenquadramento. Precedentes do STJ e deste TRF2 (fl. 1.428, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO PARA SUPRIMIR DIREITOS EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE ATOS NULOS NÃO DECAEM E NEM PRESCREVEM E DE DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CAUSA DE ANULABILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 1974. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ato nulo. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, § 1º. CCB/2002, art. 169.

«5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes do STJ).... (Continua)

13 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO ATO DE APROVAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AOS ATOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Construtora Terras Altas Ltda. contra sentença que declarou a caducidade do ato de aprovação do Loteamento Terras Altas, determinou a interdição do empreendimento até sua completa regularização e proibiu novas negociações de lotes até a obtenção do registro atualizado no Cartório de Registro de Imóveis, com base em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.. ... (Continua)

14 - TJSP Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum. Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

15 - TJSP Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum. Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade. Compra e venda de lote em loteamento irregular. Nulidade. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Imprescritível. Agravo não provido.

«1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático-probatório da causa. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.I. Havendo indícios de demanda predatória, o magistrado, com base na Resolução 159/2024 e no CPC, art. 139, III, pode adotar diligências para prevenir ou reprimir atos que afrontem a dignidade da justiça e o bom andamento do processo. Tais medidas alinham-se aos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, que consagram os princípios da cooperação e da boa-fé processual, exigindo conduta proba de todos os envolvidos para garantir uma decisão de mérito justa, efetiva e tempestiva.II. A alegação de desconhecimento da ação e do advogado signatário configura vício insanável na representação processual, comprometendo a validade do processo desde a sua origem, já que o autor, ao ignorar a demanda proposta em seu nome, não teve a oportunidade de manifestar sua vontade livre e esclarecida, violando pressupostos essenciais do direito de defesa e da legitimidade processual. Extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.III. A aplicação do princípio da economia processual, embora relevante, não pode sobrepor-se à exigência de validade dos pressupostos processuais, sob pena de se legitimar atos nulos e eivados de ilegitimidade.IV. Expedição de ofício ao Órgão de Classe e ao Ministério Público para exame e providências legais que couber, diante de indícios e possibilidade de fraude.V. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. CARGO DE MERENDEIRA. EXERCÍCIO POR VINTE E CINCO ANOS. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99, art. 54. INAPLICÁVEL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista do Município, para afastar sua condenação à reintegração da Reclamante ao emprego anteriormente exercido, com o pagamento de salário desde a dispensa até a efetiva reintegração, em face da nulidade absoluta do vínculo de emprego constituído, com preterição da solenidade constitucional do art. 37, II e § 2º, com o registro de que «Apenas os atos anuláveis são passíveis de convalidação, de forma que não decai, nem prescreve, o direito de a Administração Pública atuar de modo a declarar a invalidade dos atos nulos e desconstituir seus efeitos, especialmente na hipótese em que a nulidade decorre da inobservância estrita de norma constitucional. Julgados do TST e do STJ. (RR-193600-19.2008.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). Julgados deste TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravo não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende a autora, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Agravo não provido, no particular . DELEGADA SINDICAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO INDEVIDA. ESTABILIDIDAE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VÍCIO DE FORMA NA CRIAÇÃO DOS CARGOS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. NULIDADE DA DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte Regional ratificou a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, sob a fundamentação de que não se pode atribuir estabilidade provisória de delegada sindical em contrato de emprego nulo. A v. decisão regional assentou: - declarada a inconstitucionalidade da lei de criação dos cargos, os empregos públicos dela derivados são nulos e, como atos nulos, produzem efeitos ex tunc, ou seja, desde a formação do ato legislativo viciado. É como se os contratos de emprego público nunca tivessem existido. (§) Ora, padecendo de inconstitucionalidade o ato constitutivo do IMESF, os respectivos empregos nem poderiam ter sido criados, sendo, portanto, nulos. Assim, não há estabilidade de delegado sindical para cargo nulo . 2. Os arestos apresentados são inespecíficos, pois não retratam a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, que declarou a nulidade do contrato de trabalho por vício formal na criação dos cargos, o que encontram obstáculo no disposto da Súmula 296, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA. ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS DECLARADOS NULOS. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, declarou nulos todos os atos praticados a partir da decisão do índex 000182, dos autos originários. ... (Continua)