Jurisprudência sobre
artigo 280 281 282 283 284 e 285 do cp

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.8500

1 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Suficiência da declaração da própria pobreza (Lei Federal 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» (lei idem, artigo 5º) para o indeferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.9300

2 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Artigos 3º e 4º, da Lei nº: 5529/99, e da expressão «Consultor Jurídico», constante dos Anexos III, V a VIII, do artigo 60, da Lei nº: 3939/91, do quadro do artigo 3º, da Lei 5791/00, dos Anexos III e IV, do artigo 2º, da Lei 6808/05, dos Anexos II e V, dos artigos 1º e 2º, respectivamente, da Lei nº: 6880/05, do quadro do artigo 1º, da Lei 7452/07 e do Anexo II do artigo 2º, da Lei nº: 7455/07. Criação de cargos em comissão. Violação dos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 136.4163.3002.4500

3 - STJ. Questão de ordem. Recurso extraordinário em acórdão da sexta turma. Aplicação da minorante do parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06 sobre a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368/76. Combinação de leis. Matéria apreciada pelo STF em repercussão geral. Devolução dos autos para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 543-B do CPC. Manutenção da decisão com base no parágrafo 4º da mesma norma.

«1. No plano federal, a questão da aplicação da causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 sobre o preceito secundário do artigo 12 da Lei 6.368/76 restou definitivamente consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.117.068/PR, em 26/10/2011, em que a Terceira Seção decidiu que «É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos be... ()

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Doc. LEGJUR 156.8552.8000.0100

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 140, caput e parágrafo único, e artigo 141 da Lei Complementar 65. Artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei 15.788. Artigo 135, caput e § 2º, da Lei 15.961. Leis do Estado de Minas Gerais. Investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. Servidores estaduais investidos na função de defensor público e nos cargos de assistente jurídico de penitenciária e de analista de justiça. Transposição para a recém criada carreira de defensor público estadual sem prévio concurso público. Modulação dos efeitos. Afronta ao disposto nos arts. 37, II, e 134, § 1º, da CF/88.

«1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. 2. Servidores estaduais integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remuneração própria do cargo de Defensor Público de Primeira Classe, sem o prévio concurso público. Servidores investidos na função de Defensor Público, sem especificação do modo como se deu a sua investidura, e ocupa... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.8400

5 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Empregada doméstica que desenvolvendo atividades não exploradas com fins lucrativos por seu empregador (artigo 15, II, da Lei 8212/91), persegue alegado direito à proteção do seguro de acidente de trabalho não estendido à classe. Aplicação do artigo 18, § 1º, c.c. o artigo 19, ambos da Lei 8213/91 e o artigo 104 do Decreto 3048/99. Necessidade. Falta de interesse de agir evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.4800

6 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito. Previsão e pagamento de créditos representados por precatórios judiciários em desconformidade com o § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobejamente comprovado. Dolo ensejador da subsunção do «facere» do administrador público à hipótese do artigo 11, da Lei 8429/92 caracterizado. Sentença de procedência da ação com imposição de multa com fulcro no artigo 12, III, da lei de regência, mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.7700

7 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil. Possibilidade. Inteligência do artigo 475-R. Multa do artigo 475-J do mesmo diploma afastada, vez que o depósito efetuado pela agravante ocorreu no prazo estabelecido pelo juízo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.5000

8 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei Federal 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» (Lei idem, artigo 5º) para o indeferimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.7500

9 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atraso no pagamento. Imposição de multa correspondente ao direito/dever do Estado de impor o acréscimo correspondente a indenização. Possibilidade. Desestímulo à frustração ilícita da arrecadação. Necessidade. Aplicação nos termos dos artigos 87 e 98 da Lei nº: 6374/89 na redação do artigo 1º, X, da Lei nº: 9399/96 c.c. artigo 593 do RICMS, artigo 2º, § 2º, da Lei nº: 6830/80 e artigo 16 do Código Tributário Nacional. Observância. Recurso do contribuinte não provido.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.0100

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. O artigo 37 do Código de Processo Civil não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.-É inviável verificar se há eventual similitude fática entre decisões divergentes proferidas em Embargos de Declaração, não se podendo comparar situações em que foi constatada omissão ou obscuridade com outras em que... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3011.2900

11 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos creditórios no rosto dos autos. Devedora em recuperação judicial. Legalidade. Artigo 655, XI, cumulado com artigo 674, todos do Código de Processo Civil. Crédito não submetido aos efeitos do favor legal. Lei Federal 11101/05, artigo 49, § 3°. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.6600

12 - TJSP. Execução penal. Tóxicos. Aplicação retroativa do artigo 40, III, da Lei 11343/06. Admissibilidade. Norma penal mais favorável. Artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8020.5200

13 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. Artigo 19 do Código de Processo Civil e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 133.9762.1003.1500

14 - STJ. Administrativo. Remessa para exterior de sangue de cordão umbilical. Armazenagem de células tronco. Finalidade terapêutica. Artigo 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 c/c artigo 199, §4º, da constituição federal.

«1. O artigo 14, §1º, da Lei 10.205/11, que Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, dispõe que «É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessid... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.1300

15 - TJSP. Prescrição. Cambial. Duplicata. Procedência decretada em 1º grau. Decisão reformada. Incidência da regra de direito intertemporal do artigo 2028 do novo Código Civil. Aplicação do prazo quadrienal (artigo 445 do Código Comercial c.c. artigo o artigo 2028 do novo Código Civil. Prescrição configurada. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5001.9500

16 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5°, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4°, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a», do artigo 37, da Constituição Federal, e no inciso XVIII, letra «a», do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.7400

17 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Promissória e cheque dados em pagamento. Ação julgada improcedente pelo reconhecimento da prescrição. Impugnação. Acolhimento. Cambiais vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Não se tratando de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Lei Federal 7357/85, artigo 61; Código Civil, artigo 206, § 3º, IV), nem em título de crédito (Lei Uniforme de Genebra, artigo 70 c.c. artigo 77; Lei Federal 7357/85, artigo 59; Código Civil/2002, artigo 206, § 3º, VIII), mas na relação de direito material consistente em compra de apartamento, da qual a nota promissória é representativa de uma parcela e o cheque foi dado em pagamento de outra, a prescrição é de ser disciplinada pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0001.4000

18 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação para pagamento sob as penas do artigo 475-j do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Hipótese. Rito adotado pelo juízo não escolhido pelo exequente. Observância. Acordo das partes a respeito da adoção do estipulado pelo artigo 732. Ocorrência. Recurso provido para que se processe a execução nos moldes do artigo 732 do diploma processual, não justificada a aplicação de ofício do disposto no artigo 475-j.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.0700

19 - TJSP. Contribuição social. Adicional. SENAI. Empresa com mais de 500 empregados de todas as suas unidades. Irrelevância do número de cada uma isoladamente. Artigo 10 do Decreto 60466/67, artigo 6º do Decreto-lei 4048/42 e o artigo 3º do Decreto-lei 6246/44. Tributo devido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2007.4000

20 - TJSP. Acidente do trabalho. Caseiro. Trabalhador doméstico. Pretensão de obter auxílio-acidente. Falta de interesse de agir. Carência superveniente da ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (artigo 15, II, da Lei 8212/91), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o artigo 18, § 1º, c.c. o artigo 19 da Lei 8213/91 e o artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5000

21 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do artigo 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos do Código de Processo Civil. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.0600

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Trabalhador doméstico. Concessão. Impossibilidade. Direito não estendido. Vedação expressa prevista no artigo 18, § 1º, c.c. o artigo 19 da Lei 8213/91 e o artigo 104 do Decreto 3048/99. Extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.6900

23 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o artigo 224, alínea «a», do Código Penal e aplicação da majorante do artigo 9º, da Lei Federal 8072/90. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no artigo 217-A, do Código Penal. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.7400

24 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão quanto a preliminar de inépcia da cautelar e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios. Omissão sanada. Honorários fixados nos moldes do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não comportando redução. Omissão parcial sanada, mas sem efeito modificativo. Preliminar de inépcia afastada pela sentença de primeira instância, a qual foi adotada como fundamento do acórdão nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de violação artigo 20, § 3º, alíneas a e b, e § 4º, artigo 17, inciso II, artigo 18, artigo 535 e artigo 801, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.1600

25 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º da Lei Federal 6830/80. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.9200

26 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Apreciação como veículo de fixação de competência. Descabimento. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o artigo 93, XV, da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadequação da via. Writ não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.0500

28 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público por destinação, quando da aprovação de loteamento (Lei 6766/79, artigo 22), ocupado por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade de posse, por particular, de bem público, insuscetível de usucapião (Constituição Federal, artigo 183, § 3º e Código Civil, artigo 102). Particular que não pode, por consequência, ser mantido na posse do imóvel, dado o caráter dúplice da ação (Código de Processo Civil, artigo 922). Direito de retenção inexistente. É que a moradia é acessão e não benfeitoria (Código Civil, artigo 1248, V), sem que tenham agido, ainda, de boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.3900

29 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Arbitramento fora dos limites fixados no § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil. Possibilidade. Aplicação da equidade, nos termos do § 4º do artigo 20 do mesmo Códex. Razão porque não está vinculado aos percentuais estabelecidos no parágrafo terceiro do mesmo artigo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0004.0900

30 - TJSP. Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Artigo 7º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do artigo 95, do CPC, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.6200

31 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (artigo 544 do CPC). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a alegada violação do artigo 535 do CPC. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Violação do artigo 535 do CPC configurada no caso concreto. Acórdão estadual que, malgrado a oposição de embargos de declaração pelo participante/assistido do plano de previdência privada, não analisou a suscitada nulidade da alteração unilateral do contrato pelo fundo de pensão, à luz do disposto no artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tema autônomo que constitui pressuposto lógico à definição da norma regulamentar aplicável para fins de cálcu... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2002.0000

32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Multa do artigo 535 do CPC.

«1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2. - Mantém-se inalterada a conclusão do acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). 3. - A questão relacionada à ilegitimidade passiva de FRANCISCO SILVEIRA DE ALBA... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.4800

33 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Reajuste de Servidores Municipais. Artigo 2º, da Lei 10688/88, artigo 2º, da Lei 10722/89 e artigo 4º, da Lei 11722/89, do Município de São Paulo. Vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica, reajuste de vencimentos dos servidores. Artigo 61, § 1º, II, «a», da Constituição Federal. Súmula 681, do Supremo Tribunal Federal. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

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Doc. LEGJUR 155.1272.4000.1200

34 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Pernambuco. Incisos VI e VII do artigo 14 e as expressões «e das mesas diretora das câmaras municipais» e «e a mesa diretora da câmara municipal», contidas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 86.

«Disposições que, na conformidade da orientação assentada na jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à Assembleia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque com a norma contida no inc. I do artigo 71 da CF/88. Procedência da ação.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.2500

35 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Apelante condenado por infração ao artigo 218 cumulado com artigo 226, inciso II e artigo 71, todos do Código Penal. Inadmissibilidade. Conduta imputada ao réu não mais subsiste no ordenamento jurídico. Extinção decretada nos termos dos artigos 2º, parágrafo único e 107, III, do Código Penal.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.6800

36 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Concessão do benefício. Cabimento. Declaração da própria pobreza que basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei Federal 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» (artigo 5º da Lei Federal 1060/50) para o indeferimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.5900

37 - TJSP. Execução por título judicial. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que indeferiu a substituição processual no pólo ativo, decorrente de cessão de crédito relativa ao pagamento de precatórios. Cessionário. Incidência da norma expressa no artigo 567, II, do Código de Processo Civil. Dispensa da anuência prevista no § 1º, do artigo 42, do mesmo diploma legal, que não se subsume na execução. Ausência de pertinência ideal do preceito do artigo 78, assim como do artigo 1707 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.7593.6002.6000

38 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (artigo 544 do CPC). Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a alegada violação do artigo 535 do CPC. Insurgência de ambas as partes.

«1. Recurso da entidade de previdência privada. Violação do artigo 535 do CPC configurada no caso concreto. Acórdão estadual que, malgrado a oposição de embargos de declaração pelo participante/assistido do plano de previdência privada, não analisou a suscitada nulidade da alteração unilateral do contrato pelo fundo de pensão, à luz do disposto no artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tema autônomo que constitui pressuposto lógico à definição da norm... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.9762.6006.7000

40 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. A Lei 12015/09 alterou a redação do artigo 213 do Código Penal e revogou o artigo 214 do mesmo diploma legal. Atualmente, as condutas que antes eram consideradas como caracterizadoras do atentado violento ao pudor, são enquadradas no atual artigo 213 do Código Penal. Assim, a reprimenda básica pelos delitos previstos no artigo 213 (estupro e atentado violento ao pudor) do Código Penal foi mantida em seis anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em vista do disposto no artigo 1° da Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9018.7000

41 - TJSP. Citação. Edital. Amparo no inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no artigo 231 do Código de Processo Civil. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no artigo 247 do Código de Processo Civil. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do artigo 249 do Código de Processo Civil. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.0400

42 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Pretensão de substituição da constrição por bem imóvel de propriedade de terceiro. Determinação de manifestação da Fazenda exequente. Alegação de violação ao disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, na Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 620 do Código de Processo Civil e no artigo 170 da Constituição Federal. Não demonstração. Desnecessidade, ainda, do esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, vez que tal bloqueio atende a ordem legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.9900

43 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Réus condenados como incursos no artigo 121, § 2º, II, e artigo 121, § 2º, I, cumulado com artigo 14, II, na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal. Incoerência com o julgamento do corréu incriminado pelos mesmos fatos e responsabilizado por homicídios simples. Condenação dos réus por homicídios qualificados contrariou a prova dos autos. Imposição de novo julgamento. Necessidade. Cabimento. Prejudicado o exame da preliminar e apelo do Ministério Público. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8000.1800

44 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura de ação rescisória contra sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico, nos termos do disposto no artigo 486 do Código de Processo Civil. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, sem resolução do mérito. Artigo 267, I, c.c. artigo 295, III, ambos do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 136.3714.9000.5200

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Retomada do bem. Artigo 195 do CPC. Nulidade. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. 332 e 333 do CPC. Súmula 283/STF. Artigo 476 do Código Civil. Súmula 282/STF.

«1. «Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei» (AgRg no Ag 1.385.546/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, e... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.1100

46 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque em razão de compra de mercadorias, que foram devolvidas. Recebimento no prazo estabelecido pelo artigo 445 do Código Civil. Manifestação equivalente ao aceite, entretanto, nos termos do artigo 7°, § 1º, da Lei Federal 5474/68, que antecedeu a devolução. Cancelamento inocorrente. Irretratabilidade, nos termos do artigo 29, terceira alínea, da Convenção de Genebra em combinação com o artigo 12 do Decreto 2044/1908. Portador, ademais, que agiu de boa-fé e à vista de tal manifestação. Exigibilidade do título confirmada. Extinção do processo em relação a uma das co-rés afastada. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.0100

47 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental recurso especial. Complementação de aposentadoria. Violação ao artigo 535. Incidência da Súmula 284/STF violação ao artigo 6º da licc. Direito adquirido. Caráter constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois a alegação que fundamentou a pretensa ofensa é genérica. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. No que pertine à suposta ofensa ao artigo 6º, § 2º da LICC, tal aleg... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.6400

48 - TJSP. Prescrição. Execução. Notas promissórias. Execução ajuizada dentro do prazo. Citação não realizada, embora empregados esforços pelo autor. Comparecintento espontâneo do réu que supre tal falta. Prescrição afastada. Inteligência do disposto no § 1º do artigo 214, § 1º do artigo 219 e no artigo 617, todos do Código de Processo Civil. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8013.7500

49 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Indeferimento da inicial sob o fundamento de prescrição do direito. Cabimento. Interpretação do artigo 62 da Lei 7357/85, harmonizada com o disposto no artigo 2028, c.c. o artigo 206, V e VIII, do vigente CC. Prazo anterior, de vinte anos, interrompido. Contagem do novo prazo, agora de três anos, a contar de 11.01.03. Ação distribuída em

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.4000

50 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de seguro. Ação regressiva movida pela seguradora. Prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, por se tratar de subrogação de direitos de reparação civil. Prescrição configurada. Extinção do processo a luz do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios fixados de acordo com o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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