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196.5190.9000.2900

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5190.9000.2900 - Tema: 1007 LeaderCase

1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.007/STJ. Previdenciário. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-e, II, e 256-i do RISTJ. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mesclados períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese fixada em harmonia com o parecer ministerial. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º (redação da Lei 11.718/2008) . Lei 8.213/1991, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.007/STJ - Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.... ()

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