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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1004.2300

1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divisão de imóvel. Imissão na posse. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Recurso que parte de premissas não assentadas pelo acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto atacado. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.0200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.6602.5006.1300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à impossibilidade de divisão cômoda do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.8700

4 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de divisão de terras particulares. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.8984.7002.3900

5 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de nulidade ato jurídico cumulada com obrigação de fazer, em cumprimento de sentença. ... ()

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