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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
agentes nocivos

202 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
agentes nocivos

Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 62, 66, 67
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 64, 69, 382-B
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). 4º-B
Decreto 4.882/2003
(D.O. 19/11/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). 1º-B
Lei 7.802/1989
(D.O. 12/07/1989)
Agrotóxicos.
Art(s). 2º-B
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 58-B
Lei 9.732/1998
(D.O. 14/12/1998)
Tributário. Seguridade social. Alteração..
Art(s). 2º-B
Decreto 79.094/1977
(D.O. 07/01/1977)
Vigilância sanitária. Lei 6.360/1976. Regulamento..
Art(s). 121-B

Súmulas sobre
agentes nocivos

4 encontradas
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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.9200

1 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0002.1600

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Médico. Tempus regit actum. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Precedentes. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a atividade especial ao recorrido após análise minuciosa das condições fáticas à exposição do sujeito a agentes nocivos à saúde. 2. Assegurou o Tribunal a quo que o exercício profissional do beneficiário sujeitava-o as mais diversas patologias de forma habitual e permanente. 3. Conforme entendimento pacificado por esta Corte, quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expediç... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.2400

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Desnecessidade. Recurso não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. 2. Quanto ao lapso temporal ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.3300

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual. EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.5600

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«As Turmas que compõem a Egrégia 3ª Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.9500

7 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido à sistemática do art. 543-... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.9400

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Dec. 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu», a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece re... ()

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Doc. LEGJUR 150.4034.7000.7600

10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, devem ser analisados, no caso concreto. Precedentes. 2. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, não se verificou na presente hip... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.0300

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/95. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º e 58, § 1º.

«As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decs. 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a pub... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7002.3800

12 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de atividade desenvolvida sob agentes insalubres. Funções que não constam nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.período vindicado que não goza de presunção legal. Comprovação por meio de laudo pericial. Necessidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Período insalubre reconhecido anterior à Lei 9.032/95. Habitualidade e permanência sob os agentes nocivos. Desnecessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto 53.831/64 e nem no Decreto 83.080/79. Precedentes. 2. A exigência de habitualidade e permanência da exposição sob agentes nocivos somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos períodos trabalhados na emp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7400

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Soldador. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade de soldador era enquadrado no item 1.2.4 do Decreto 53.831/64. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.7000

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Motorista de ônibus e caminhão. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58.

«In casu, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Dec. 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Dec. 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre ativid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9300

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Limitação dos meios de prova. Irretroatividade. Lei 9.732/98. Irretroatividade. Lei 8.213/91, arts. 57, § 4º e 58, §§ 1º e 2º.

«... Por outro lado, a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.3100

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.8300

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos não aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou não restar comprovado o exercício de atividade laboral com exposição a agentes prejudiciais a saúde. A reforma do julgado, como pretendido, demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.9503.9000.2600

18 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Exposição habitual e intermitente comprovada. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo.

«1. Após melhor análise do acórdão fustigado, conclui-se que o Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade do reconhecimento do tempo especial em razão de a profissão exercida não constar nos decretos que regem a matéria. Também ficou decidido que os formulários apresentados indicam a atividade de marceneiro sem a menção do nível da pressão sonora por laudo técnico, não sendo, assim, caracterizada a insalubridade da atividade. 2. A conclusão da Corte de origem ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0001.8600

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.9800 LeaderCase

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e at... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4002.8000

21 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do art. 535 do CPC. Omissão. Não ocorrência. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Motorista. Formulário que não indica a efetiva exposição a agentes nocivos. Atividade especial não comprovada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Nos termos... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9003.9800

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o autor não estava exposto de modo habitual e permanente às condições insalubres do agente eletricidade. Desse modo, conclusão contrária ao que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» Precedentes. 2. Saliente-s... ()

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Doc. LEGJUR 163.5450.2001.8700

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo especial. Exposição aos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionados aos autos, concluiu que, nos interregnos de 02/06/1986 a 24/05/1990, 01/08/1990 a 04/04/1997 e 21/02/2000 a 17/02/2003, ou não foi apresentado laudo técnico para comprovação da presença dos agentes nocivos ruído, poeira e calor, ou no caso do laudo de fls. 164/181, é impossível identificar a faina do demandantes na análise genérica do ambiente de trabalho. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.4995.8002.0700

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise impedida.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. A Propósito: REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0974.6003.4700

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ

«1. Não há falar em reparo do decisum a quo quando entendeu, no que tange à suposta violação ao artigo 462, do CPC, Código de Processo Civil, que se vislumbra, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. O entendimento firmado pelo... ()

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0800 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e ativida... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5001.6800

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2, § 1º, da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 2º, § 1º, da LICC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.8200

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º do Decreto 4.882/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exposição aos agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao art. 2º do Decreto 4.882/2003, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não b... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8001.1100

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Não ficou caracterizada a exposição de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, a agentes nocivos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por João Santana, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, visando à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Afirma que exerceu atividades enquadradas como especiais por submissão a ruído e por contato com elementos tóxicos orgânicos nos períodos que se estendem de 1º de fevereiro de 1986 a 30 de junho de 1989 e de 1º de julho de 1989 a 13 de outubro de 1996 .... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5002.1600

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105, da CF/88, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0002.6000

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos como ruído e calor. Caracterização de atividade insalubre. Preenchimento de requisitos. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimenta... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7004.6700

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC., art. 535 não caracterização. Exposição a agentes nocivos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A apontada omissão não merece ser acolhida. Isto porque, o recurso especial do INSS se limitou na alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, porque o Tribunal a quo não teria especificado o fundamento legal para excepcionar a exposição a agentes biológicos, e, à violação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois não comprovada atividade especial intermitente sob agente nocivo no trabalho. Ambas as teses foram devida e fundamentadamente enfrentadas. 2. Embargo... ()

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Doc. LEGJUR 143.8790.0000.1000

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Médico. Vínculo de emprego e autônomo. Comprovação na forma da legislação em vigor à época do exercício da atividade. Enquadramento das categorias profissionais. Presunção legal de exposição a agentes nocivos à saúde até o advento da Lei 9.032/95. Incidente provido em parte.

«1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autôno... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5005.5800

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada... ()

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Doc. LEGJUR 147.0482.6000.7900

37 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/95. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que «somente após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente» (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2001.4300

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Vigilante. Comprovação de exposição a agentes nocivos. Revaloração de provas. Questões incontroversas. Possibilidade.

«1. A revaloração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ, visto que esta não se equipara ao reexame do contexto probatório. 2. Não houve revisão do conjunto fático dos autos, uma vez que a revaloração foi feita em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.3064.5001.8400

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial e arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.306.113/SC. Exposição não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 15/12/73 a 19/09/73, trabalhado em caráter de periculosidade ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser computado observando a sua conversão como tempo de serviço especial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que «a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais no período postulado (15/12/1973 a 19/09/1979). Conforme se consignou na r. sentença, o autor exerceu ativida... ()

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Doc. LEGJUR 158.1743.5005.3000

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do art. 535 do CPC. Não caracterização. Exposição a agentes nocivos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva reforma de decisão que não identificou caracterizada a violação do artigo 535, II, do CPC e aplicou a Súmula 7/STJ quanto à comprovação de tempo especial. 2. O tema da especialidade do trabalho restou devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo de modo a não legitimar a acolhida da alegada violação do artigo 535 do CPC. 3. Não é o caso de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois de acordo com o Tribunal a quo, foi compr... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6001.9900

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos. Não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5450.2001.8100

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Perfil profissiográfico previdenciário-ppp. Exposição a agentes nocivos biológicos. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, não indicou a necessária habitualidade e permanência à exposição a qualquer agente biológico, concluindo que o caráter especial da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 20/01/2009, não restou comprovado nos autos. 2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,... ()

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Doc. LEGJUR 148.3683.9003.1200

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição/SErviço. Requisitos. Tempo de serviço militar. Atividade especial. Agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. Atividade especial não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido não foi comprovada em todos os períodos pleiteados, como demonstra o seguinte trecho do acórdão regional. 2. Requer o agravante o reconhecimento de equívoco na análise dos documentos acostados aos autos. Contudo, esta pretensão além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.4700

44 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da nr

«15. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao apontar fato impeditivo ao direito postulado pela autora, como ausência de lei instituidora ou falta de pericia declaratória da atividade insalubre, esquiva-se a edilidade em querer reconhecer que os agentes de endemias não exercem atividade com agentes nocivos à saúde. 2. Caberia ao Município de provar que os mesmos não exerciam as atividades em condições insalubres, nos termos do art. 333, II do CPC, o que equivaleri... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7333.2800

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Dec. 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«A Lei 9.711/98 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.»

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Doc. LEGJUR 174.0974.6003.5600

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial reconhecida. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.4400

47 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 172.5054.8002.2600

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação ao art. 1.022 CPC/2015. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Pagamento durante licença capacitação. Exposição a agentes nocivos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.1800

50 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Apelo provido. Decisão unânime.

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