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197.2792.7004.0400

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2792.7004.0400

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão de benefício. Legitimidade ativa dos sucessores. Impossibilidade. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/2015, art. 18.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os sucessores não têm legitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (Lei 8.213/1991, art. 112). Precedente: REsp. 1515929, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015. ... ()

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