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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 459/TST - Jurisprudência Selecionada

77 Documentos Encontrados

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9772.5001.1300

1 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Pela análise dos autos constata-se que as questões suscitadas pelo reclamante foram devidamente analisadas pela Turma Regional, com referência expressa de todos os fatos do processo. Ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Desse modo, não foram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante (Súmula 459/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9635.9007.7800

2 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9635.9003.7500

3 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.9485.8004.1200

4 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Fundação não indica nenhum dos dispositivos elencados na Súmula 459/TST que impulsionariam eventual conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 163.5455.8005.9800

5 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas nos 184 e 297 do TST.

«Nos termos da Súmula 459/TST, a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve vir acompanhada da indicação de violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou 458, do CPC, Código de Processo Civil, razão pela qual estão sob análise somente tais dispositivos, restando afastada a denúncia de afronta aos artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 515, do CPC, Código de Processo Civil. Tal nulidade só resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso, uma vez que o Banco sequer opôs os necessários embargos de declaração contra o acórdão às fls. 1.016-1.021 para elucidação das matérias sobre as quais só agora se insurge. Incidência do óbice dos das Súmulas nos 184 e 297 desta c. Corte Superior.... ()

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