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Súmula nº 459/TST - Jurisprudência Selecionada

77 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 181.9635.9003.7500

1 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST

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Doc. LEGJUR 185.9485.8004.1200

2 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Fundação não indica nenhum dos dispositivos elencados na Súmula 459/TST que impulsionariam eventual conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9635.9007.7800

3 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.1300

4 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Pela análise dos autos constata-se que as questões suscitadas pelo reclamante foram devidamente analisadas pela Turma Regional, com referência expressa de todos os fatos do processo. Ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Desse modo, não foram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante (Súmula 459/TST). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.9800

5 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas nos 184 e 297 do TST.

«Nos termos da Súmula 459/TST, a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve vir acompanhada da indicação de violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou 458, do CPC, Código de Processo Civil, razão pela qual estão sob análise somente tais dispositivos, restando afastada a denúncia de afronta aos artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 515, do CPC, Código de Processo Civil. Tal nulidade só resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso, uma vez que o Banco sequer opôs os necessários embargos de declaração contra o acórdão às fls. 1.016-1.021 para elucidação das matérias sobre as quais só agora se insurge. Incidência do óbice dos das Súmulas nos 184 e 297 desta c. Corte Superior.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7008.3400

6 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A ré defende a ocorrência de contradição no julgado, argumentando que, embora o TRT tenha reconhecido que a legitimidade para postular em juízo em nome do empregado falecido seja dos dependentes habilitados no INSS, deixou de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio. Aduz que a Corte foi contraditória ao conferir legitimidade ao espólio quando representado pelo inventariante e, em seguida, dizer que não há necessidade da abertura de inventário para que os sucessores recebam os créditos junto ao ex-empregador. Por fim, argumenta que há omissão, quando o Regional deixa de examinar os seus argumentos de impossibilidade de cumulação dos danos morais e materiais e de conversão destes últimos em pensão mensal. No entanto, a leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração evidencia que, ao contrário do alegado, o TRT se manifestou acerca das questões suscitadas pela empresa registrando a inexistência de contradição ou omissão, uma vez que: a) o espólio é parte legítima para figurar nesta demanda, independentemente da abertura de inventário, uma vez que aquele «acaba por concentrar todo o acervo a fim de otimizar a defesa dos interesses da própria herança»; b) os danos morais e materiais são perfeitamente cumuláveis, tanto que estes últimos foram deferidos na forma de pensão mensal. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9780.6003.9200

7 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração de efetiva e oportuna arguição da matéria em sede de embargos de declaração. Ausência.

«Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula 459/TST, além da transcrição, em consequência, do trecho do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, consoante definido pela SDI-I, desta Corte, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.9780.6000.6400

8 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Deficiente a fundamentação da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por não haver observado a jurisprudência sedimentada na Súmula 459/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.7001.8600

9 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.0300

10 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional se manifestou especificamente em relação aos pontos apontados pela reclamada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.2003.8800

11 - TST. Recurso de revista da terceiriza serviços ltda. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, além da prévia oposição de embargos de declaração (Súmula 184/TST), impõe à parte a observância dos termos da Súmula 459/TST, o que não se verificou na espécie. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5015.5700

12 - TST. Recurso de revista 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, na forma do CLT, art. 896 combinado com a Súmula 459/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9615.2001.9200

13 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da novel redação do CLT, art. 896.

«Para a admissibilidade do Recurso de Revista é indispensável que a parte indique o trecho da decisão regional em que a matéria foi tratada (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei, no caso observando as limitações da Súmula 459/TST (inciso II), e confronte os fundamentos da decisão recorrida com os motivos pelos quais entende que foram afrontadas as normas indicadas (inciso III). Não atendida a exigência, o Apelo não prospera. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7009.4500

14 - TST. Recurso de revista da escelsa. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação aos aspectos trazidos pelas partes e relevantes ao deslinde da controvérsia. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7002.5900

15 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Contradição.

«Verifica-se que a alegada contradição no acórdão regional não foi objeto de insurgência por meio dos embargos de declaração opostos pelo autor, restando preclusa, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II, desta Corte. A divergência Jurisprudencial encontra óbice na Súmula 459/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.0900

16 - TST. Recurso de revista da reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia (natureza jurídica do auxílio alimentação, intervalo de quinze minutos, divisor 150 e correção monetária) foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo. Dessa forma, não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, porquanto observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a nulidade suscitada, à luz da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.0500

17 - TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo.. Dessa forma, não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, porquanto observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a nulidade suscitada, à luz da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5008.0500

18 - TST. Recurso de revista 1 preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista desfunda mentado, pois a parte não indica violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, na forma da CLT, art. 896 combinado com a Súmula 459/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8004.0800

19 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«No que se refere à culpabilidade da Empresa e à alteração das atividades desenvolvidas pelo Empregado, tem-se que a decisão recorrida considerou que a incapacidade decorreu do trabalho de mecânico desenvolvido na Empresa. Quanto à prescrição do direito, observa-se no acórdão regional que a Empresa não se insurgiu contra tal questão mediante a interposição de recurso ordinário ou quando da apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do Autor. No que diz respeito aos valores das indenizações por danos morais e materiais, a decisão regional expõe os critérios utilizados para definir o quantum da reparação. Logo, em relação a todas essas questões não há vício de manifestação na decisão recorrida, visto que a decisão regional apresenta todos os elementos necessários para a compreensão e o deslinde da controvérsia nesta instância, não se evidenciando nenhum prejuízo nos aspectos indicados como omissos e não havendo óbice para que esta Corte dirima a controvérsia conferindo o enquadramento jurídico que entender pertinente, ainda que o Tribunal a quo não tenha resolvido ou se manifestado de forma completa sobre todas as questões da controvérsia submetidas a sua apreciação. Não se constata, portanto, ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos a justificar o conhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3008.0500

20 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar em destaque somente é cabível quando demonstrada ofensa dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, ônus do qual a parte não se desincumbiu, uma vez que trouxe apenas arestos para o confronto de teses. Incidência da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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