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Súmula nº 444/TST - Jurisprudência Selecionada

122 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.7100

1 - TRT 3 Região. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12 X 36. Descaracterização.

«Conquanto se evidencie dos autos previsão contida em negociação coletiva, autorizando o regime especial de jornada 12x36 (Súmula 444/TST), não comprovou a empregadora o cumprimento das exigências previstas em norma coletiva, no sentido de que, adotada a referida escala, deveria obter a empregadora, prévia concordância por escrito dos empregados e ainda comunicar ao Sindicato Profissional, por escrito, mediante protocolo, a adoção de tal sistema de trabalho. Desse modo, demonstra-se escorreita a descaracterização da jornada 12 x 36, com consequente condenação patronal ao pagamento de horas extras e reflexos.»

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.0900

2 - TRT 3 Região. Trabalho em regime especial 12x36. Feriados em dobro.

«Mesmo submetido a regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o empregado faz jus ao recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, uma vez que a compensação ínsita a essa jornada especial só abrange os serviços prestados aos domingos, conforme Súmula 444/TST e Orientação Jurisprudencial 14 deste Regional.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.5700

3 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Regime de trabalho 12x36. Ausência de pactuação mediante norma coletiva. Invalidade.

«O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a validade da jornada de trabalho sob o regime 12x36 horas está condicionada à previsão legal ou ao ajuste coletivo, conforme se depreende da Súmula 444/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.7004.2000

4 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho de 12x36. Validade.

«É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas» (Súmula 444/TST).»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.9600

5 - TST. Recurso de revista. Compensação. Regime de 12 X 36. Previsão em norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte admite a validade do regime de compensação 12 X 36 quando autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que se depreende da diretriz da Súmula 444/TST. Assim, consignado no acórdão regional que o regime de trabalho em escala 12 X 36 a que se submetia o reclamante foi estabelecido mediante negociação coletiva (convenção coletiva de trabalho) e não havendo indício de que a jornada de trabalho extrapolava o limite máximo desse regime (12 horas), não são devidas horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.2500

6 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Regime de compensação de horário. Previsão em norma coletiva. Escala 12x36.

«O Tribunal Regional decidiu que, diante da norma coletiva que fixou jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, não são devidas as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Referido entendimento encontra guarida no teor da Súmula 444/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0001.7400

7 - TST. Feriados trabalhados em regime 12x36. Pagamento em dobro. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o empregado submetido à jornada de trabalho sob o regime 12x36 tem direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados (Súmula 444/TST), não prevalecendo norma coletiva em sentido contrário. Assim, a decisão regional em que se deixou de aplicar a Súmula 444/TST, em face do «ajuste coletivo expresso», contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.5200

8 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12 X 36. Labor em domingos e feriados.

«O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso permite o gozo de pelo menos três folgas semanais pelo trabalhador e, por isso, exclui a obrigatoriedade do pagamento dobrado do trabalho aos domingos, sem, contudo, alcançar os feriados efetivamente trabalhados. Nesse sentido, dispõem a OJ 14 das Turmas desse Regional e a Súmula 444/TST

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Doc. LEGJUR 181.9292.5020.0200

9 - TST. Recurso de revista do reclamante. Regime 12 X 36. Previsão em norma coletiva. Validade.

«Decisão recorrida proferida em consonância com a primeira parte da Súmula 444/TST, segundo a qual é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7017.4300

10 - TST. Recurso de revista interposto pela prosegur Brasil S/A. Jornada de trabalho de 12x36. Horas extras.

«Segundo o entendimento consagrado na Súmula 444/TST, -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados».»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7014.4800

11 - TST. Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Súmula 444/TST.

«No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador. Em virtude de suas finalidades pessoais. que os vinculam a objetivos de medicina e segurança do trabalho. e de suas finalidades comunitárias. que os colocam como instrumento essencial à integração familiar, social e política do trabalhador. será sempre devida a fruição efetiva dos dias de repouso. Dessa maneira, tratando-se de regime em escala 12X36, como na hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de ser devido o pagamento em dobro do feriado trabalhado e não compensado, a teor da Súmula 444/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.0200

12 - TST. Recurso de revista. Regime 12 X 36. Invalidade. Previsão em acordo individual

«A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso é válida se prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Súmula 444/TST

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Doc. LEGJUR 144.5471.0004.5300

13 - TRT 3 Região. Turno de revezamento. Previsão normativa sob condição. Descumprimento da condição. Direito às horas extras.

«Apesar de, regra geral, ser válida a jornada de 12X36, quando ajustada mediante CCT (Súmula 444/TST), para o caso em tela, a própria norma coletiva estabeleceu outro requisito de validade para referida escala de trabalho, qual seja: acordo individual e escrito com o trabalhador. Como parte acordante, a reclamada, uma vez que celebrou a negociação coletiva, aceitou os termos da norma convencional ora em análise. Desse modo, deveria ter atendido a todas as suas exigências, trazendo aos autos o acordo individual e escrito firmado com o reclamante acerca da jornada em escala de 12X36 - ônus do qual não se desincumbiu.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.3300

14 - TST. Horas extras. Compensação. Regime 12x36. Existência de norma coletiva

«É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Súmula 444/TST

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.3700

15 - TRT 3 Região. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Regime 12 X 36. Horas extras habituais. Descaracterização do regime.

«A teor da Súmula 444/TST, é valida, em caráter excepcional, «a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas». Na hipótese, o empregado trabalhava 12 horas diariamente, anotando o ponto extra em folha paralela, o que descaracteriza o regime autorizado por instrumento coletivo.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.8500

16 - TRT 3 Região. Horas extras. Sistema de regime de 12x36. Ausência de previsão em norma coletiva. Súmula 444/TST.

«O trabalho prestado no sistema de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente pode ser estipulado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dessa forma, não existindo previsão nesse sentido nos instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, não há como considerar válido tal sistema. Nesse sentido o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 444.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.6000

17 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Acordo coletivo de trabalho. Observância dos direitos indisponíveis.

«Em que pese a Constituição da República consagrar os princípios de flexibilização e da autonomia privada coletiva, conferindo aos sindicatos maior liberdade para realizar as negociações coletivas (art. 7º, s VI, XIV e XXVI/CF), não se admite que, por meio dos instrumentos normativos, sejam suprimidos direitos indisponíveis, tais como aqueles alusivos à saúde, segurança e higiene do trabalho, como os que se referem à jornada de trabalho, o que inclui o labor em feriados sem o seu pagamento em dobro, mesmo se tratando de jornada de 12x36. Inteligência da Súmula 444/TST

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.9400

18 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Regime de 12x36. Feriados não compensados.

«A norma legal que estabelece o descanso em dias de feriado tem cunho socializante, dotada de caráter cogente, pelo que não se submete a derrogações pela vontade das partes, inclusive no âmbito das negociações coletivas. Assim, a Súmula 444/TST, que assegura a remuneração, em dobro, dos feriados laborados, aplica-se inclusive nas jornadas especiais de 12x36 horas, não prevalecendo a norma coletiva que disponha o contrário.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.5400

19 - TRT 3 Região. Feriado. Pagamento em dobro. Substituição processual. Feriados laborados em escala de 12 X 36. Pagamento em dobro.

«O pagamento dos feriados laborados no regime de escala de 12 x 36, em dobro, é questão assentada pela jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 444/TST. Conquanto possa ter havido pagamento de forma simples desses dias de folga laborados pelos substituídos processuais, dadas as circunstâncias do caso concreto, que envolve muitos deles como beneficiados pela condenação, o reclamado deve ser compelido ao pagamento da parcela conforme determinação legal, ou seja, em dobro, permitindo-se, porém, a dedução dos valores efetivamente pagos pelo trabalho em feriados, como se apurar em liquidação, por meio de perícia contábil, se preciso, para se evitar prejuízo às partes formais do processo e substituídos.»

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Doc. LEGJUR 165.9860.8000.3600

20 - TRT 4 Região. Vigilante. Regime compensatório. 12x36 horas.

«Consoante o entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 444/TST, admite-se, excepcionalmente, a adoção de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ficando assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Inobstante a demandada tenha trazido aos autos a norma coletiva apenas em sede de embargos de declaração, pelo princípio da conexão, por meio do qual a verdade real dos fatos se sobrepõe à verdade dos autos, é do conhecimento da Corte, em virtude de várias outras demandas intentadas contra a mesma empresa, que a ré possui autorização em norma coletiva para a adoção do regime de 12x36, restando válida a compensação adotada. Devidas como extras apenas as horas laboradas em desrespeito ao referido regime. [...]»

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