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201.7863.5006.3100

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2019 - Doc. LEGJUR 201.7863.5006.3100

1 - STJ. Impenhorabilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Créditos vinculados ao Fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade. Julgamento: CPC/2015. Lei 10.260/2001, art. 10, § 1º. CPC/2015, art. 833, IX. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1 - Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em 29/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019. ... ()

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