Doc. LEGJUR 142.1275.3001.3900

1 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Atribuição de natureza indenizatória ao valor global do acordo. Ausência de discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo. Art. 195, I, da CF/88. Violação do art. 896 da CLT configurada.

«Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I dispõe: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à in... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.3500

2 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Acordo integralmente cumprido. Não incidência de multa.

«Multa estabelecida em acordo não objetiva o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita. Comprovado nos autos físicos o pagamento diretamente ao credor e nas datas ajustadas, mantém-se a correta decisão de origem que considerou cumprido o acordo e julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2015.3100

3 - TRT 2 Região. Contribuição. Incidência. Acordo contribuições previdenciárias. Acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença. Certo é que não há impedimento legal para realização de acordo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Também é certo que a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de acordo celebrado entre as partes ofende a coisa julgada em relação à terceira interessada na lide, ou seja, a união (inss). Cotejando as duas assertivas, deve a contribuição previdenciária incidir sobre o valor do acordo, nos termos do art. 195 da CF/88,

«observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Referido entendimento equaciona os interesses envolvidos, configurando-se decisão mais justa e razoável no caso, pois respeita o direito das partes ao acordo e o da União em relação à contribuição previdenciária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-I do C. TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.2500

4 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que o acordo era desejado pela recorrente. Aresto paradigma que cuida de hipótese de acordo firmado por advogado que não mais representava a parte. Inexistência de similute fática. CPC, art. 541. RISTJ, art. 255, § 2º.

«A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente, a apelação se insurgi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.0500

5 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação previsto em convenção coletiva. Acordo específico. Desnecessidade. CLT, art. 58.

«... Havia previsão em norma coletiva, mas não havia necessidade para a estipulação de acordo de compensação específico. Ouça-se VALENTIN CARRION: «a conveniência do trabalhador em compensar a jornada, evitando deslocar-se até o estabelecimento para trabalho apenas parcial do dia, juntamente com a redução horária, introduzida pela CF, trazem consequências outras; a primeira a de que, apesar de inexistir apoio expresso na legislação, prevalece a «jornada» semanal, em detrim... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.8700

6 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tiv... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.7100

7 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado em juízo. Irrecorribilidade. Cláusula penal. Apuração.

«Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e da Súmula 259 do TST, o acordo judicial constitui decisão irrecorrível, podendo ser objeto apenas de eventual ação rescisória, razão pela qual, no seu objeto, faz coisa julgada material. Evidenciando-se dos autos que as partes pactuaram no acordo a data do vencimento de cada uma das quatro parcelas ajustadas, tendo sido expressamente fixado que «não paga uma das parcelas as demais vencerão antecipadamente» e, não tendo sido qui... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.9000

8 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do art. 475-J do CPC.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no art. 269, III, do CPC, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no art. 475-N, III, do CPC, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no art. 475-J do CPC. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.2900

9 - STJ. Competência. Transação. Acordo trabalhista. Descumprimento. Obrigação de fazer. Transferência de cota dos sócios. Competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo Juízo que homologou o acordo exeqüendo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.1200

10 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.

«Para os efeitos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.8900

11 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Compensação. Necessidade de acordo escrito (individual ou convenção coletiva) inexistente na hipótese. Acordo tácito. Invalidade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

«A respeito da compensação de horas de trabalho, tem-se que é imperativo legal o acordo escrito, não só por se tratar de disposição expressa de lei ordinária (CLT, art. 59), mas sobretudo de dispositivo constitucional específico a respeito (CF/88, art. 7º, XIII). É exigência, para sua validade, a forma expressa, porque a letra da lei fala em acordo escrito ou contrato ou convenção coletiva - sendo que, qualquer destes, há de sempre ser celebrado por escrito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.2600

12 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. CCB, art. 1.030.

«Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional») não se subsume ao disposto no art. 1.030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa». No caso, de erro substancial não se cuida, pois a razão determinante da transação... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.0700

13 - TRT 3 Região. Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei na qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer re... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.3600

14 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.8100

15 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do art. 557 do CPC. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título e... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.7600

16 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.

«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8006.2900

17 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Não observância dos requisitos formais de validade do acordo. Nulidade. Súmula 85/TST IV, do TST. Inaplicabilidade.

«De acordo com o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não ser observado o requisito formal do acordo será aplicado o enten... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8400

18 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do art. 4º, caput, da Lei 10666/03 c/c art. 216, §26, do Dec. 3048/99.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.4300

19 - TRT 3 Região. Acordo. Multa depósito por meio de terminal bancário de autoatendimento. Parcela de acordo. Atraso.

«O depósito efetuado por meio de terminal bancário de autoatendimento processado apenas no dia útil seguinte ao do vencimento da parcela do acordo configura atraso no pagamento e enseja a aplicação da multa moratória pactuada pelas partes.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.9500

20 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais e trabalho aos domingos. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item III da Súmula 85 do TST.

«A Súmula 85 do TST trata da matéria acerca da compensação da jornada de trabalho. A reclamada indica contrariedade aos itens I, II e III da citada súmula: «I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.1900

21 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego não reconhecida no acordo. Incidência sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43. Dec. 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CLT, art. 3º.

«Os acordos homologados sem o reconhecimento do vínculo empregatício sofrerão a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, reforçada pelos §§ 2º e 3º do art. 276 do Dec. 3.048 de 06/05/99.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.4600

22 - TRT 3 Região. Transação. Acordo extrajudicial. Princípio da irrenunciabilidade. Tutela do Poder Judiciário no sentido de garantir da livre manifestação do empregado. Inexistência de coação. Validade do acordo. CLT, art. 9º.

«Em se tratando de acordo extrajudicial, sua valoração há de levar em conta o princípio da irrenunciabilidade, corolário do princípio de proteção ao economicamente débil. A atual tendência de flexibilizar a atuação do Direito do Trabalho não o afasta de sua premissa fundamental de manter o equilíbrio entre os interesses dos empregadores e trabalhadores. Estes últimos continuam a merecer a tutela em razão de sua condição de hipossuficiente, daí porque torna-se indispensáve... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.3700

23 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Força maior greve dos bancos. Não aplicação de multa moratória.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, uma vez que ficou evidenciado nos autos de que à época do vencimento as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3600

24 - 2 TACSP. Execução. Transação. Acordo. Reclamo para o cumprimento de acordo. Competência do Juízo que o homologou. CPC, arts. 575, II e 584, III.

«... Assim, criou-se nova sociedade, agora de fato, entre o espólio, os herdeiros, a meeira e a agravada, atribuindo a cada qual direitos e obrigações. Reclamo para o cumprimento desse acordo, enquanto tal, é claro, compete ao Juízo que o homologou, o da Vara de Família, não o da Vara Cível (CPC, art. 575, II, e art. 584, III). ...» (Juiz Celso Pimentel).»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.1800

25 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Greve dos bancos.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo celebrado em Juízo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, pois ficou comprovado que, na data de vencimento, as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais. Ademais, a Portaria TRT3/GP/DJ 03 e 07 de 2013, expedida pelo nosso Regional, prorrogou o prazo para realização de depósitos recursais e judiciais.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.4600

26 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto artigo 831 da CLT. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1006.3200

27 - TJPE. Apelaçao cível. Ação de cobrança. Sentença homologatória do acordo. Transação válida. Descumprimento do acordo. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.

«1. Tratando-se de acordo homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no art. 732, caput e parágrafo único do CPC.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.0600

28 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.»

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Doc. LEGJUR 156.5403.6002.2500

29 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Agravo de petição. Pagamento de parcela em desacordo com as condições estabelecidas no acordo homologado.

«Nos termos do art. 831 da CLT, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível». Incontroverso nos autos que o depósito da primeira parcela, apesar de realizado na data avençada, não foi efetuado em dinheiro, como pactuado, mas por meio de cheque, que gerou atraso na disponibilização do valor ao exequente, deve ser mantida a multa aplicada nos termos do acordo homologado.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.1600

30 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo extrajudicial celebrado antes da citação. Determinação de regularização da representação processual do réu, com reconhecimento de firma, para posterior homologação do acordo. Descabimento. Acordo que dispensa a presença de advogado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.7200

31 - TJMG. Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Indisponibilidade dos bens. Circunstância que não impede a realização do acordo.

«Não impede a realização do acordo a alegação de indisponibilidade dos bens da massa, na medida em que esta só se justifica para preservá-los até a fase de liquidação, na qual seria auferido o produto a ser rateado aos credores habilitados, mormente quando o acordo entabulado não desrespeita a sistemática do procedimento falimentar ou burla o interesse dos demais credores, constando do mesmo, expressamente, ressalva quanto à ordem de preferência dos créditos e o momento proces... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.7500

32 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Tr... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.8000

33 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Cumprimento. Acordo. Multa por descumprimento. Inexigibilidade.

«É certo que o acordo firmado em juízo representa a vontade das partes e deve ser cumprido, pois se trata da coisa julgada, imutável, nos termos do art. 832 da CLT. In casu, embora os documentos tenham sido recebidos após a data avençada, eles foram protocolizados nos Correios dentro do prazo ajustado, não tendo havido qualquer prejuízo à exequente. A equidade é medida que se impõe no caso dos autos não sendo razoável a aplicação da multa pretendida.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9014.6900

34 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85 do TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)-. Assim, segundo o item IV da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.7500

35 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«Dispondo o § 3º do art. 832, da CLT com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso», compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em q... ()

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38 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Comprovação de depósito. Descumprimento de acordo. Inaplicabilidade

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.9500

39 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Acordo. Multa. Pagamento em data diversa da estipulada.

«No caso de previsão em acordo judicial do pagamento do valor mediante depósito bancário em dinheiro, incide a multa nele prevista pelo descumprimento se o pagamento é feito primeiro dia útil posterior ao prazo estipulado, considerando que o acordo homologado faz coisa julgada entre as partes.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.2700

40 - TRT 3 Região. Acordo. Cumprimento. Agravo de petição. Acordo celebrado entre empregado e empregador. Responsabilização do tomador de serviços.

«Embora o tomador de serviços não tenha participado do acordo celebrado em audiência por empregado e empregador, ele deixou de manifestar qualquer oposição à previsão nele contida, de prosseguimento normal do feito em relação ao devedor subsidiário em caso de descumprimento daquele ajuste. Sendo assim, forçoso presumir sua concordância com os termos ali estabelecidos, o que autoriza o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se exame do ped... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.0900

41 - TST. Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o mont... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.6700

42 - TRT 3 Região. Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2900

43 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Homologação de acordo sem discriminação das parcelas de natureza salarial. Incidência contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Viola o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91 o acordo celebrado sem discriminação das parcelas salariais quitadas, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total avençado.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6000.3700

44 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação de parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.

«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo a parcela de acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o art. 413 do Código Civil, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4300

45 - TJRS. Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7339.8800

46 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.

«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.1900

47 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do art. 832, da CLT, das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.5600

48 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do art. 276, § 9º, do Dec. 3.048/99. Ademais, a ausência de discriminação das parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias conduz à mesma conclusão, ou seja, opera-se a incidência sobre o valor total do acordo. Inteligência do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.7800

49 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada

«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. - Sentença cassada para o retorno do feito ao juízo a quo para apreciação do acordo

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.1500

50 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamen... ()

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