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200.4981.6004.6200

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6004.6200

1 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Auxílio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. Efeitos erga omnes. Limites territoriais do decisum objurgado. Descabimento. Observância ao recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Harmonização da lei da ação civil pública com as regras de tutela coletiva previstas no código de defesa do consumidor. Lei 7.347/1985, art. 16 (redação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A).

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. ... ()

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