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ameaca na violencia domestica
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Doc. LEGJUR 166.2791.6000.8100

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.


«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3050.5699.2139

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3181.1903.6218

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.


1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 971.7624.2397.7355

4 - TJSP HABEAS CORPUS - Lesão corporal, por duas vezes, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima e por razões da condição de sexo feminino, Ameaça, no contexto de violência doméstica, e Descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006 (art. 129, §13, art. 147, caput, ambos do CP, bem como no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo na forma da «Lei Maria da Penha e nos termos do CP, art. 69).

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Doc. LEGJUR 619.9732.8740.8196

5 - TJSP Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.

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Doc. LEGJUR 711.7789.0994.9322

6 - TJSP Violência doméstica. Ameaça, praticada no âmbito das relações domésticas, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 147, «caput, c/c art. 61, II, «f, na forma do art. 71, todos do Cód. Penal). Crimes caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 368.7169.6730.6644

7 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

1. Preliminar. Incomunicabilidade das vítimas. art. 210 e seu parágrafo único que se referem, tão somente, à incomunicabilidade das testemunhas. Audiência realizada de modo remoto devido a pandemia do COVID19. Vítimas que guardam relação de parentesco (mãe e filha), residindo, dessa forma, na mesma casa, o que torna impossível a vedação de qualquer contato prévio à audiência. Crimes cometidos em contexto de violência domestica. Vítimas que não prestam o compromisso de dizer a verdade. Nulidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Crimes de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência que reforçaram os relatos dados pelas vítimas. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2.2. Crime de descumprimento de medida protetiva. Réu que estava na casa das vítimas há meses. Autorização tácita para a sua permanência no local. Dúvidas quanto à configuração do delito. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 3. Dosimetria em relação aos delitos de ameaça que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido. Afastada e preliminar, dá-se parcial provimento para proclamar a absolvição do réu da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, nos termos do CPP, art. 386, VII.
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Doc. LEGJUR 721.2716.7403.2093

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL «EX DELICTO". INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. DANO COMPROVADO, MORMENTE ANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU, NA ESFERA CRIMINAL, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ABALO PSICOLÓGICO EVIDENTE, SOBRETUDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES, PRATICADOS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL E VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 186.4994.5009.4000

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.


«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 842.4047.2705.0994

10 - TJSP Apelação Criminal. Contravenção penal de vias de fato. Ameaça. Crimes cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Reversão. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios detectáveis. Materialidade constatada pela prova oral. Consistentes declarações da vítima no distrito policial e em Juízo. Relevância da palavra da vítima nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar. Declarações coerentes e coesas prestadas pelas testemunhas. Negativa do réu que ficou isolada nos autos. Dolo evidenciado. Sentença revertida. Penas-base fixadas no mínimo legal. Circunstâncias agravantes de crime praticado na seara doméstica, com violência contra a mulher na forma da lei específica. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito, a teor da Súmula 588/STJ. Concessão do «sursis". Recurso ministerial provido

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Doc. LEGJUR 210.9220.9890.0193

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agressões contra a esposa. 4 processos com pedido de medidas protetivas. Agravante foragido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.


I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2126.3603

12 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Condenação pelo crime de ameaça. Pedido que denota mero intento de rejulgar a causa. Impossibilidade. Inexistência de decisão contrária às provas dos autos. Ausência de novas provas aptas a ensejar a revisão da condenação. Manifesta inadmissibilidade da via eleita. Pedido revisional não conhecido. Agravo regimental desprovido.


1 - O pedido revisional deixa evidente o intento de rediscutir a condenação pelo crime de ameaça, a partir do reexame, puro e simples, das provas coligidas no processo de conhecimento, desiderato que não se coaduna com a excepcionalidade da via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4515.2004.6900

13 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Ameaça, com prevalência das relações domésticas e incêndio qualificado (art. 147 e CP, art. 250, § 1º, II, «a). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias dos Policiais Militares, da vítima e de testemunha, em Polícia. Laudos periciais conclusivos. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta do agente. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Recurso improvido, com expedição de mandado de prisão.

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Doc. LEGJUR 370.4503.2207.9077

14 - TJSP Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, por 5 vezes, na forma do CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). ´Quantum´ indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de afastamento ou de redução. Apelo improvido

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.9000

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.


«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5006.3200

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.


«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5006.3400

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.


«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.9200

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.


«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.9100

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.


«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2220.9762.8898

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. Não cabimento. Ausência de pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.


1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória». ... ()

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Doc. LEGJUR 851.9583.8610.0457

21 - TJSP Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, como costuma acontecer na maior parte dos crimes de violência doméstica, será de rigor a absolvição por falta de provas
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Doc. LEGJUR 230.8150.2689.5671

22 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Juízo cível que deferiu a liminar para estabelecer a guarda e os alimentos provisórios, além de determinar o imediato afastamento do réu do domicílio da autora e a proibição de contato de qualquer natureza. Discussão acerca da competência para o deferimento das medidas protetivas. Ausência de instalação do juizado especial de violência doméstica e familiar, previsto na Lei 11.340/2006, art. 14, na respectiva comarca. Juízo cível que possui competência para deferir as medidas necessárias à segurança da mulher. Interpretação teleológica do art. 33 da Lei maria da penha. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.


1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível ao Juízo Cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo em vista a ausência de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica na respectiva comarca, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 33. ... ()

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Doc. LEGJUR 446.2861.7818.3862

23 - TJSP Ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos depoimentos da vítima. Evidência do dolo que emerge das ações marcadamente violentas do apelante. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Providência que extirparia o tipo penal de lesão corporal do ordenamento. Impossibilidade desclassificação para a contravenção de vias de fato diante das lesões geradas pela agressão. Incidência da Lei Maria da Penha. Delitos cometidos em decorrência do gênero da vítima, em âmbito doméstico. Ameaças que foram suficientemente sérias e graves e geraram temor na vítima, o que faz o agente incorrer no delito. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Concessão do «sursis". Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 190.3700.0004.3600

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.


«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8164.3806

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Aplicação da Lei maria da penha. Ameaça praticada por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar. Presunção de vulnerabilidade. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juízo especializado. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0410.1693

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental não provido.


1 - Hipótese de violência de gênero, a teor do, I da Lei 11.340/2006, art. 5º, por se tratar de agressões e ameaças praticadas no âmbito da unidade doméstica, o que torna competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como demonstra, de forma latente, o interesse processual da vítima, com fulcro no art. 14 do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 467.2412.4432.8820

27 - TJSP Apelação. Ameaça e lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos crimes pela falta de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Apelante que, após discussão no interior da residência do casal, ameaçou a vítima, dizendo que iria «quebrar a sua cara (sic) e a empurrou, causando-lhe lesão corporal leve. Declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, ratificadas por laudo pericial. Condenação mantida. Básicas majoradas na fração de 1/3 em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, vez que os delitos foram praticados na presença de crianças, filhos em comum do casal, bem com em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da prevalência das relações domésticas em relação ao delito de ameaça. Pena mantida em 5 meses e 16 dias de detenção. A reduzida quantidade de reprimenda e a primariedade do acusado permitem a imposição do regime prisional inicial aberto, sob o prisma das finalidades da pena, a teor do disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP. Suspensão condicional da pena. Parcial provimento

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Doc. LEGJUR 325.0398.4637.2812

28 - TJSP Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reformas na metodologia penal.

Da preliminar. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Rejeição. Decisão que indeferiu a diligência com manifestação suficiente e adequada às particularidades do caso concreto. Imprescindibilidade da prova não demonstrada. Da condenação. Conjunto probatório apto para ensejar a condenação. Narrativa da vítima corroborada pelas provas trazidas ao processo. Ofendida que se mostrou segura quanto ao enredo da promessa de mal injusto e grave. Palavra da vítima que carrega especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico e familiar. Necessidade de se compreender a dinâmica da violência doméstica e familiar contra mulheres. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Ameaça bem delineada. Condenação que se mostra de rigor. Da individualização da pena. Pena privativa de liberdade mantida, em detrimento do tratamento ambulatorial. Sanção inicial exasperada em patamar superior ao mínimo legal. Inviabilidade. Reprimenda reestimada. Confissão parcial não reconhecida. Apelante que negou os aspectos referentes à imputação. Regime mantido, porquanto opção mais benevolente. Pleito defensivo, neste particular, que sequer comporta conhecimento. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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Doc. LEGJUR 200.9554.9776.4340

29 - TJSP APELAÇÃO. Ameaça, no âmbito da violência doméstica. Art. 147, combinado com art. 61, II, f, ambos do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime inicial aberto. Manutenção. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Relato da vítima, somado à ata notarial dos diálogos que compõe cenário de especial certeza quanto às ameaças perpetradas pelo réu. Negativa do réu, que restou isolada nos autos. Dosimetria. Correta a manutenção da pena-base no mínimo na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Mantida também a majoração da pena provisória pela agravante da violência contra a mulher. Ausentes causas de aumento e de diminuição, confirmada a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto que fica mantido, ante a quantidade de pena cominada e a primariedade do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 221.2020.9462.0699

30 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.


1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0694.2000.5000

31 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico. CP, CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, CP, art. 44, I. Inviabilidade. Delito cometido com violência à pessoa. Ordem denegada.


«1. O CP, CP, art. 129, § 9ºfoi alterado pela Lei 11.340/2006. A Lei Maria da Penha reconhece o fenômeno da violência doméstica contra a mulher como uma forma específica de violência e, diante disso, incorpora ao direito instrumentos que levam em consideração as particularidades que lhe são inerentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 224.9099.8562.3098

32 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Declarações da vítima e laudo pericial comprovando a agressão e a ameaça. Redução da pena e do valor da indenização a ser pago à vítima. Recurso defensivo parcialmente provido.  

  I. Caso em exame.   1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e ameaça.    II. Questão em discussão.   2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade; (ii) quanto à possibilidade de redução da pena na segunda etapa da dosimetria penal, aplicando percentual menor e reconhecendo a atenuante da menoridade relativa; e (iii) quanto ao afastamento da indenização em favor da vítima ou ao menos sua redução.    III. Razões de decidir.   3. Quanto ao crime de lesão corporal, as declarações da vítima sob o crivo do contraditório foram corroboradas pela prova pericial. Credibilidade das palavras da vítima em crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, quando corroboradas pelas demais provas colhidas.  4. Ameaça de morte capaz de gerar temor na vítima. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima.   5. Acréscimo em metade na segunda fase da dosimetria penal não justificado, sendo necessária a readequação da pena.  6. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.  7. Redução do valor mínimo fixado para indenização por danos morais para um salário-mínimo.    IV. Dispositivo e tese.   8. Apelação parcialmente provida.   
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Doc. LEGJUR 784.3443.5958.0420

33 - TJSP Apelação. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos delitos por fragilidade de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Relatos contundentes da ofendida, ex-companheira do réu, corroborada pela prova oral coligida em juízo. Apelante que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima, ocasião em que praticou vias de fato, empurrando-a contra os móveis da casa e a ameaçou de lhe desferir facadas e tiros na cabeça. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria das infrações imputadas ao recorrente. Condenação mantida. Pleito subsidiário de afastamento da agravante da prevalência das relações domésticas. Impossibilidade. Infrações cometidas contra a ex-companheira, a qual se manteve em união estável com o apelante por aproximadamente três anos. Reprimenda que não comporta reparo. Regime inicial aberto devidamente fixado. Improvido

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Doc. LEGJUR 655.6992.0237.6945

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 203.7604.9011.3200

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça realizada pelo irmão contra irmã. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Agravo regimental não provido.


«1 - A Lei Maria da Penha, em seu Lei 11.340/2006, art. 5º, dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei 11.340/2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.0061.1012.8200

36 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça realizada pelo irmão contra irmã. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Agravo regimental não provido.


«1 - A Lei Maria da Penha, em seu Lei 11.340/2006, art. 5º, dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei 11.340/2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8551.3879

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em âmbito doméstico. Ausência de violação do arts. 315, § 2º, IV, do CPP. Tese defensiva suficientemente analisada. Ameaça praticado contra irmã. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Preecedentes. Recurso não provido.


1 - A questão suscitada em sede de apelação foi suficientemente apreciada, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.5400

38 - TJPE Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Preventiva. Periculosidade. Agressão e a ameaça de morte. Histórico de violência física e psicológica. Fatos infirmados na instrução criminal. Réu apontado por todos como pessoa pacata e de bom comportamento. Prisão. Lastro insubsistente. Coação ilegal. Custódia substituída por medidas cautelares.


«1. Apontado pelo Ministério Público como pessoa violenta, usuária de drogas, useiro e vezeiro na prática de violência contra a vítima, o réu teve a prisão preventiva decretada com esteio na periculosidade que se evidenciaria da violência e modus operandi empregados; além das ameaças de morte à vítima e possibilidade de reiteração delituosa. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2141.2186.2508

39 - STJ Agravo regimental. Ameaça em contexto de violência doméstica, dano, maus-tratos a animais e vias de fato. Divergência jurisprudencial. Inexistência de semelhança fática entre os acórdãos comparados. Bis in idem na dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.


1 - Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica - conjuntura não verificada no processo divergente - não há como reconhecer o apontado dissenso pretoriano. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.5362.7576

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça praticadas por neto contra avó no contexto da violência doméstica. Lei maria da penha. Afastamento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.


1 - A Lei 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher. ... ()

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Doc. LEGJUR 330.1233.5968.5716

41 - TJSP Apelação. Ameaça e Vias de Fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima e testemunha presencial. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Palavra da vítima que merece especial relevância nos casos de violência doméstica. Inaplicabilidade do princípio da consunção, uma vez que os delitos foram cometidos de forma autônoma, sem que um constituísse meio necessário ou etapa preparatória do outro. Dosimetria inalterada. Penas criteriosamente dosadas, com a base posta o mínimo, acrescidas na segunda fase por força de agravante acertadamente reconhecida, a saber, delitos praticados no âmbito doméstico familiar e contra mulher (STJ, Tema Repetitivo 1197). O regime aberto fixado já é o mais brando. Indenização por danos morais, criteriosamente fixada, preservada (STJ, Tema Repetitivo 983). Afastamento, todavia, do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis

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Doc. LEGJUR 507.4264.8633.5292

42 - TJSP Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório indicativo de ter o autor, valendo-se de intimidações sérias e idôneas, infundido na vítima fundado receio de que esta, ou terceira pessoa que lhe é cara, sofra mal injusto e grave - Configuração

Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que, valendo-se de intimidações sérias e idôneas, venha a infundir na vítima fundado receio de que esta, ou terceira pessoa que lhe é cara, sofra mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Ameaça - Violência doméstica - Embriaguez voluntária do agente que não chega a afastar a intimidação à vítima - Presença do elemento subjetivo do tipo reconhecida - Excludente não configuradaA embriaguez não tem o condão de, por si só, afastar o elemento subjetivo do tipo, que consiste na intenção de intimidar, infundir medo, se não se fizerem presentes indícios mínimos de que se cuidava de mera bravata por parte do agente. Sendo ela voluntária, não afasta tampouco, nos termos do CP, art. 28, II, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita da possibilidade de exclusão da culpabilidade do agente. Vias de fato - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Declarações coerentes prestadas por vítima corroboradas por confissão do réu - Suficiência à aferição da autoria e do doloNos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a sua autoria quanto o dolo
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Doc. LEGJUR 646.0794.0653.2538

43 - TJSP Apelação defensiva. Lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Preliminares. Falta de intimação do réu acerca do édito condenatório. Ausência do acusado em audiência que resta devidamente justificada. Afastamento dos efeitos da revelia. Irresignação defensiva pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, reconhecimento de legítima defesa e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta de lesão corporal e reformas na dosimetria penal.

  Das preliminares. Da ausência de intimação do réu acerca da sentença condenatória prolatada. Certidão nos autos que dá conta da intimação pessoal do acusado. Apresentação tempestiva de recurso cabível. Prejuízo ao apelante não demonstrado. Do afastamento dos efeitos de revelia. Inviabilidade. Viagem previamente agendada não comunicada ao juízo. Ausência de comprovação de que o réu teve dificuldade em acessar a sala de audiência virtual. Matéria preclusa, ademais. Revelia bem decretada. Da condenação. 2.1. Do delito de lesão corporal. Conjunto probatório robusto para a configuração dos crimes de lesão corporal. Conduta do agente que satisfaz os elementos estruturantes do tipo penal.  Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Inaplicabilidade da insignificância, em casos de violência doméstica. Súmula 589/STJ. Tese de legítima defesa afastada. Ausência de provas de que teria sido a ofendida a responsável por iniciar as agressões em desfavor do réu.  2.2. Do delito de ameaça. Conjunto probatório frágil. Ofendida que não denotou coerência, nem mesmo mostrou-se segura acerca da promessa de mal injusto e grave que lhe foi endereçada. Especial importância da palavra da vítima em delitos cometidos na intimidade, que não é irrestrita, devendo a declaração ser firme e coerente diante das demais provas dos autos. Ameaça não delineada. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, diante da dúvida acerca do acontecido. Da individualização da pena. Sanção que não comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e a primariedade do réu. Suspensão condicional da pena concedida na origem diante da satisfação dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.
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Doc. LEGJUR 197.1670.8006.3400

44 - STJ Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.


«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5008.6000

45 - STJ Recurso especial. CP. art. 147 ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.


«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... ()

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Doc. LEGJUR 609.5182.9029.4076

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.


Materialidade e autoria demonstras nos autos. Ofendida que, sempre quando ouvida, de forma harmônica e coerente confirmou as agressões, em duas oportunidades, e a ameaça. Declarações da vítima amparadas pelo auto de exibição e apreensão de faca utilizada na ameaça, pela prova testemunhal e pelo laudo pericial, que confirmou a ocorrência das lesões de natureza leve em sede compatível com a versão dela. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Absolvição afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 599.9682.6934.0262

47 - TJSP Ameaça - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância - Manutenção da condenação.

Afastamento da indenização dos danos morais causados à vítima ou redução de seu valor - Impossibilidade - Expressa manifestação na exordial - Vítima de violência doméstica e familiar - Dano in re ipsa - Recurso repetitivo (Tema 983) do STJ - Valor fixado que se mostra até módico - Analogia do art. 45, §1º, do CP. Pedido de abertura de vista à defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Impossibilidade - Atuação como fiscal da lei - Ausência de ofensa ao contraditório - Precedente. Recurso defensivo não provido.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.3300

48 - TJRJ Violência doméstica. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Hipótese fática relativa a término de relacionamento em que o réu, ora apelante, inconformado, dirige ameaças à ex-mulher visando o seu retorno ao lar. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 41. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006, art. 41.


«Sentença condenatória. Recurso defensivo que argui preliminar de nulidade do feito por não terem sido aplicados os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito, pleito de absolvição por insuficiência probatória, investindo-se, ainda, contra a dosimetria das penas. Fatos amparados pela Lei Maria da Penha em relação aos quais não se aplicarão os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 por expressa proibição contida no art. 41 do referido diploma legal, onde não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade. Intenção do legislador em dar tratamento diferenciado e mais severo à violência cometida contra a mulher no reduto das relações íntimas ou domésticas. Vedação legislativa a qualquer possibilidade de consenso, sendo descabida a pretensão de obter os aludidos benefícios. No mérito, única prova das ameaças residiria no depoimento da vítima, que é incontestável e tem sido prestigiado no entendimento pretoriano, o que não impede se verifique a insuficiente comprovação acerca dos fatos imputados ao réu, seja pelo aspecto objetivo, consubstanciado na aparente inidoneidade das ameaças, seja pelo seu aspecto subjetivo, porque não deflui da conduta a assertiva quanto ao especial fim de agir, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima. Conduta que efetivamente não merece estímulo e pode indicar um destempero por parte do réu, não configurando, entretanto, intimidação grave o bastante para angariar a tutela do Direito Penal, por isso que não imprime a certeza da intimidação de um mal grave nem a efetiva intenção de praticá-lo. Absolvição por insuficiência probatória, sem prejuízo de oportuna e eventual decretação de medidas protetivas e instauração de novo procedimento no caso de sobrevirem outros fatos que caracterizem infringência às normas tuteladas no âmbito penal.... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.4100

49 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.


«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3443.6000.1600

50 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado (Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp 1.675.874, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.).


«1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente. ... ()

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