apae
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APAE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Criança portadora de microcefalia associada à epilepsia, quadriparesia espástica e déficit mental, características de TEA, paralisia cerebral e comprometimento visual. Pedido de manutenção da matrícula na escola especial APAE de Tupã. Prova robusta. Relatório multidisciplinar da APAE. Indicação para escola especializada. Necessidades específicas não atendidas adequadamente em escola regular. Excepcionalidade da medida devidamente justificada. Pedido subsidiário de frequência por meio período em escola regular. Rejeição. Recurso de apelação não provido.

3 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza a circulação dos ônibus da associação dos pais e amigos de excepcionais (apae) nos corredores de tráfego de ônibus coletivos urbanos do município. Ato normativo de efeitos concretos. Ausência de impessoalidade que desautoriza a análise da norma em abstrato. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal que autoriza a circulação de ônibus da APAE pelos corredores de trânsito exclusivos dos coletivos municipais, por lhe faltar a impessoalidade necessária para tanto.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSES PELO FUNDEB. APAE DE MOGI DAS CRUZES.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinta a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por indicada ausência de interesse processual. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Autor portador de doença mental, deficiência intelectual moderada (CID F71.1) e Hiperatividade TDH (CID 79.0). Pretensão de frequência à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio do «LIGADO, serviço de transporte diferenciado e gratuito para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: Recurso inominado. Saúde. Autor portador de doença mental, deficiência intelectual moderada (CID F71.1) e Hiperatividade TDH (CID 79.0). Pretensão de frequência à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio do «LIGADO, serviço de transporte diferenciado e gratuito para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.   

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer - ilegitimidade da Secretaria de Estado da Educação Diretoria Regional de Ensino de Lins, pois não ostenta personalidade jurídica - Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com relação à Secretaria de Estado da Educação Diretoria Regional de Ensino de Lins, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Efeito translativo.

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desvio de recursos. Ressarcimento ao erário. Apae. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública objetivando a reparação de danos em favor da APAE de Dois Córregos, em razão de supostos desvios de recursos públicos causados pelos diretores da associação. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 235.585,29 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como determinar o afastamento desses diretores de qualquer cargo ou função na associação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança. Ajuizamento pela APAE de Jaguariúna/SP. Prestação, mediante convênios, de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais. Pretensão de diferenças de repasses referentes aos exercícios 2015 a 2019. Pertinência, ante determinações do art. 2º, III, dos Decretos 54.887/2009 e 62.294/2016, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência parcial da ação mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desvio de recursos. Ressarcimento ao erário. Apae. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a reparação de danos em favor da APAE de Dois Córregos, em razão de supostos desvios de recursos públicos causados pelos diretores da associação. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 235.585,29 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como determinar o afastamento desses diretores de qualquer cargo ou função na associação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável comissivo por omissão (art. 217-A c/c art 13 do CP) e crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Acusada responsável legal pela vigilância e proteção das vítimas na qualidade de diretora da apae. Demonstração de indícios suficientes de omissão dolosa e de possibilidade de impedir o resultado. Análise fático probatória incabível na via estreita do writ. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Trancamento da ação penal quanto ao crime ambiental. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

11 - TJSP Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, Ementa: Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 341: «...em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a prestação do serviço de gestão de transporte porta a portqa a alunos com deficiência, matriculados na Rede Estadual de ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação (...) (fls. 93). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade da requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço (fls. 92).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Transporte escolar. Atropelamento. Passageira menor portadora de problemas neurológicos atropelada ao descer de ônibus. Vítima deixada pelo segurança escolar sozinha para atravessar a rua em direção a «APAE onde estudava. Responsabilidade objetiva, sob a modalidade risco administrativo. Nexo causal comprovado. Responsabilidade de guarda e vigilância do agente municipal demonstrada. Pedido de indenização deferido ante o trauma sofrido, mantido o valor arbitrado em primeira instância. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e de ambas as partes desprovidos.

13 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Princípios da administração pública. Convênio celebrado com a apae. Contratação de pessoal sem concurso público. Prestação dos serviços não só em atividades sociais da convenente, mas em funções administrativas outras do município de ipatinga/MG. Inexistência de danosidade e de demonstração de má-fé no trato da coisa pública. Improbidade que não se confirma. Decisão agravada mantida. Provimento negado.

1 - Afasta a possibilidade de reconhecimento de improbidade administrativa a ausência da má-fé quando da celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( APAE) e da contratação de pessoal sem concurso público para exercer suas funções, não só nas atividades sociais prestadas pela convenente, mas também em outras atividades administrativas do Município de Ipatinga.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a internação em residência terapêutica do paciente portador de autismo grave.

15 - TJSP Autora que alega ser portadora de atraso no desenvolvimento, déficit cognitivo e epilepsia (fls. 12/13), frequentando aulas na APAE Parque Itália (fls. 14) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 246/252). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 238: «Em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a conjugação de esforços com a finalidade de assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência das escolas da rede pública estadual bem como daqueles atendidos por entidades assistenciais conveniadas ou contratadas pela Secretaria da Educação (fls. 84). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade do requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço mediante remanejamento de rotas (fls. 61).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em visto a ausência de apresentação de contrarrazões, conforme certificado às fls. 335.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Títulos de capitalização. Cessão de créditos. Aplub capitalização S/A. Apae. Circular susep 502/2014. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II e 1Decreto-lei 73/1996, art. 36. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 -Consideram-se genéricas as alegações que, ao apontar a ocorrência da negativa de prestação jurisdicional, não indicam de maneira precisa quais teses jurídicas o Tribunal de origem estaria obrigado a se pronunciar. Não basta a mera alegação de que a Corte local deixou de se pronunciar sobre questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado, para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluindo transporte, assegurado pela CF/88, art. 205 e CF/88, art. 208, III e VII. Dever do Estado que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Autor não matriculado em escola pública estadual, mas em entidade privada especializada no atendimento a pessoas com deficiência mental, APAE, de reconhecida utilidade pública, em importante colaboração com o Poder Público, o que não impede que também seja atendida por esse serviço especializado. Pretensão acolhida. Não providos o recurso e o reexame necessário, com majoração em mais mil reais, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, somente dos honorários advocatícios a cargo da apelante... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento incidência da súmula 211/STJ. Menor. Matrícula em instituição de ensino vinculada a apae. Inaptidão para frequentar ensino regular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE COTIA - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO) - DESPROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada a compelir o ente público municipal a custear matrícula em instituição particular FADA - Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Autista. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Município de Campinas. Transporte especial para pessoa com deficiência. Pretensão de inclusão no programa «Ligado". Sentença acolheu os pedidos formulados. Inconformismo das requeridas. Não acatamento. ... (Continua)

21 - TST Enquadramento sindical. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINDIBREF/MG - é o legítimo representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tiradentes e não o ora agravante. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. CP, art. 217-A. Palavra da vítima. Pretendida absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O reconhecimento da insuficiência ou da falta de credibilidade da prova judicial, para fins de absolver o recorrente do delito a ele imputado, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, principalmente porque, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial importância e, na espécie, foi corroborada pelas declarações de sua genitora e por psicóloga da APAE. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pretensão da APAE de Itápolis voltada à obtenção de autorização para o uso de veículo de sua propriedade no transporte dos alunos da entidade. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO ADAPTADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE ANGATUBA.

Ação visando o fornecimento de transporte adaptado, acompanhado de monitor, à pessoa com deficiência, que faz uso de cadeira de rodas, para locomoção da residência no Município de Angatuba/SP até a APAE de Itapetininga/SP, para estudo e tratamento de saúde, bem como a condenação do ente público à indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Insurgência em relação à improcedência do pedido de dano moral. Descabimento. Desconforto e aborrecimentos que não ostentam magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Precedentes. Manutenção da sentença de parcial procedência, com reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FREQUÊNCIA À ESCOLA - LEGITIMIDADE DA EMTU E DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO ACESSO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO - ARTS. 205, 208, III E 211, CF/88 - LEI 13.146/2015 - RESOLUÇÃO SE

27/2011 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Estupro CP, art. 213. Sexta turma que houve por não considerar os fatos narrados como típicos do crime de estupro. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Verificação. Ocorrência. Omissões não configuradas.

«1 - exordial acusatória foi narrado que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente recinto (saiu para buscar o filho APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Superveniência de decisão em recurso especial que desconstitui o título executivo que fundamenta a cobrança do crédito tributário. Recurso especial prejudicado.

1 - O crédito tributário tem espeque na certidão que inscreveu o montante na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo certo que decisão superveniente que desconstitui o título executivo, anulando-o, retira o próprio fundamento de validade da execução fiscal.... (Continua)

28 - TJSP ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO FONAUDIOLÓGICO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JAÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública contra o Município de Jaú. Pretensão de atendimento fonaudiológico a mais de 100 crianças portadores de transtornos mentais que aguardam em lista de espera na APAE desde 2021. Sentença de procedência. 2. Recurso do Município de Jaú. Pedido de suspensão do processo até finalização de certame licitatório para a contratação de profissionais. Alegação de ilegitimidade para o cumprimento da obrigação, que seria do Estado, e de ofensa ao princípio da separação das funções estatais ou dos poderes. 3. Rejeição do pedido de suspensão do processo. Insuficiência das medidas propostas pelo Município. 4. Dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à saúde e à intervenção precoce necessária para o desenvolvimento adequado (CF, arts. 196 e 227). Omissão do Município configurada pela falta de prestação de serviços de fonoaudiologia a crianças e adolescentes desde 2021, resultando em grave violação de direitos. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios: Tema 793 do STF e Súmula 37/TJS e Súmula 66/TJSP . 5. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Inépcia da denúncia. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade da sentença correta individualização da pena. Absolvição. Inviabilidade. Vulnerabilidade das vítimas demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por entender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a defesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do que destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Assistência social. Benefício. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o pagamento de parcelas em atraso do benefício previsto no CF/88, art. 203, V, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.

«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07) , Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, na forma da lei. É manifesta a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas que visem garantir, modo integral e universal, a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e garantir, acima de tudo, o postulado da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Hipótese concreta em que a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visa apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos por administradores da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Legitimidade ativa reconhecida. Decisão a quo que indeferiu pedido de extinção da lide sem resolução de mérito que vai confirmada. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.... (Continua)

32 - TRT3 Caracterização. Relação de emprego – inocorrência.

«Em se tratando de pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário pesquisar os fatos em sua realidade e não na aparência, eis que segundo o princípio da realidade, cogente em nosso ordenamento jurídico positivo, não interessa o título oferecido pelas partes ao contrato levado a efeito, mas o quotidiano da prestação e o modo concreto de sua realização. Inserindo-se a hipótese de trabalho sob o alcance do art. 3º consolidado, outra não será a natureza do ajuste senão relação empregatícia, fazendo-se nulos os atos praticados com o objeto de desvirtuar, impedir ou fraudar a norma juslaboral - art. 9º da CLT. Importante notar que, considerando a circunstância objetiva de que não poucas vezes o trabalho autônomo se reveste de roupagens que em muito o aproximam da figura de que cuida o CLT, art. 3º, eis que realizado de forma pessoal, não eventual e onerosa, a diferenciação central entre ambos reside na subordinação, elemento norteador básico da relação empregatícia. Contexto tal em que, estando o trabalhador inserido no objetivo social da reclamada, prestando serviços técnicos, de forma a possibilitar que a reclamada alcance o seu objetivo social, o reconhecimento do vínculo de emprego se impõe. Hipótese dos autos em que a reclamante, como Assistente Social; prestou serviços, por três ou quatro vezes por semana, durante longos 10 anos para a APAE, entidade filantrópica que presta assistência social a portadores de deficiência.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Réu que trabalha no transporte de pessoas especiais e possui proximidade com a vítima. Risco de influência nos depoimentos a serem prestados pela vítima e pelas testemunhas. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de preservação da instrução processual. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o entendimento desta Corte é o de que o modus operandi da conduta e o risco que o Acusado representa à instrução processual constituem circunstâncias que legitimam a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Autor que alega que é servidor estatutário do Município de São Gonçalo, desde a década de 1990, exercendo a função de médico junto a APAE ¿ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e que, de 01/05/2008 a até 01/10/2018, exerceu também essa atividade médica na USF - Unidade de Saúde Familiar Coelho e a partir de outubro de 2017 até 31/08/2018 trabalhou no PAM ALCÂNTARA. Segundo sustenta, teria direito às férias, com o terço constitucional, ao décimo terceiro e ao FGTS em relação ao período trabalhado no USF COELHO e PAM ALCÂNTARA. Sentença de procedência. Entendo que a apreciação das provas documentais realizada pelo julgador sentenciante deve ser mantida, considerando, ainda, que o réu não negou especificamente que o autor atuou na USF COELHO e no PAM ALCÂNTARA. Não obstante o posicionamento preponderante tenha sido de que se estende, incondicionalmente, aos contratados pelo ente público, mesmo sem concurso público, os direitos sociais constitucionais, que beneficiam todos os trabalhadores nos termos arts. 7º e 39, § 3º CF/88, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765320, reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 916), limitou esse entendimento. Como no caso em tela, o autor esteve sob contrato temporário por mais de 10 (dez) anos, esse tempo do exercício na função denota que a contratação não se amolda ao regime temporário legalmente estabelecido, sendo evidente a contratação irregular, o que atrai a aplicação do Tema 916, no sentido de que são devidos, apenas, os ¿salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS¿. Em seu recurso de apelação a parte autora sustenta que o prazo prescricional em relação ao FGTS é trintenário, e não quinquenal, como consta da sentença recorrida. Sobre o tema incide o Tema 608 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: ARE 709212). Como o julgamento do STF em questão ocorreu em 18/02/2015 e o prazo prescricional no caso ora em apreço se iniciou em 2018, ano do rompimento dos contratos declarados nulos, esse prazo é de 05 (cinco) anos. Primeiro apelo a que se dá parcial provimento para alterar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos em relação ao pagamento das férias, acrescidas de terço constitucional, e do décimo terceiro salário. Segundo apelo a que se nega provimento.

35 - TJSC Apelação cível. Inscrição em cadastro de pretendentes à adoção. Estudo social e psicológico favoráveis. Inscrição deferida. Acolhimento pelo casal de uma criança (menino) de nove anos de idade proveniente da comarca de curitibanos. Ausência de informações sobre o histórico da criança, mas tão somente que havia morado com vários familiares, sem sucesso. Contato do casal com a assistente social de curitibanos apenas por telefone. Convivência conflitante em razão das fugas e agressividade do menor. Informações da assistente social de pomerode de que o menino tinha compreensão de que suas condutas não eram correta, bem como demonstrava o desejo de permanecer com o casal e não relatou nenhuma queixa. Relatório escolar enviado posteriormente aos autores indicando a necessidade de o menor frequentar a apae. Resistência do menor em realizar atividades naquela instituição. Agravamento do estado agressivo. Devolução do menor ao juízo de curitibanos um mês após o acolhimento. Novas avaliações sociais e psicológicas favoráveis, indicando que os apelantes possuem todas as condições morais, sociais, materiais e psicológicas para receber criança ou adolescente em adoção. Ouvida dos apelantes em juízo. Exclusão do cadastro. Insucesso no acolhimento do menor não resultou da inabilitação do casal, mas da falta de acompanhamento adequado do caso pela equipe multidisciplinar forense. Ponderação da assistente social de curitibanos acerca na falha do serviço social forense. Ponderação de que o caso concreto exigia o deslocamento e acompanhamento da profissional que conhecia o menor. Necessidade de mediar a aproximação entre o menor e o casal acolhedor. Inexistência de qualquer conduta desabonadora que justifique a exclusão dos pretendentes do cadastro de adoção. Dúvidas acerca do efetivo comportamento a ser adotado com a criança plenamente justificáveis na hipótese de adoção tardia. Idade dos pretendentes que também não constitui óbice à adoção. Análise das condições que devem ser deixada para melhor exame quando de eventual pedido de adoção. Atendimento dos requisitos legais estabelecidos no ECA. Manutenção da inscrição dos autores no cadastro de pretendentes. Recomendação para que o casal continue frequentando os encontros do grupo de apoio à adoção para receber melhor orientação. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O insucesso ocorrido em relação à primeira adoção, não retira a possibilidade do casal pleitear por novo cadastro de pretendentes à adoção. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu pela validade do auto de infração lavrado em razão do desrespeito à cota de contratação de pessoas com deficiência. Consignou expressamente que «o conjunto probatório não denota que a autora tenha empreendido efetivos esforços a fim de cumprir o disposto na Lei 8.213/91, art. 93". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 2. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A controvérsia sobre a validade do auto de infração lavrado com imposição de multa, ante o não atendimento da cota mínima legal para preenchimento de vagas, por empregados com necessidades especiais (Lei 8.213/91, art. 93), foi dirimida com amparo no conjunto fático probatório. No caso, o Tribunal Regional analisou detidamente os documentos juntados nos autos, reconhecendo que nenhum deles foi hábil a comprovar o esforço da empresa em cumprir a obrigação legal de preenchimento do percentual de vagas para pessoas reabilitadas ou com deficiência. Consignou que a declaração de divulgação de vagas de empregos e, dentre estas, vagas para pessoas com deficiência, além de não estar datada, não deixa claro se as vagas oferecidas estão sendo disponibilizadas pela parte autora. Assinalou que não se esclareceu nos autos sequer o ano em que teriam ocorrido as divulgações feitas em rede social. Destacou a juntada de documentos posteriores à data da autuação. Fundamentou, ainda, a Corte de origem, que a prova oral produzida não foi capaz de atestar a impossibilidade de contratação de pessoas com deficiência em outras instituições, além da APAE. Registrou que o TAC firmado em 2013 reforça a anterior conduta insuficiente da Autora para cumprir a legislação. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de estar comprovado que se revelou impossível o preenchimento das vagas destinadas aos empregados portadores de necessidades especiais, por motivos alheios à sua vontade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §1º, I

e §4º, DO CÓDIGO PENAL ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do Decreto-lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ao deixar de repassar parte de valores de subvenção social à APAE de Liberdade. A denúncia informa que não teriam sido transferidos R$ 37.760,00 em relação ao montante empenhado; R$ 56.760,00 no tocante ao valor constante da Lei de Subvenções Sociais previstos na LOA e que R$19.000,00 teriam sido empenhados a menor (fls. 39-41). A segurança pleiteada foi para que impetrante se reintegrasse ao cargo de prefeita municipal anulando-se os atos da aludida comissão processante e o Decreto Legislativo 036/2019, que cassou seu mandato eletivo. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Contribuição patronal. Entidade filantrópica. Imunidade. Fundamento constitucional. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ

1 - A insurgência especial, que se funda na verificação dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212 por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição. Acordo homologado.

1 - Na origem, os particulares foram condenados pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (antes da redação da Lei 14.230/2021) . Nivaldo Antonio de Melo, na condição de Prefeito do Município de Pirenópolis, teria contratado os advogados MOZARTO DIAS MACHADO e seu filho HYULLEY AQUINO MACHADO, para defenderem o Município e a Câmara Municipal na ação em que se visava à restituição ao Erário municipal, do décimo terceiro salário pago indevidamente. Foi provado que o advogado MOZARTO DIAS MACHADO era réu na Ação Civil Pública que visava à restituição do décimo terceiro salário, pois foi vereador e havia recebido indevidamente o 13º salário. Ainda, o Município de Pirenópolis e a Câmara Municipal foram citadas para integrarem o polo ativo da demanda, como litisconsortes ativos, porém os referidos advogados contestaram a ação como litisconsortes passivos, filiando-se aos interesses de MOZARTO MACHADO, o qual, inclusive, contestara a ação em nome próprio. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDIÇÃO SURSIS PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Do mérito: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo ao acusado a pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos. O laudo de exame de corpo de delito concluiu que as lesões da vítima foram causadas por ação contundente, resultando em bossa serosa (`galo¿) em região occipital, equimoses violáceas em lado direito e esquerdo do pescoço e acima da mama esquerda¿. A palavra da vítima assume preponderante importância nas infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar, tendo em vista que muitos casos ocorrem na clandestinidade ou em ambiente residencial, longe dos olhos da sociedade e do poder estatal punitivo. A relevância probatória diferenciada do testemunho daqueles que sofreram os atos de violência deve ser imperativa, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que a lesada apresentou depoimento sólido, tanto em sede policial quanto em Juízo. Precedentes. Em que pese ter exercido o direito constitucional ao silêncio em sede de audiência de instrução e julgamento, o acusado confessou a prática dos atos em sede policial. Assim, a defesa técnica não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir o convincente conjunto probatório produzido pelo Ministério Público, restando comprovada a conduta dolosa do réu, que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Destarte, impossível o acolhimento da tese absolutória, devendo ser mantido o decreto condenatório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de afastamento de falta grave consistente em fuga da apac, com retorno no dia seguinte. Fundamentos diversos na decisão agravada. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executado com histórico de 3 faltas graves recentes. Não contribuição do recorrente com o tratamento da instituição. Declaração da própria apac que não pode mais acompanhá-Lo. Recurso improvido. 1- Conforme o entendimento desta corte, «possibilita-Se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso dos autos, não ocorreu (agrg no hc 806.737/go, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/04/2023, DJE 14/04/2023).

4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 822.114/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 2- No caso, o argumento defensivo de que na decisão agravada foi inovado fundamento ao ser classificada a falta grave de fuga para desobediência não pode prosperar, tendo em vista ser permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, o agravo em execução foi interposto somente pela defesa, mas não houve agravamento da situação do executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento do pedido de afastamento da falta grave e seus consectários legais, com transferência da APAC ao presídio de origem, embora se utilizando de fundamentos um pouco diversos. 3- O fato de haver retornado ao presídio, espontaneamente, não desconstitui a falta grave cometida pelo sentenciado, afigurando-se irrelevante tal iniciativa para desconstituir a regressão de regime operada pela decisão de primeiro grau e confirmada pelo v. acórdão recorrido. Precedentes. Ordem denegada. (HC 37.236/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 199.) 4- No caso, embora o executado tenha problemas psiquiátricos e esteja em tratamento na APAC de Santa Luzia/MG desde 11/5/2021, somado ao fato de estar sofrendo com a morte do pai, bem como de ter regressado espontaneamente da fuga logo no dia seguinte, o fato é que, segundo o relatório da APAC, emitido recentemente, em 11/1/2024, ele já tem histórico de faltas graves, ocorridas em 1/9/2023, 31/10/2023 e 4/1/2024, tendo se mostrado sempre desobediente, nervoso, ocioso (recusou ao trabalho interno) e sem querer colaborar com as atividades da instituição, mesmo com todos os acompanhamentos necessários que teve por lá. Desse modo, a própria APAC declarou que não poderá mais ficar com o recuperando. Saliente-se que o recorrente já se recusou a tomar medicação receitada por médico oficial que o trata na APAC, confirmando que realmente ele não contribui para seu tratamento na APAC. 5- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Exame toxicológico. Recusa. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Apac. Agravo desprovido.

1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL ASSIM COMO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS BRIGADIANOS; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI, A QUAL ENTENDE INCONSTITUCIONAL, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 5) A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA, NO TOCANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença na qual foi condenado por infração ao art. 33, caput da Lei 11.3432006, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Decreto condenatório. Regime fechado. Determinação de transferência do réu de centro de reintegração social dirigido pela apac para estabelecimento prisional estadual convencional.

«1. O direito penal não é instrumento de vingança, seja individual seja social; nem a Justiça é o meio de efetivá-la. Não é de aceitar-se o entendimento de Van Bemelen de que: Na realidade a justiça não é mais que a antiga vingança impessoal coberta de um verniz filosófico. Raspai a justiça e achareis a vingança (Tourinho Neto). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Gratificação de produtividade. Servidores públicos vinculados à fundação catarinense de educação especial. Fcee. Exercício em apaes e em centros de atendimento especializado. Irrelevância. Impossibilidade de concessão da referida gratificação aos funcionários contratados de forma temporária.

«1. O Lei 13.763/2006, art. 1º instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Área de proteção do ambiente cultural (apac). Ausência de omissão no

50 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículo - APAV 57.812, bem como a multa dele decorrente, com consequente a liberação do veículo VW/Kombi, de placas EIC0B95, sem quaisquer ônus para a apelada - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - APAV 57.812 lavrado pela Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos - STM em razão de ausência de prévio registro para a prestação de serviços de transporte de passageiros - Apelada que realiza o transporte privado de seus funcionários em veículo próprio - Competência da STM que se restringe à fiscalização do transporte intermunicipal público - Delimitação da competência na Lei Fed. 9.074, de 07/07/1.995 e na Lei Est. 7.450, de 16/07/1.991 - Inexistência de efetiva atividade de fretamento no caso concreto - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)