artigo 21 do cc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de doação c.c. Indenização. Prescrição afastada pelo tribunal estadual sem indicação de artigo de lei. Violação do disposto no art. 178, I, do cc/02. Coação. Prazo decadencial. Violação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282 e 356, ambas do STF, por analogia. Violação do disposto no art. 884 do cc/02. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 178, I, do CC/02, e 1º do Decreto 20.910/32, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Prestações vencidas no período de fevereiro a junho de 2002. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inadimplemento de prestações vencidas mês a mês ocorrido na vacância da lei nova. Prescrição que se daria posteriormente à vigência do novo diploma. Aplicação do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do artigo 2028 do CC/2002. Recurso não provido.

3 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.

4 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condiçoes, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

Alimentos que devem ser fixados levando em consideração as necessidades da menor, bem como as possibilidades dos genitores. Ausência de comprovação da alegada mudança da situação econômica. A admissão no emprego de vigilante foi posterior ao acordo de alimentos. Alimentos que devem garantir o mínimo existencial necessário ao pleno desenvolvimento da menor. Princípio da paternidade responsável. Alimentanda que habita com a genitora, que suporta grande parte das despesas ordinárias e extraordinária. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Negócio concluído sob a égide do cc/1916. Harmonia do entendimento recorrido com a jurisprudência do STJ. Enunciado 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A pretensão de anulação de negócio jurídico concluído sob a égide do CCB/1916 em virtude de alegada simulação estava sujeita a prazo decadencial. Transcorrido o prazo por inteiro na vigência do antigo regime jurídico, não há que se cogitar de sua reabertura sob o fundamento de que seus efeitos se produzem ainda sob o atual regramento. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X PROPORCIONALIDADE. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR ÍNFIMO COMPROMETERIA DE FORMA SEVERA O SUSTENTO DAS ALIMENTANDAS. ARTIGO 1.694, DO CC. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DE ALIMENTOS COMO PLEITEADA PELO GENITOR, PESSOA CAPAZ E JOVEM, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA É A MELHOR SOLUÇÃO, NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O VÍNCULO DAS MENORES COM O PAI E AUSÊNCIA DE QUAISQUER RISCOS AO DESENVOLVIMENTO DAS FILHAS EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA PATERNA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal invertida. Base de cálculo. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIOMENTE DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 197, II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO «ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR, SENDO QUE EXTINTO O PODER FAMILIAR PELA MAIORIDADE (ARTIGO 1635, III, DO CC), A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS ALIMENTARES INADIMPLIDOS PRESCREVE EM 02 ANOS, CONFORME ART. 206, §2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVADO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA, EM 11.102023, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE INICIOU O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ESSA DATA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 202, DO CÓDIGO CIVIL C/C O art. 921, §4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 21/12/2018. MAIORIDADE QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR DO GENITOR. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, DEVENDO O ALIMENTANTE PERQUIRIR A EXONERAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE SER ESTENDIDA, FUNDADA NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONTINUIDADE DO FATOR NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESPERAR O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MEDIDA QUE SE TORNA NECESSÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE SEJA APURADO O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SITE «SERASA LIMPA NOME (PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE APENAS IMPEDE O DIREITO DE EXIGIR, EM JUÍZO, A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. art. 189 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Resta demonstrado nos autos que não houve inscrição do nome autoral em cadastro restritivo ao crédito e que há dívida não paga e prescrita. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR, NASCIDA EM 21 DE JANEIRO DE 2013, PORTADORA DE SEQUELAS DE ATRESIA DE COANAS, ASFIXIA PERINATAL, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, FORNECIMENTO DE ÓRTESE, FORNECIMENTO DE MEIOS DE TRANSPORTE ATÉ OS LOCAIS DOS TRATAMENTOS, REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS E DANOS MORAIS PELAS FALHAS NO SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS APENAS EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 01 DE JANEIRO DE 2014. INCONFORMISMO DA RÉ. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, A CONTAR DA CITAÇÃO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, CONSIDERADO O RISCO A QUE A PACIENTE FOI EXPOSTA, PELA AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM APÓS A ALTA HOSPITALAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). DEMANDA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIA APOSENTADA DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, BEM COMO PARA EXPURGAR OS JUROS COBRADOS A MAIOR, LIMITANDO-SE O PERCENTUAL A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, COM A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RÉ QUE DEVE SER AFASTADA. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DATA DE 19/08/1991, TENDO SIDO REPACTUADO EM 21/10/1993, QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CC/2002 PARA AS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO É O CASO DOS AUTOS. NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO PELO CC/1916, DE MODO QUE O REFERIDO PRAZO DEVE SER OBSERVADO NA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, O CONTRATO É DE TRATO SUCESSIVO, SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 16/12/2003 E O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO OCORREU EM 01/03/2003. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE NOS CONTRATOS DOS AUTOS DOS TERMOS QUE REGEM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH OU AINDA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DECRETO 22.626/33, ART. 4º, QUE VEDA A APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS, BEM COMO DA Súmula 121/STF: «É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. QUESTIONAMENTOS DAS PARTES DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS PELO PERITO. CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVÊ A ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO CASO DE O CONTRATANTE PERDER A QUALIDADE DE ASSOCIADO DA PREVI. CLÁUSULA QUE, POR SI SÓ, É JUSTIFICÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.304.529/SC). CONTUDO, NO CASO EM APREÇO, O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PELA RÉ FOI SUPERIOR ÀQUELA PACTUADA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença criminal. Trânsito em julgado da sentença criminal que fixou indenização mínima ocorrido em 30/01/2018. Execução ajuizada em 19/06/2024. Prazo prescricional quinquenal ultrapassado. Art. 206, I, § 5º, do CC. Reconvenção apresentada em sede de ação de prestação de contas que não opera efeito no curso da prescrição. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

15 - TJSP Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Sentença de procedência. Apelo da UNIMED Rio alegando a inexistência de relação jurídica com a autora. Demanda ajuizada em face da Unimed leste Fluminense. Conduta indevida imputada à operadora contratada para fornecimento do serviço de assistência à saúde. Ausência de citação. Falta de pressuposto processual. Inexistência de preclusão sobre o tema, apesar da ré não ter alegado a questão em contestação ou apelação. Hipótese de reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 337, § 5º. Anulação da sentença ex officio. Recurso de apelação da ré prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Invocação nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 475-B do CPC/1973 e 197 a 204, 884, 885 e 886 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Incabível o pleito de incidente de uniformização de jurisprudência em agravo regimental, pois, além de não comportar utilização como via recursal, possui natureza preventiva, e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, cujo processamento se dá com o consentimento do relator. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TODOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226, § 3º CF E ART. 1.723 CC) ENTRE A PARTE AUTORA E O DE CUJUS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2011 E JUNHO DE 2013, ANTERIOR AO CASAMENTO FORMALIZADO EM 22 DE JUNHO DE 2013. SENTENÇA QUE ABORDOU PORMENORIZADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Compra e venda de veículo usado entre particulares. Autora que afirma ter adquirido veículo usado, em 25/09/2017 (fls. 15/16), pelo preço de R$108.000,00, compatível com a tabela FIPE (R$108.611,00 - fls. 17). Alega que, após três anos, ao tentar vendê-lo, foi surpreendida com a informação de ser o automóvel sinistrado. Argumenta que a antiga proprietária tinha conhecimento do sinistro, pois consta consulta realizada em 07/07/2017 (fls. 21). Pretende a condenação da requerida ao pagamento de R$25.000,00 de indenização por danos materiais decorrente da desvalorização do automóvel e de danos morais no importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação, em síntese, de que a pretensão é de reparação civil decorrente de ato ilícito, cujo prazo de prescrição é de três anos, devendo o termo inicial ser computado a partir do conhecimento da existência do sinistro (22/09/2020 - fls. 21) e não da tradição (25/09/2017 - fls. 15/16) como fixado em sentença. Insubsistência. Em que pese a alegação da recorrente de que o pedido seria de reparação civil, ao embasar o pedido na existência de vício oculto existente em bem móvel (carro proveniente de leilão), aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto 445, parágrafo 1º, do CC. Decadência configurada, uma vez que ajuizada a presente demanda em 17/05/2021, mais de 180 dias após o conhecimento do suposto vício (22/09/2020 - fls. 21), como bem fundamentado na sentença guerreada. Ademais, ainda que não fosse o caso de eventual vício oculto (reconhecido na sentença), estaria prescrita a pretensão de obtenção de eventual reparação civil. Isso porque, como exposto na decisão recorrida, o ajuizamento da ação ocorreu em 17/05/2021, mais de três anos após a entrega do bem, ocorrida em 25/09/2017 (fls. 15/16). Inteligência do art. 206, parágrafo 3º, V, do CC. Termo inicial da prescrição que inicia quando da violação do direito, ou seja, da ocorrência do dano patrimonial ou extrapatrimonial. Exegese do art. 189, do CC. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada eventual gratuidade.

20 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, AO PAGAMENTO DE R$41.360,35, MULTA CONTRATUAL DE 5%, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PELA IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO DA AUTORA PELA CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO DESDE O VENCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RÉS QUE NÃO COMPROVARAM A COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. NOTAS FISCAIS E DEMAIS FATURAS QUE DEMONSTRAM A CONTINUAÇÃO DO CONTRATO, MESMO APÓS 11/03/2010 (DATA DO FIM DO CONSÓRCIO). FUNCIONÁRIO DO CONSÓRCIO EM 2012 QUE ADMITE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, RECONHECENDO EM JUÍZO SUA ASSINATURA EM RELATÓRIOS DO CONSÓRCIO. RÉS QUE, ALÉM DE SEREM LEGÍTIMAS PARA A DEMANDA, SÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, PORQUANTO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. art. 265 DO CC E 278, §1º, DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PRECEDENTES DO TJRJ. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE INICIAM NA DATA DE CADA VENCIMENTO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. RECURSO AUTORAL PROVIDO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO EM QUESTÃO, PORÉM, APESAR DE TEREM EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O INTUITO DE RECEBER O BENEFÍCIO, NÃO OBTIVERAM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO NO ANO DE 2012, QUE PERMANECEU SEM RESPOSTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO Lei Complementar 109/21, art. 75 E art. 202, VI, DO CC. DEMORA INJUSTIFICADA DA RÉ PARA ANÁLISE DO ALUDIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE EXIGIU DOS BENEFICIÁRIOS O AJUIZAMENTO DA LIDE, FICANDO PRIVADOS DA QUANTIA A QUE FAZIAM JUS POR MAIS DE UMA DÉCADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA REPRESENTADA POR MEIO DE 19 NOTAS FISCAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO COM MULTA (2%) E JUROS DE MORA (1% A.M.). EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 08 DAS 19 NOTAS FISCAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE UMA NOTA PROTESTADA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA PENALIDADE DO art. 940 DO CC QUANTO À NOTA PROTESTADA E À INCLUSÃO DE MULTA NÃO AVENÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Pagamento de valor correspondente a 07 (sete) notas fiscais por meio de transferência bancária. Envio de e-mail comunicando a programação de pagamento, sem identificação. Ausência de má-fé da parte autora. Inaplicabilidade do art. 940 do CC nessa hipótese. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Direito Civil. Posse. Servidão aparente. Havendo registro de servidão de passagem gravando o imóvel serviente, e não tendo sido cabalmente demonstrado que a área sob disputa é distinta daquela que abrange a servidão, é preciso conferir proteção possessória ao condomínio autor, de modo a impedir o abrupto fechamento de via que lhe confere acesso. Aplicação, ao caso, do art. 1.199 do CC, de acordo com o qual se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

24 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato ao seu falecido irmão, companheiro da ré, nos idos de 2016. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa, e, como contrato personalíssimo, é intransferível, pois feito em favor do beneficiário. Inteligência do art. 579 CC. Falecimento do comodatário que extingue o comodato e não se transmite quer aos herdeiros, quer a cônjuge ou convivente, de modo que, notificada a ocupante acerca do interesse da autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que mostra-se ilegítima, sendo a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.

25 - STJ Administrativo. Pedido de reintegração à polícia militar. Perda do posto e patente decretada em processo de conselho de justificação julgado pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Acórdão transitado em julgado. Natureza judicial da decisão. Indeferimento da inicial. Arts. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, da CF/88, e 138, § 4º, da constituição paulista. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência da corte excelsa. Danos morais. Art. 186 e 927 do cc. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento ( CPC/1973, art. 125, II, CTN, art. 134 e art. 50 do cc/2002). Cerceamento de defesa e caracterização de grupo econômico. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão adequadamente fundamentado. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 458. Histórico da demanda

1 - O Recurso tem por origem Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela recorrente (Canarosa Agropecuária Ltda.) para discutir a penhora de bens de sua propriedade, efetivada nos autos da demanda executiva ajuizada pela Fazenda Nacional contra outra empresa, Usina Santa Rita S/A — Açúcar e Álcool. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Lei 8.078/90. Legitimidade passiva da construtora ré, juntamente com a incorporadora. Solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecedores. Inteligência do par. ún. do art. 7º e § 1º do art. 25 CDC. Desistência do promitente-comprador que permite a retenção pela promissária-vendedora de parte dos valores pagos. Incidência do CDC, art. 53 e da Súmula 543/STJ. Leilão extrajudicial que não afasta o direito à restituição de valores pagos pelo promitente-comprador, sob pena de enriquecimento ilícito dos fornecedores. Inteligência do art. 884 CC. Percentual de retenção que foi adequadamente fixado em 25%, considerados os parâmetros fixados pelo STJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

28 - TJRJ Direito do Consumidor por equiparação. Apelação Cível. Descontos indevidos em folha de benefício. Sentença de procedência. Recurso do autor. Juros devidos a contar do evento danoso. Parcial provimento.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Arts. 165, 458 e 535, do CPC. Violação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ. Acórdão recorrido. Fatura de água e esgoto. Aplicação do CDC. Violação do Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV; 333, I, do CPC e Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade.

«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... (Continua)

30 - TJRJ Direito do Consumidor. Suspensão do serviço água. Ausência de prova de débito atual. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Apelação parcialmente provida.

31 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 16% DA RENDA BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. VALOR EQUIVALENTE A UM POUCO MAIS DA METADE DAS DESPESAS MENSAIS FIXAS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. PROLE SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE EQUIVALENTE A 2 FILHOS MENORES. ALIMENTOS ESTIPULADOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, E COM EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FILHOS MENORES DO ALIMENTANTE. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. MOTORISTA QUE ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À PLATAFORMA DE SERVIÇO ADMINISTRADA PELO 99 TECNOLOGIA. PLEITO DE REATIVAÇÃO DO ACESSO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 2.000,00. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. LUCRO CESSANTE QUE DEVE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DA DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA, CONFORME APURAÇÃO QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CC. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL FIXADA DE MODO SUBDIMENSIONADO, NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 QUE SE IMPÕE, PORQUANTO MELHOR SE COADUNA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. PRECEDENTES. UNÂNIME.

33 - TJRJ Apelação cível. Apelantes que se insurgem contra a sentença de improcedência em ação de arbitramento de taxa de ocupação ajuizada em face do réu que é seu irmão, que alegadamente teria se apossado com exclusividade do imóvel comum. Uso exclusivo de imóvel por herdeiro, ou grupo de herdeiros, que acarreta o dever de pagamento de taxa de ocupação de acordo com o quinhão do coerdeiro preterido. Inteligência dos arts. 884 e 1319 CC. Prova da ocupação pelo réu do imóvel comum que deve ser feita pelos autores, conforme art. 373 I CPC. Prova pericial através da qual restou comprovado que o apelado construiu imóvel autônomo sobre a laje do imóvel comum, constituindo este residência independente, desvinculada fisicamente do imóvel objeto da lide. Ausência de comprovação de que o apelado estaria impedindo os apelantes de terem acesso ao imóvel. Uso exclusivo do imóvel não demonstrado. Taxa de ocupação que não é devida na hipótese. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória julgada procedente. Nulidade afastada. CPC, art. 370, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do mérito. Pronunciamentos judiciais que não foram oportunamente objeto de recurso, nem impugnados na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos. CPC, art. 278. Para o exercício da ação monitória cabe ao autor instruí-la com a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, revelando-se correta a via escolhida. Reconhecimento da dívida pelo ente público por publicações no Diário Oficial. Comprovação dos atestos referentes aos serviços prestados pela apelada. Correta constituição do título executivo, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do ente público. Eventuais deduções que devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença. Obrigação líquida. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Vencimento da obrigação. art. 397 do CC/2002. Desprovimento do recurso.

36 - TJRJ Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NO PODER FAMILIAR E NA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO INFANTE. VALOR EQUIVALENTE A 1/3 DAS DESPESAS MENSAIS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL QUE NÃO ISENTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DO ALIMENTANTE. A APELANTE É PESSOA JOVEM E PLENAMENTE CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E EQUIDISTANTE DOS VALORES POSTULADOS E OFERECIDO PELAS PARTES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90, INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, O VALOR DOS ALIMENTOS ESTIPULADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042820-63.2022.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em Ação de Separação Judicial Consensual. Exoneração do pensionamento em relação à ex esposa. Continuidade do feito em relação à filha. Demandante que sustenta a necessidade de exoneração da pensão devido à maioridade da filha. Sentença de improcedência. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Alimentos que com o alcance da maioridade passam a ter por fundamento a relação de parentesco. Na espécie, a alimentanda possui 21 anos e cursa Psicologia em Universidade Pública. Possibilidade de o alimentante manter o pagamento. Binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.695 do CC, presente na espécie. Jurisprudência do Insigne STJ consolidada que reconhece o direito da alimentanda à manutenção dos alimentos quando estiver matriculada em curso superior ou técnico, desde que limitado ao marco de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Sentença de improcedência que se preserva. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) do valor de uma anuidade dos alimentos, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

39 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolso de despesas médicas. Prótese. Honorários médicos. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DA AUTORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA PELO RÉU. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, P.ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA DO VALOR DO DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 CC. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL QUE SE ACOLHE PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Relação de consumo. Serviço telefônico não contratado. Sentença que declarou a inexistência da dívida e determinou que a ré se abstenha de realizar novas cobranças, mas julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto pelo autor, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Operadora de telefonia que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da inexistência do contrato e da relação jurídica primária entre as partes. Não havendo contrato entre as partes, não deve o nome do autor figurar em qualquer cadastro de crédito, mesmo no Serasa Limpa Nome, já que o acessório deve seguir a sorte do principal. Inteligência das normas dos arts 92 e 184 CC. Dados do autor utilizados indevidamente pelo réu. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/STJJ. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. Recurso provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PROVA DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM NOME DA APELANTE, É BEM SUBRROGADO, POR TER SIDO ADQUIRIDO APÓS ALIENAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO GENITOR DA AUTORA, QUE RECEBEU O NUMERÁRIO FRUTO DA VENDA EM CONTA-CORRENTE -

45 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de cobrança direcionada em face da RIOURBE e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Inadimplemento das notas fiscais emitidas por força de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa pública, figurando o ente público municipal como tomador. Empresa pública que responde juntamente com o seu instituidor. Personalidade jurídica distinta que lhe permite firmar contratos administrativos em nome próprio. Ente público que responde subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas, no caso de insuficiência de patrimônio da empresa pública. Documentação acostada pela autora que não deixa dúvidas acerca da existência de procedimento administrativo para pagamento da fatura referente à nota fiscal expedida. Parte autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, de forma que, em tais casos, contam-se os juros a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/2002. Provimento parcial do primeiro recurso, apenas para manutenção do ente público municipal no polo passivo da demanda. Provimento integral do segundo apelo.

46 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação declaratória de nulidade de casamento.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE ASMA CRÔNICA. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar (DUPIXENT - injetável subcutâneo) e a majoração de multa cominatória por descumprimento de tutela da tutela de urgência. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO DE TREM POR TER SIDO EMPURRADA PARA FORA DO VAGÃO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AVALIADO EM 01 MÊS PELO LAUDO PERICIAL, TENDO POR BASE O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDICADA ÀS FLS. 20, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA DE ÍNDICES FORNECIDA PELA CGJ/RJ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ), E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CC. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELAÇÃO DA RÉ. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS.

Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, que não é elidida por culpa de terceiro. Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral e material devidamente configurados configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA E SUA ÚNICA SÓCIA. DEVEDORA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (¿SLU¿) FRUTO DA TRANSFORMAÇÃO LEGAL DAS ¿EIRELI¿ (LEI 14.194/2021, art. 41). QUEBRA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELA ÚNICA SÓCIA ORA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORMANDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MANTIDA POR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PESSOA JURÍDICA/EXECUTADA COMPOSTA POR ÚNICO SÓCIO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL (AGINT. NO ARESP. 1.669.328/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEG. TURMA, JULG:21/09/2020). IMPUTAÇÃO SOBRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA NATURAL, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOBRE A DÍVIDA DA SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE EXERCE, SEM QUE PARA TANTO HAJA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO art. 50, CC. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJRJ Ação monitória. Contrato de cédula de crédito bancário (crédito pessoal). Inadimplência. Cobrança. Sentença de improcedência do pedido exordial. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita Sentença vergastada. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil (Autor/Apelante) em face dos Réus/Apelados. O Banco Apelante pretende o recebimento do valor de R$ 360.161,37 (trezentos e sessenta mil, cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) referentes ao contrato de cédula de crédito bancário - crédito pessoal, cujos vencimentos ocorreram em 27/05/2011 e 21/05/2012 (fls. 27/32), inadimplidos pelos Apelados. Com efeito, em se tratando de pretensão de «cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, que estabelece o prazo quinquenal. Portanto, considerando-se que a presente demanda somente foi ajuizada em 29/12/2017, incontroverso o entendimento de que as prestações vencidas já estavam prescritas no ato da distribuição. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo da Sentença, na forma do art. 85, §11º do CPC/2015, em desfavor do Apelante.