1 - STJ Agravo regimental ministerial habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Localidade dominada por organização criminosa. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição mantida. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Crime de associação. Permanência e estabilidade. Demonstração pelo tribunal local. Respaldo nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que a subsunção da conduta ao tipo prevista Lei 11.343/2006, art. 35 exige a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)

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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Crime de associação. Permanência e estabilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias. Respaldo na prova dos autos. Reexame. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Regime e substituição. Pleitos prejudicados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

Pena criminal

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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência não demonstradas pelo acórdão estadual. Ilegalidade configurada. Recurso provido.

«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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5 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência não comprovadas no acórdão impugnado. Coação ilegal existente.

«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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