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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.9700

1 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.3951.9007.1300

2 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,.

«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.0200

3 - TJRS. Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.8300

4 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.2700

6 - TJRS. Direito público. Ação popular. Licitação. Contrato administrativo. Irregularidade. Perícia. Comprovação. Superfaturamento. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Ação popular. Licitação e contrato e administrativo. Nulidade do processo de licitação 021/01 do município de farroupilha. Depósito no curso da ação para ressarcimento das diferenças de materiais empregados. Perda do objeto face pagamento. Inocorrência.

«O depósito do valor decorrente das diferenças de materiais empregados na obra, como ressarcimento, não importa na extinção da ação popular pela perda do objeto porque a ação popular tem objeto mais amplo, visando a análise da legalidade do processo licitatório em face de irregularidades apontadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.2100

7 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro escritório de advocacia também capaz de atender às necessidades da Administração, não há que se falar em inviabilidade de competição, sendo, por conseguinte, exigível a licitação

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.8000

8 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Devolução dos valores recebidos. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 11. Lei 8.429/1992.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para prestação de serviços advocatícios. Pleiteou-se, na dita ação, a nulidade da dispensa de licitação, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das importâncias pagas, a perda da função pública dos réus, o pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o Poder Público. ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 170.1801.9001.0600

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

«1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que, deferido, motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios por Luiz Setembrino Von Holleben em favor de Orlando de Souza, celebrado sem prévia licitação pela Câmara Municipal, para acompanhamento do referido pedido de providências, no valor de R$ 30.000,00. Ulteriores atos administrativos apontaram para a dispensa/inexigibilidade do certame. Há notícia de contratação do mesmo patrono para defesa dos interesses pessoais do presidente da Câmara e da assessora jurídica que aprovara o parecer pela inexigibilidade/dispensa de licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.0900

10 - TJRJ. Ação civil pública. Contratação de advogado particular, sem licitação, para a defesa dos interesses de empresa pública municipal autuada pela Receita Federal pelo suposto recolhimento a menor de tributos federais. Inexigibilidade da licitação. Natureza técnica do serviço contratado. Singularidade de seu objeto, e notória especialização do profissional selecionado. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, e 25, § 1º.

«A singularidade que justifica a inexigibilidade, na hipótese, decorre não apenas do valor da multa imposta pela Receita Federal, mas também e especialmente da natureza do serviço. A matéria versada nos autos de infração que demandava conhecimentos especializados de contabilidade, auditoria fiscal e técnicas e métodos de apuração de crédito tributário. Irrelevância da discussão sobre a possibilidade de a defesa ter sido elaborada pela Procuradoria do Município, tendo em vista que a edilidade não figura como parte. Nenhum dos réus pode ser responsabilizado pela suposta falha da Procuradoria do Município. Interesse público privilegiado. Dentre os profissionais consultados informalmente pela EMUSA, o advogado contratado foi aquele que propôs os honorários mais baixos. Conquanto possa ser considerado elevado o valor dos honorários contratados, a quantia corresponde a 10% do valor econômico envolvido, percentual que se encontra dentro dos patamares praticados no mercado e reflete a urgência envolvida. Defesa que se mostrou bem sucedida e ensejou a anulação dos autos de infração lavrados contra a EMUSA, que somavam a quantia de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Contratação do primeiro apelante representou a solução menos onerosa para o erário.»

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