Jurisprudência sobre
aborto espontaneo

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Legislação sobre
aborto espontaneo

Decreto 6.122/2007
(D.O. 14/06/2007)
Seguridade social. Salário-maternidade. Dec. 3.048/90. Alteração..
Art(s).

Doc. LEGJUR 165.9882.4000.2000

1 - TRT 4 Região. Gestante. Aborto espontâneo. Estabilidade provisória.

«O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 veda a dispensa imotivada da empregada gestante «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». Hipótese em que não houve parto, mas sim aborto espontâneo, não tendo a reclamante, portanto, direito à estabilidade prevista na norma em comento. Entretanto, faz jus à indenização correspondente aos salários e demais vantagens não pagos do período de afastamento até duas seman... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0145.2000.3800

2 - TRT 4 Região. Gestante. Aborto espontâneo. Estabilidade provisória.

«O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 veda a dispensa imotivada da empregada gestante «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». Assim, como no caso não houve parto, mas sim um aborto espontâneo, a reclamante não tem direito à estabilidade prevista na norma em comento. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9873.6000.2300

3 - TRT 4 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Aborto espontâneo superveniente.

«1. É detentora de estabilidade provisória a empregada que encontra-se em grávida na época da despedida, nos termos do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. 2. Na ocorrência de aborto espontâneo superveniente, é assegurado para a empregada o direito à indenização decorrente da estabilidade, desde a dispensa até o limite de duas semanas após a interrupção da gravidez. Inteligência do art. 395 da CLT. [...]»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.9900

4 - TRT 3 Região. Gestante. Aborto espontâneo. Parto prematuro. Estabilidade prevista no art. 395 da CLT.

«A distinção entre aborto e parto prematuro se mostra relevante, visto que as consequências jurídicas são distintas: em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (artigo 93, §5º, do Decreto 3.048/99 c/c artigo 395 da CLT). Ocorrendo parto antecipado, ainda que de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade (artigo 93... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.6200

5 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto. Estabilidade da gestante. Aborto espontâneo. Período da garantia do emprego.

«Nas palavras da Exma. Juíza Cláudia Eunice Rodrigues: «A estabilidade da gestante surge com a concepção durante a vigência do contrato de trabalho e se projeta até cinco meses após o parto. Assim dispõem o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, em caso de aborto não criminoso, a empregada faz jus à estabilidade desde a confirmação da gravidez até a data do sinistro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5515.5000.6000

6 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória da gestante. Aborto espontâneo. Aplicação do art. 395 da CLT.

«Estando a reclamante grávida à época da dispensa, é de se declarar nulo o ato jurídico, em face dos precisos termos do art. 10, II, «b» do ADCT. Contudo, sofrendo ela aborto não criminoso, a garantia de emprego deve se limitar ao prazo previsto no art. 395 da CLT, período em que o legislador presumiu suficiente ao restabelecimento da saúde da mulher. Não se cogita, assim, da extensão da estabilidade ao prazo de cinco meses após o parto, cuja razão de ser encerra o cu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1042.1100

7 - TST. Agravo de instrumento. Estabilidade provisória. Gestante. Conhecimento da gravidez no curso do contrato de trabalho. Desnecessidade. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo

«Considerando que a interrupção da gravidez da Reclamante ocorreu por aborto espontâneo, com 26/27 semanas de gestação, não há falar na estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.9200

8 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

«1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabil... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.0000

9 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor. Resguardo à saúde física, psíquica e emocional. CLT, art. 395. CF/88, art. 5º, I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«A mulher está definitivamente inserida no mercado de trabalho, e a proteção especial, que o legislador lhe outorgou, não constitui, em hipótese alguma, o estreitamento, o estrangulamento de sua legítima e contínua luta por uma fatia importante do mundo do trabalho. Paula Cantelli observa que «a história da mulher no mundo do trabalho tem sido também uma história de lutas, de conquistas, de avanços» (O trabalho feminino no divã: dominação e discriminação, Ltr., p. 27). O si... ()

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.0100

10 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação de usuária para a realização de procedimento médico (curetagem em razão de aborto espontâneo). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzido o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da beneficiária do plano de saúde.

«1. Indenização por dano moral reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez constatada a flagrante exorbitância do quantum fixado em 400 (quatrocentos) salários mínimos na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da injustificada demora do hospital conveniado e da operadora de plano de saúde em providenciar a internação da beneficiária para a realização de curetagem uterina (em razão de aborto espontâneo). Enriquecimento i... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.0600

11 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544, do CPC). Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa indevida de cobertura financeira de internação hospitalar à consumidora em situação de emergência (aborto espontâneo «retido»). Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de procedimentos cirúrgicos. 2.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntari... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.6500

12 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aborto espontâneo. Inaplicabilidade da carência referente à gravidez. Situação de urgência que colocava em risco a vida da própria gestante. Aplicação da carência de 24 horas do artigo 12, inciso V, alínea «c», da Lei Federal 9656/98. Ilegalidade da recusa. Indenização material e moral devidas. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.6200

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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