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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
assistencia. impugnacao

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Legislação sobre
assistencia. impugnacao

Lei 7.510/1986
(D.O. 07/07/1986)
Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária..
Art(s).

Doc. LEGJUR 143.6165.0000.1700

1 - STJ. Processual civil. Assistência. Validade formal do requerimento de assistência, formulado pela União Federal (Lei 9.649/1997, art. 9º), após a sentença, mas antes da publicação de decisão que rejeitou embargos de declaração. Inexigibilidade de formulação por intermédio de apelação. Não suspensão do processo durante o processamento, inclusive em apenso, da assistência, no caso de impugnação. Recurso provido, com determinações e observações.

«1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar. 2.- O assistente, em qualquer modalidade, quanto intervém no processo, não pode suscitar questões a respeito das quais já tenha se operado a preclusão, mas isso não significa que esteja obrigado a, após a sentença, pl... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4800

2 - TJMG. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.0400

3 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.0200

4 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Interposição. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Via eleita inadequada. Recurso incabível na espécie.

«A via correta para questionar a concessão do benefício da AJG é o incidente de impugnação, em autos apartados, no qual as partes têm condições de fazer prova do alegado, na forma do disposto no art. 4°, § 2°, da Lei 1.060/50. RECURSO QUE SE NEJA SEGUIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.8700

5 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Espólio. Hipossuficiência econômica. Afastamento. Benefício. Revogação. Lei 1060/1950. Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Espólio. Patrimônio partilhável incompatível com o benefício.

«Havendo elementos de convicção a afastar a alegação de hipossuficiência econômica do espólio, evidenciando que este possui condições suficientes para custear o processo, haja vista a importância do monte partilhável, inexiste justificativa para a manutenção da benesse da Lei 1.060/50. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.9900

6 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Impugnação a assistência judiciária concedida em ação de indenização por ato ilícito. Presunção de necessidade não elidida. Concessão mantida. Alegação de ser metalúrgico o beneficiário, categoria profissional melhor remunerada. Lei 1.060/50, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A parte que requerer a revogação dos benefícios de assistência, deverá provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão.»

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Doc. LEGJUR 172.5074.2000.3300

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Benefício da assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão da assistência judiciária manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que o autor não faz jus à assistência judiciária gratuita, acolhendo a impugnação à concessão do benefício manejada pela União, pois não restou demonstrado o estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.5200

8 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Impugnação autuada em autos apartados. Não acolhimento da Impugnação. Inconformismo. Recurso inadequado. Cabimento de apelação contra a decisão que julga a impugnação à assistência judiciária. Incidência do artigo 17 da Lei 1060/50. Erro grosseiro configurado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.4400

9 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 140.8363.8004.6500

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter c... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1000.8600

11 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Sentença que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária, condenando o impugnante ao pagamento de todas as custas e despesas processuais daquele incidente, bem como aos honorários advocatícios. Improcedência. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº: 1.060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Trata-se, portanto, de simples incidente processual e não de ação, de modo que não se justifica a aplicação de honorários advocatícios. A solução que se impõe é a de excluir a condenação imposta ao impugnante, referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.8600

12 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação interposta. Hipossuficiência econômica alegada incompatível com a situação financeira do impugnado. Benefício revogado. Impugnação acolhida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.0500

13 - 2 TACSP. Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.

«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.»

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Doc. LEGJUR 158.6584.6004.9000

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regi... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7200

15 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação processada em separado, como incidente apenso ao processo principal. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Recurso não conhecido por inadequação. Incongruência da decisão que acolhe ou rejeita impugnação à assistência judiciária processada em apartado cabe, apenas, recurso de apelação. Inteligência do art. 17 da Lei 1060/50. Entendimento consolidado do STJ. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.6584.6004.8700

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regi... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.8200

17 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita, ausentes, na espécie, «fundadas razões» para o indeferimento. Daí a manutenção da rejeição da insubsistente impugnação.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.4500

18 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Situação financeira do apelante incompatível com a hipossuficiência necessária para concessão do benefício. Sentença de acolhimento da impugnação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.8624.1001.3400

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Multa do art. 557, § 2º, do CPC.

«1. O recurso especial e o agravo em recurso especial apresentados por advogado sem poderes de representar a parte recorrente são inexistentes (Súmula 115/STJ). 2. Aplica-se a Súmula 115/STJ ainda que o recurso especial tenha sido interposto nos autos de impugnação à assistência judiciária. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.7300

20 - TJRS. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita.

«Consoante o sistema vigente, para desfrutar da gratuidade de justiça bastam a simples afirmação dos requerentes e comprovantes de rendimentos e despesas compatíveis com a benesse, cabendo à parte contrária comprovar, de forma robusta, as condições financeiras dos beneficiários. Manutenção da concessão de gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 161.5984.5000.1000

21 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, arts. 4º e 6º. CPC/2015, arts. 99, 100, 101 e 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, q... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.0100

22 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão mediante simples pedido da parte. Impugnação inconsistente. Precedentes do Tribunal de Justiça. Benefício mantido. Incidente de impugnação negado.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.1400

23 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Artigos 2º, parágrafo único, e 4º da Lei 1060/50 e Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ausentes fundadas razões para o indeferimento. Manutenção da sentença que rejeitou a insubsistente impugnação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 172.4854.8001.3400

24 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reex... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8900

25 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Rejeição prescindida dos meios legítimos necessários à satisfação da impugnante. Açodamento. O requerimento de revogação da assistência judiciária reclama assegurar ao postulante o encargo de provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício. Tramitação do incidente sob os auspícios do devido processo legal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.8651.9002.1700

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.0204.2003.3900

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razõ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5603.2000.8500

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.5603.2000.8700

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.0100

41 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Presunção «juris tantum» elidida pelas provas. Demonstração de incapacidade que deveria ter sido feita com a defesa. Impugnado revel e confesso quanto a matéria de fato. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.2100

42 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Benefício da assistência judiciária. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Intimação da agravada para efetuar o pagamento de honorários advocatícios arbitrados. Sentença prolatada nos autos da impugnação à assistência judiciária gratuita que acolheu a impugnação ofertada pela agravante, revogando o benefício outrora concedido. Estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, de rigor o cumprimento da parte dispositiva da sentença, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.2462.4000.8400

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. No juízo de admissibilidade, tendo o Tribunal a quo utilizado de mais de um fundamento suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, na via do ag... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9003.8400

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.3100

46 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prestação de serviços de telecomunicações. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Inexiste cerceamento a ausência da última declaração de imposto de renda do impugnado, uma vez que a quebra do sigilo fiscal não se sobrepõe à situação de indisponibilidade financeira de caráter salarial, a qual condiz com o conceito de pessoa necessitada para a concessão da assistência judiciária. Improcedência do incidente de impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Legalidade. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.1120.8001.3700

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Assistência judiciária gratuita. Inovação recursal.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento (Súmula 182/STJ). 2. A questão relativa ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta análise, porquanto referida matéria foi suscitada apenas nas razões do regimental, caracterizando inovação recursa... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0001.5200

48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. No juízo de admissibilidade, tendo o Tribunal a quo utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, na via do agravo em ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.9800

49 - TST. Impugnação do recorrente-réu ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora.

«A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa nº 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressuposto... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.6500

50 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação de justiça gratuita. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei Federal 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88(art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Recurso improvido.

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