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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2011.6000

1 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado, com quase vinte anos de fabricação. Aquisição mediante financiamento. Ajuizamento de rescisão contratual. Alegação de vício oculto, havendo problemas na fechadura da porta do passageiro, dificultando o fechamento do veículo. Existência, ademais, de enorme rachadura no assoalho do carro, com ferrugens. Desacolhimento do pedido. Descaracterização dos defeitos apresentados como vícios ocultos. Problemas que poderiam ser detectados quando das tratativas de aquisição. Precárias condições de uso presumidas, a partir da constatação da longínqua data de fabricação do bem e o natural desgaste das peças e do motor. Risco assumido pela adquirente. Financeira que não é responsável pelos vícios apontados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9823.8001.6900

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.7895.3004.4500

3 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Aquisição de veículo usado. Leilão extrajudicial. Demora na entrega da documentação do carro. Pretensão à rescisão contratual, com imposição de perdas e danos além de reparação de dano moral. Inviabilidade. Inexistência de inadimplemento absoluto do contrato. Fornecimento de documentação que é obrigação acessória. Prestação na compra e venda de bem móvel é a entrega do bem, quando se transmite a propriedade. Impossibilidade de circular com o veículo, em razão da irregularidade na documentação. Descaracterização do dano moral. Ausência de qualquer lesão a direito da personalidade em razão do fato. Improcedência da ação. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Admissibilidade, ante a adequada fundamentação. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9644.5003.0300

4 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação de existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do CDC. Caso em que não é crível que por mais de dois anos não tenha a autora notado a grave irregularidade ostentada pelo carro. Ausência de verossimilhança das alegações da autora a possibilitar a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus da demandante, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual ela não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Caso ademais, de improcedência do argumento de que o defeito do produto seja anterior à data de sua aquisição. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência, afirmada a improcedência do pedido.

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2018 - Doc. LEGJUR 195.2420.6000.8600

5 - STJ. Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... ()

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