Jurisprudência sobre
assistencia. impugnacao

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Doc. LEGJUR 143.6165.0000.1700

1 - STJ. Processual civil. Assistência. Validade formal do requerimento de assistência, formulado pela União Federal (Lei 9.649/1997, art. 9º), após a sentença, mas antes da publicação de decisão que rejeitou embargos de declaração. Inexigibilidade de formulação por intermédio de apelação. Não suspensão do processo durante o processamento, inclusive em apenso, da assistência, no caso de impugnação. Recurso provido, com determinações e observações.

«1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar. 2.- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja obrigado a, após a sentença, pleitear seu... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4800

2 - TJMG. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.9900

3 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Impugnação a assistência judiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º . CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 140.8363.8004.6500

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condiç... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.8600

5 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7200

6 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação processada em separado, como incidente apenso ao processo principal. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Recurso não conhecido por inadequação. Incongruência da decisão que acolhe ou rejeita impugnação à assistência judiciária processada em apartado cabe, apenas, recurso de apelação. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17 . Entendimento consolidado do STJ. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.0500

7 - 2 TACSP. Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.

«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.8200

8 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita, ausentes, na espécie, «fundadas razões» para o indeferimento. Daí a manutenção da rejeição da insubsistente impugnação.

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Doc. LEGJUR 141.8624.1001.3400

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial e o agravo em recurso especial apresentados por advogado sem poderes de representar a parte recorrente são inexistentes (Súmula 115/STJ). 2. Aplica-se a Súmula 115/STJ ainda que o recurso especial tenha sido interposto nos autos de impugnação à assistência judiciária. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.1400

10 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Artigos 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1060/50 e CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Ausentes fundadas razões para o indeferimento. Manutenção da sentença que rejeitou a insubsistente impugnação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8900

11 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Rejeição prescindida dos meios legítimos necessários à satisfação da impugnante. Açodamento. O requerimento de revogação da assistência judiciária reclama assegurar ao postulante o encargo de provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício. Tramitação do incidente sob os auspícios do devido processo legal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.0100

12 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão mediante simples pedido da parte. Impugnação inconsistente. Precedentes do Tribunal de Justiça. Benefício mantido. Incidente de impugnação negado.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 144.7244.0017.3100

13 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços de telecomunicações. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, uma vez que a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.2100

14 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.0100

15 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Presunção «juris tantum» elidida pelas provas. Demonstração de incapacidade que deveria ter sido feita com a defesa. Impugnado revel e confesso quanto a matéria de fato. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.6500

16 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação de justiça gratuita. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita ( Lei 1060/50, art. 2º , parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso improvido.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1052.9800

18 - TST. Impugnação do recorrente-réu ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora.

«A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa nº 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressupostos p... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4000.3100

19 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Arts. 4º, § 2º e 7º, c/c 6º, da Lei 1.060/50. Garantia à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência de tumulto processual. Pedido de revogação do benefício nos autos principais. Ofensa à lei. Erro grosseiro. Embargos acolhidos.

«I. A Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. II. Permitir que o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita seja apreciado nos próprios autos da ação principal resulta, além da limitação na produção de provas, em indevido atraso no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuízos irremediáveis às partes. III. Não se pode entender que o p... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9007.8800

20 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. 2. A parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça deverá comprovar a inexistência de dificuldade financeira de quem busca a assistência judiciária, sabendo que não há necessidade de que a parte Requerente seja pobre na acepção da ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2001.4500

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Correção de vencimentos. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.8400

22 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Presunção «juris tantum» de veracidade da declaração assinada pelo requerente, na qual explicita não permitir sua situação econômica custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão do benefício legal que não reclama estado de miserabilidade. Improcedência do incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.8072.7000.3500

23 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Descabimento. Sem prova da insuficiência financeira, com advogado constituído, titular de quotas de capital de sociedade comercial, propriedade de veículos e imóveis. Impossibilidade de obtenção da assistência judiciária. Elementos de prova e o artigo 5º da Lei 1060, de 1950, justificam a revogação do benefício. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9045.7011.4100

25 - TJSP. Assistência judiciária. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita ( Lei 1060/50, art. 2º , parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» (Lei idem, art. 5º) para o indeferimento. Daí a manutenção da sentença que rejeitou a vazia impugnação.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.3500

26 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0300

27 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º , § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados ( Lei 1.060/1950, art. 4º , § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.3500

28 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos beneficiados. Demonstradas as boas condições profissionais e econômicas. Dificuldade financeira em arcar com as custas e despesas processuais não comprovada. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.4040.1003.9700

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação Súmula 481/STJ. Da hipossuficiência. Impugnação. Súmula deferimento. 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.0900

30 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.7000

31 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Decisão que revoga o benefício. Hipossuficiência não comprovada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.7700

32 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Impugnação julgada procedente. Pretensão à reforma. Descabimento. Prova da necessidade não feita. Ônus da impugnada. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.5500

33 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Possibilidade de custeio do processo não demonstrada. Ônus que incumbia a impugnante. Benefício mantido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0006.4500

34 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Impugnação. Ausência de provas de liquidez financeira que autorize a revogação do benefício concedido ao autor. Propriedade rural e aquisição de um trator. Bens insuficientes para demonstrar a capacidade econômica do requerente. Prevalecimento da declaração de pobreza. Impugnação rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.4665.9000.7100

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manutenção do benefício. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que a concessão do benefício da assistência judiciária foi baseada em exame de matéria de fato (Súmula 7). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4892.5003.3500

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Adaptação. Não ocorrência parto. Assistência médica. Ausência. Dano moral. Decisão agravada. Impugnação. Inexistência. Não provimento.

«1 - O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.4000.7900

37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidora pública municipal. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Inexistência de prova capaz de refutar a declaração de hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. 2. A desconstituição do entendimento exarado no acórdão impugnado para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.0100

38 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.3330.3004.2500

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Presunção legal afastada diante das provas coligidas pelo impugnante. Benefício afastado. Não houve violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.» (AgRg no Ag 881.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1011.7500

40 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Procedência. Pedido de reforma. Impossibilidade. Presunção da necessidade elidida por prova em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1664.6001.9500

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Deferimento. Súmula 481/STJ. Impugnação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossib... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.4100

42 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento. Impugnação que deve ser feita em apartado. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.9100

43 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Revogação do benefício. Impossibilidade, em face da ausência de intimação dos beneficiados a se manifestar sobre a revogação. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2009.5500

44 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza não elidida por qualquer elemento concreto em contrário. Persistência da presunção em favor do beneficiário. Benefício mantido. Impugnação rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.7400

45 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Ausência de prova de insuficiência financeira, ainda que momentânea, a justificar a concessão da benesse. Revogação bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8600

46 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão relacionada a incidente de impugnação à assistência judiciária, autuado em autos apartados. Adequação. Lei 1060/1950, art. 17 . Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.1900

47 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de comprovação da alegada necessidade. Impugnação à concessão de gratuidade de Justiça julgada procedente, sendo revogado o benefício anteriormente concedido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.9000

48 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Julgada procedente. Irresignação. Caracterização de erro grosseiro ao tirar agravo de instrumento contra sentença. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17 . Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.7500

49 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolhe impugnação à concessão de assistência judiciária. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.5733.8000.5300

50 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. II. Para a configuração da divergência, não há necessidade de que o acórdão paradigma se manifeste acerca do princípio da instrumentalidade das formas, bem como da existência ou não de prejuízo causado pela irregularidade formal, como efetivado no aresto embargado, pois ... ()

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